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resguardado em favor das presentes e futuras gerações. (BRASIL, 2006, p.
528-530, grifo nosso)
Analisando-se os votos emitidos por cada um dos Ministros que participaram do
julgamento, percebe-se que apenas a tensão entre direitos fundamentais materializada pelo
pseudo antagonismo existente entre economia e ecologia foi enfrentada. E apenas o Ministro
Celso de Mello tratou dessa questão, de forma expressa e perfunctória em seu voto.
Limitaram-se os outros Ministros a acompanhar seu voto. Os que fizeram alguma análise
jurídica mais ampla do tema, referiram-se somente ao alcance do dispositivo do art. 225, § 1º,
inciso III da Constituição Federal, ou seja, discutiram se tal norma constitucional
possibilitaria ou não a supressão de espaços protegidos por Medida Provisória. Nenhum voto,
tampouco nenhuma observação, foi feita por qualquer Ministro sobre a tensão de direitos
existente entre distintas gerações e dos possíveis critérios capazes de resolver referida
temática. Ao que parece, as menções feitas a futuras gerações foram feitas mais no sentido de
tão somente contextualizar a questão que estava sendo debatida, do que propriamente com o
objetivo de desvendar os elementos técnicos e jurídicos que compõem uma relação jurídica
intergeracional.
Em seu voto, o Ministro Relator Celso de Mello esclareceu que a questão envolvia
antagonismo entre princípios e valores constitucionais e exteriorizava, em suas palavras, a
“delicadíssima questão pertinente ao tema da colisão de direitos” (BRASIL, 2006, p. 566), em
relação à qual teceu os seguintes argumentos:
Isto significa, portanto, Senhor Presidente, que a superação dos
antagonismos existentes entre princípios e valores constitucionais há de
resultar da utilização de critérios que permitam, ao Poder Público (e,
portanto, a magistrados e Tribunais), ponderar e avaliar, “hic et nunc”, em
função de determinado contexto e sob uma perspectiva axiológica concreta,
qual deva ser o direito a preponderar no caso, considerada a situação de
conflito ocorrente, desde que, no entanto [...] a utilização do método de
ponderação e interesses não importe em esvaziamento do conteúdo essencial
dos direitos fundamentais, dentre os quais avulta, por sua significativa
importância, o direito à preservação do meio ambiente. [...]. Como
precedentemente assinalado neste voto, o diploma normativo em causa,
longe de comprometer os valores constitucionais consagrados no art. 225 da
Lei Fundamental, estabeleceu, ao contrário, mecanismos que permitem um
real controle, pelo Estado, das atividades desenvolvidas no âmbito das áreas
de preservação permanente, em ordem a impedir ações predatórias e lesivas
ao patrimônio ambiental, cuja situação de maior vulnerabilidade reclama
proteção mais intensa, [...]. (BRASIL, 2006, p. 566-569, grifo nosso)