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como princípio o “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de
consumo”, estendendo-se o direito de reparação, por fato do produto e do serviço, em favor de
“todas as vítimas do evento”, as quais ficam equiparadas e enquadradas no conceito jurídico
de consumidor (art. 4º, I; 17, grifo nosso), havendo ainda garantia de interpretação contratual
mais favorável ao consumidor (art. 47).
Outro princípio contido na Constituição Federal é o da preponderância dos interesses
da maioria – princípio majoritário –, positivado ao longo de diversos artigos do Texto
constitucional (BARROSO, 2009, p. 163). No seu âmago encontra-se uma lógica quantitativa
que orienta a hermenêutica em duas situações básicas:1) nos casos em que um bem escasso
precisa ser distribuído; ou 2) nos casos em que uma decisão precisa ser tomada coletivamente.
Em ambas as situações, a principiologia constitucional favorece a satisfação e o acolhimento
dos interesses da maioria. Na sua primeira vertente, o princípio prescreve que a distribuição
de um determinado valor jurídico deve favorecer o maior número possível de pessoas, ao
invés de privilegiar apenas uma. Exemplo mais claro capaz de demonstrar essa lógica
quantitativa é o princípio da função socioambiental da propriedade (CF, art. 5º, XXIII, XXIV
e XXV).
A regulamentação infraconstitucional desse princípio diz que o direito de propriedade
– um interesse individual – só é assegurado se satisfizer as necessidades não proprietárias –
interesses difusos e coletivos. Para que as chamadas necessidades não proprietárias possam
ser satisfeitas, dispõe o art. 1.228, § 1º do Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de
janeiro de 2002), que devem ser “preservados, de acordo com o estabelecido em lei especial, a
flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico,
bem como evitada a poluição do ar e das águas”. Tratando-se de propriedade urbana, dispõe a
Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que devem ser
evitadas “a utilização inadequada dos imóveis urbanos” e a “poluição e a degradação
ambiental” (art. 2º, VI, „a‟, „g‟). Em não sendo cumprido o dispositivo acima, é autorizada a
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e
prévia indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). Mas se o caso envolve retenção
especulativa do imóvel, o proprietário sofrerá uma série de gradativas imposições para evitar
que o imóvel permaneça não edificado, não utilizado ou subutilizado. Essas imposições são
aplicadas pelo Poder Público municipal e podem ir desde o simples aumento progressivo do
IPTU, até chegar à desapropriação-sanção com pagamento parcelado e posterior, em títulos da
dívida pública, no prazo de até 10 anos (art. 7º e 8º do Estatuto da Cidade).