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John Austin descreveu algumas obrigações como deveres absolutos que
existem independentemente de qualquer direito correlato. [...] Se fossemos
seguir essa análise, teríamos que admitir que as obrigações da geração
presente para as futuras gerações constituem obrigações ou deveres para os
quais não há direitos correlatos, [...]. Conquanto essa abordagem pareça
atraente, a relação temporal fundamental que cada geração tem com todas as
outras gerações é que faz nascerem os direitos de cada geração de
compartilhar equitativamente o uso do planeta e de seus recursos naturais.
Esses direitos focalizam a discussão sobre a saúde das gerações, sobre o que
cada geração é capaz de ter e de desfrutar, de tal forma que a abordagem
baseada no discurso só das obrigações não pode alcançar. Se as obrigações
da geração presente não estiverem ligadas a direitos, a geração presente
passa a ter um forte incentivo para considerar essas obrigações em favor
apenas de si mesma, em detrimento das futuras gerações. Direitos
intergeracionais têm uma força moral maior do que conseguem ter as
obrigações. (WEISS, 1991, p. 29, grifo nosso)
Weiss deixa clara a sua posição. Ela reconhece que as futuras gerações possuem
“direitos”. Mas ainda assim, até aqui, não explica como isso é possível, já que tais pessoas
sequer foram concebidas. Neste sentido, ela prossegue o debate utilizando-se da noção de
direitos planetários ou intergeracionais como sendo “direitos de grupo”, em contraposição aos
direitos individuais, sustentando que “as gerações titularizam esses direitos como grupos em
relação com outras gerações – passadas, presentes e futuras” (WEISS, 1991, p. 30). De todas
as passagens citadas até aqui, percebe-se que o problema central da discussão é de natureza
epistemológica e pode ser denominado: o paradoxo temporal do direito ambiental. Sobre esse
paradoxo, será demonstrado no item 5.4 porque ele acontece, qual a sua origem: a ilusão do
tempo que “passa” e que, por isso, impede o ser humano de perceber as futuras gerações,
mesmo invisíveis, como coletividades existentes situadas em um lugar denominado “futuro”.
Mas é suficiente, aqui, apenas perceber que o denominado paradoxo temporal é formado por
duas questões básicas: 1) sujeitos não-nascidos podem ter direitos? 2) Como o direito
ambiental pode projetar suas soluções em direção ao futuro, para beneficiar as futuras
gerações, se toda sua base normativa está centrada no passado?
Clarificando melhor os termos desse problema, quanto à primeira questão, o paradoxo
surge porque se as futuras gerações não foram sequer concebidas, é impossível saber, até
mesmo, se algum dia irão existir. Se não existem, carecem de personalidade jurídica. Se não
possuem personalidade jurídica, isto é, aptidão para titularizar direitos, então carecem também
de interesses, de necessidades, etc.; seja qual for a expressão que se use para identificar o bem
jurídico que mais se enquadraria à ideia de futuras gerações, capaz de ser protegido
juridicamente. Como podem as futuras gerações ter direitos nessa situação?