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disso, no caso de danos ambientais, os impactos causados ao meio ambiente possuem a
peculiar natureza de serem históricos, cumulativos e progressivos. Históricos porque seus
efeitos originam-se no passado, mas cumulativos e progressivos porque suas consequências
avançam em direção ao futuro afetando um incontável número de gerações que venham a se
suceder na área afetada (MELO, 2008, p. 118, 121).
Maior exemplo dessa realidade foi o acidente nuclear de Chernobyl que, embora
ocorrido em 1986, ainda faz e continuará fazendo vítimas, conforme relatório da Agência
Internacional de Energia Atômica, produzido em 2006, o qual estima que 4 mil pessoas
morrerão nas próximas décadas por causa daquele acidente; sem falar que uma área de 200
mil quilômetros quadrados da Europa continuará contaminada com isótopos de plutônio e
amerício-241, elementos que, por terem uma meia-vida muito longa, irão permanecer no meio
ambiente por um período aproximado de centenas de milhares de anos (IAEA, 2006, p. 16,
22).
Segundo Ost, o paradoxo temporal do direito traz problemas primeiramente no campo
da segurança jurídica. A lei é por natureza prospectiva, mas a sentença é retroativa. Um dos
princípios jurídicos mais diretamente relacionados à segurança jurídica é o da irretroatividade
das leis que, no Brasil, encontra-se positivado no artigo 5º, XXXVI e XL da Constituição
Federal de 1988 e no artigo 6º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, conhecido
como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. De acordo com Ost, o princípio da
irretroatividade das leis responde não só a uma exigência de segurança jurídica, no sentido de
preservarem-se situações passadas já constituídas (direito adquirido, coisa julgada e ato
jurídico perfeito), mas responde também à estrutura lógica da regra legislativa:
A lógica quer, até para respeitar o caráter hipotético da regra, que ela apenas
seja aplicada a fatos ou atos ocorridos depois da sua promulgação.
Inversamente, aplicar a situações anteriores à sua entrada em vigor
representa em si uma anomalia [...]. Se bem que razões de política jurídica
ordenem por vezes a opção pela retroatividade, compreende-se que essa
solução deva permanecer uma exceção. (OST, 2001, p. 189-190)
Dentre as exceções admitidas pelo direito brasileiro ao princípio da irretroatividade
das leis, está a permissão da lei penal retroagir para beneficiar o réu, conforme o artigo 5º, XL
da Constituição Federal. Mas Ost percebe que as decisões judiciais, por outro lado, são em
regra eminentemente retroativas: