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Decreto n. 80.978, de 2 de dezembro de 1977. Na referida convenção, os Estados-Parte
reconhecem, através do seu artigo 4º, que lhes cabe “a obrigação de identificar, proteger,
conservar, valorizar e transmitir às futuras gerações o seu patrimônio cultural e natural e que
deverão tudo fazer para esse fim” (grifo nosso).
Uma segunda referência às futuras gerações, no contexto europeu, aparece na decisão
do Conselho Europeu de 1993, que introduz a Convenção sobre a Diversidade Biológica no
ordenamento jurídico da União Europeia (ARHELGER & GÖPEL, 2010, p. 5), cujo
preâmbulo afirma a determinação das Partes Contratantes de “conservar e utilizar de forma
sustentável a diversidade biológica para benefício das gerações presentes e futuras”. Embora
esta convenção já estivesse adaptada e inserida na política ambiental europeia desde 1993, sua
introdução no direito interno brasileiro só foi ocorrer cinco anos depois, através do Decreto n.
2.519, de 16 de março de 1998. No velho continente, a convenção foi incorporada a partir da
decisão do Conselho Europeu, em cujas razões consta que a União Europeia aderiu ao
documento porque a “conservação da diversidade biológica é uma preocupação global e é
apropriado, portanto, para a Comunidade e seus Estados Membros participar dos esforços
internacionais”. O preâmbulo da decisão continua afirmando que a “conservação e o uso
sustentável da diversidade biológica” são medidas apropriadas para atingir esse objetivo
(2010, p. 5).
Um terceiro documento, bastante interessante, porque toda a declaração cuida do
assunto futuras gerações, é a Declaração sobre Responsabilidades das Gerações Presentes
para as Futuras Gerações, aprovada em 12 de novembro de 1997 (UNESCO, 1997, p. 69-72).
Embora sem força vinculante, o documento apresenta doze artigos que definem assuntos
considerados relevantes para a proteção das futuras gerações, incluindo medidas de amplo
espectro que ultrapassam as preocupações estritamente ecológicas como, por exemplo,
educação, paz, genoma humano, herança comum, diversidade cultural e desenvolvimento
econômico, conforme será melhor detalhado no item 2.1.2. Esse elenco de matérias,
razoavelmente extenso, mesmo sem força vinculante evidencia a amplitude do direito das
futuras gerações. Outro dado importante desse documento é que, logo no seu primeiro artigo,
são mencionadas como objeto de proteção as “necessidades e os interesses” das futuras
gerações. Isso mostra o critério de análise e de comparação entre gerações que foi adotado em
seu texto. Para se fazer justiça entre gerações, é preciso que o juiz tenha um critério no qual
possa basear sua valoração. Perceba o leitor que a legislação infraconstitucional brasileira,
examinada no item 2.1, deixa entrever o uso, também, da expressão “necessidades”.