universidade do estado do amazonas escola - uea - pós graduação

317
70 anos de idade. Ou então, quando alguém nessa última faixa etária falece deixando
herdeiros com menos de 18 anos de idade. Essas faixas etárias foram descritas no item 2.2
como sendo as fronteiras que delimitam e distinguem uma geração de outra, para os efeitos do
artigo 225 da Constituição Federal. Mas essa delimitação pode ser útil para que se perceba
como o direito civil sucessório figura nessa temática. Nesse sentido, outro dado que mostra
como acontecem os vínculos jurídicos do direito sucessório, é que esse ramo jurídico une
pessoas em torno de bens de índole exclusivamente privada e individual.
Por outro lado, o direito ambiental conecta coletividades, quer dizer, gerações que
podem ser contemporâneas ou não-contemporâneas. Além disso, os bens e os interesses
jurídico-ambientais são de natureza difusa. Por isso, quando se fala em relações jurídicas
intergeracionais ambientais, está-se fazendo referência não apenas aos vínculos entre gerações
contemporâneas; mas também, e principalmente, entre as gerações mais distantes. Conforme
o ordenamento jurídico brasileiro, apenas o direito ambiental é objeto da relação entre
gerações contemporâneas, ou entre gerações mais distantes, aquelas ainda não-nascidas. Isso
acontece porque o direito sucessório não conecta gerações, mas apenas alguns indivíduos que
porventura integrem duas gerações distintas. O que se deseja evidenciar, ao comparar-se o
direito ambiental com o direito civil das sucessões, é que dentre o conjunto de bens e valores
que integram o capital geracional de uma época, apenas os bens ambientais representam um
objeto jurídico passível de ser exigido coercitivamente pelas futuras gerações, como um
autêntico direito no sentido mais estrito e técnico da palavra.
Por tais motivos, nem todos os direitos fundamentais integram o patrimônio jurídico
das futuras gerações não-nascidas, embora possam compor o patrimônio jurídico de
indivíduos ou coletividades que integrem uma geração futura já nascida – formada por
pessoas com menos de 18 anos de idade. Nesse sentido, apesar da temática da “justiça”
intergeracional envolver um conteúdo amplo, o problema específico da tensão de “direitos”
intergeracionais está limitado ao campo do direito ambiental. Somente o direito ambiental
integra o patrimônio jurídico das futuras gerações não-nascidas, nos termos do artigo 225 da
Constituição Federal e, portanto, a tensão intergeracional de direitos fundamentais será, para
as futuras gerações não-nascidas, necessariamente uma tensão relacionada ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado. Futuras gerações, que ainda estão por nascer, não podem, por
exemplo, pleitear direito à faixa de fronteira, direito de greve, direito à imagem, direito à
honra, direito à liberdade de associação, direitos de nacionalidade, direitos políticos, direitos
econômicos, previdência e assistência social, educação, ciência e tecnologia, etc.; pelo menos
tais quais estes direitos estão regulados na Constituição Federal de 1988. Todo esse elenco de