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______. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Estabelece Diretrizes Gerais da Política
Urbana. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 11 jul. 2001. Seção 1
in ______, p. 641-653.
______. Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais no âmbito da Justiça Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil,
Brasília, 13 jul. 2001. Seção 1.
______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial [da]
República Federativa do Brasil, Brasília, 11 jan. 2002. Seção 1.
______. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Diário
Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 03 out. 2003. Seção 1.
______. Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da
vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Diário Oficial [da] República Federativa do
Brasil, Brasília, 26 dez. 2006. Seção 1 in PINTO, Antônio Luiz de Toledo; WINDT, Márcia
Cristina Vaz dos Santos; CÉSPEDES, Lívia. (col.) Legislação de direito ambiental. São
Paulo: Saraiva, 2008, p. 460-468.
______. Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as
atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União. Diário Oficial [da] República
Federativa do Brasil, Brasília, 21 maio 1993. Seção 1.
______. Supremo Tribunal Federal. Colisão de direitos fundamentais. Critérios de superação
desse estado de tensão entre valores constitucionais relevantes. Os direitos básicos da pessoa
humana e as sucessivas gerações (fases ou dimensões) de direitos (RTJ 164/158, 160-161). A
questão da precedência do direito à preservação do meio ambiente: uma limitação
constitucional explícita à atividade econômica (CF, art. 170, VI). Medida Cautelar na Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 3540-DF. Procurador-Geral da República e Presidente da
República. Relator Ministro Celso de Mello, 01 set. 2005. In: Diário da Justiça [Brasília],
vol. 2219, p. 528, 03 fev. 2006. Disponível em:
. Acesso em: 8
mar. 2011.
______. Supremo Tribunal Federal. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da
compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no
relatório - EIA/RIMA. O valor da compensação-compartilhamento é de ser fixado
proporcionalmente ao impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o contraditório e
a ampla defesa. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3378-DF. Confederação Nacional da
Indústria e Presidente da República. Relator Ministro Carlos Britto, 09 abr. 2008. In: Diário
da Justiça Eletrônico [Brasília], vol. 2324, p. 242, 20 jun. 2008. Disponível em:
. Acesso em: 8
mar. 2011.
______. Supremo Tribunal Federal. O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana
opera por modo binário, o que propicia a base constitucional para um casal de adultos recorrer
a técnicas de reprodução assistida que incluam a fertilização artificial ou "in vitro". De uma
parte, para aquinhoar o casal com o direito público subjetivo à "liberdade" (Preâmbulo da
Constituição e seu art. 5º), aqui entendida como autonomia de vontade. De outra banda, para