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É dever constitucionalmente imposto ao Estado dar uma resposta à altura do
anseio da coletividade, que, por seu representante, não expressa ambição
individual, mas coletiva, da atual para as futuras gerações, que terão por
herança o que lhes for deixado. Cabe a nós, portanto, refletirmos a respeito
do que haveremos de legar aos nossos filhos. (BRASIL, 2004, p. 11, grifo
nosso)
O segundo acórdão examinado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cuida do
Recurso Especial n. 604.725-PR, julgado pela Segunda Turma em 21 de junho de 2005, tendo
como Relator o Ministro Castro Meira, cujo objeto foi uma ação civil pública movida pelo
Ministério Público Federal em face da União, do Estado do Paraná, do Município de Foz do
Iguaçu e do IBAMA, objetivando cessar danos ambientais provocados pela construção da
Avenida Beira Rio às margens do Rio Paraná. A decisão foi pelo improvimento do recurso,
tendo o acórdão feito uma breve menção às futuras gerações, apenas de forma esparsa e a
título de reprodução do disposto no artigo 225 da Constituição Federal, sendo por isso
desnecessário citar a sua ementa (BRASIL, 2005, p. 202).
O terceiro acórdão examinado foi o do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
n. 18.301/MG, julgado pela Segunda Turma em 24 de agosto de 2005, tendo como Relator o
Ministro João Otávio de Noronha, cujo objeto foi um mandado de segurança impetrado por
proprietário rural, adquirente de terras, contra a obrigação de averbar reserva florestal relativa
à propriedade pertencente a titulares anteriores. O acórdão foi no sentido de que novos
adquirentes, mesmo que não tenham sido causadores de desmatamentos anteriores, têm a
obrigação de averbar e preservar o percentual da área relativa à reserva legal. A referência a
futuras gerações foi feita com base na expressão sinônima gerações vindouras, a mesma
expressão usada na Carta das Nações Unidas de 1945. Merece destaque a menção a desastres
naturais que ocorrem ao longo do tempo, sendo importante esta percepção jurisprudencial,
pois os problemas ambientais têm a especial característica de serem hiperextensivos no
tempo, caráter este que justifica uma das propostas apresentadas ao final desta dissertação,
que é a adoção de decisões judiciais prolongadas no tempo:
Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais
para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária
consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos
efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da
degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais
conseqüências nefastas, paulatinamente, leva à conscientização de que os
recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em