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7 CONCLUSÕES
Da análise que foi feita em torno da legislação infraconstitucional brasileira,
relacionada às futuras gerações, percebe-se que o seu objeto de proteção jurídica engloba o
duplo aspecto: capitais geracionais e bem-estar geracional. Falar de capital geracional
significa falar de patrimônio a ser compartilhado e transmitido entre gerações. Já o bem-estar
geracional significa um objetivo teleológico a ser alcançado pela legislação específica. Em
ambos os casos, o direito assegurado às futuras gerações no Brasil é exclusivamente o
ambiental. A preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado é tratada pela
legislação brasileira como uma espécie de capital geracional – o capital natural –, cuja razão
de ser é proporcionar a satisfação das necessidades humanas mais básicas, entendidas como
bem-estar geracional. Embora, nos itens 6.1 e 6.2, tenha-se dito que o critério do bem-estar
geracional é o mais adequado e o mais capaz de proporcionar operacionalidade prática em
uma lide, onde se disputam direitos intergeracionais, o fato é que ambos os critérios estão
intimamente associados um ao outro. É impossível oferecer bem-estar – qualidade de vida –
para uma determinada geração, se o capital natural deixar de existir. Nesse sentido, a
legislação e a jurisprudência brasileiras incorporaram as ideias contidas na Declaração sobre
Responsabilidades das Gerações Presentes para as Futuras Gerações (UNESCO 1997).
Em sentido amplo, as futuras gerações são subjetividades coletivas portadoras de
direitos ambientais. Por presunção, todas as futuras gerações podem ser consideradas como já
nascidas, distribuídas por diversos pontos do espaço-tempo, denominados futuro. A ideia que
se utilizou neste estudo é a de gerações como entidades coletivas e “locais geracionais”, onde
indivíduos chegam e de onde indivíduos partem. Mas essas entidades coletivas, elas próprias,
também ocupam lugares no espaço-tempo. As quase infinitas futuras gerações estão
distribuídas ao longo da região do espaço-tempo denominada futuro. Em sentido estrito,
futuras gerações é um conceito antagônico de geração presente. Se a chamada geração
presente possui uma extensão temporal de 52 anos, espaço dentro do qual o tríplice aspecto da
condição humana se verifica de forma plena – vida biológica, vida laboral e vida política -,
isso significa que cada geração possui 52 anos de extensão no espaço-tempo. Logo a geração
futura, imediatamente posterior à presente, engloba todos os indivíduos menores de 18 anos
de idade até aqueles que ainda nascerão 34 anos após o ponto em que se faz a contagem.
Existe uma tendência histórica das gerações posteriores apresentarem um IDH maior que suas
antecessoras. Por isso, embora as futuras gerações sofram do problema do deficit democrático,
de certa forma isso é compensado pela natural tendência de terem maior qualidade de vida.