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Logo, a dignidade da pessoa humana é princípio havido como superprincípio
constitucional, aquele no qual se fundam todas as escolhas políticas
estratificadas no modelo de Direito plasmado na formulação textual da
Constituição. [...] Mais que à pessoa humana, os sistemas constitucionais e
as declarações internacionais de direitos humanos, nas últimas décadas,
passaram a considerar a dignidade da espécie humana como princípio. Quer
dizer, o conteúdo daquele princípio estendeu-se para além do indivíduo e a
intangibilidade e indisponibilidade da vida passaram a considerar cada um e
todos, como antes realçado. [...] Daí que relativamente às pesquisas e aos
procedimentos médicos da embriologia ou dos tratamentos de doentes deles
dependentes, a ética e o direito passaram a considerar o princípio da
dignidade humana, de cada um dos diretamente interessados e do seu
enlaçamento a todos os outros que convivem na mesma aventura humana. E
até mesmo para os da espécie que vierem depois. A espécie humana é agora
constitucionalmente tomada em sua integralidade, pelo que alguns direitos
fundamentais são considerados em sua potencialidade, quer dizer, em
relação aos efeitos que poderão carrear para as gerações futuras (neste
sentido o art. 225, caput, da Constituição da República brasileira, por
exemplo; no plano do direito internacional, art. 1º, da Declaração Universal
sobre o Genoma e os Direitos Humanos; também o item 6 da Declaração da
Conferência de ONU no Ambiente Humano, de Estocolmo, de 1972, dentre
outros). (BRASIL, 2010, p. 357, 359-360, grifo nosso)
No mesmo voto, consta ainda uma passagem significativamente útil para uma das
tarefas deste trabalho, que é a de investigar a condição jurídica das futuras gerações. Neste
sentido, a Ministra continua o seu voto dizendo que, embora o embrião humano não tenha
personalidade jurídica e, por isso, não titularize direitos, ele representa, todavia, a espécie
humana. Assim, mesmo sem personalidade jurídica, o embrião merece a proteção do direito:
ou como bem genético ou como vida humana em formação. Se implantado no útero, o
embrião será considerado vida humana; se não implantado será considerado um bem genético.
O raciocínio da Ministra Cármen Lúcia parece que adota uma posição muito semelhante à do
sistema de proteção jurídica do nascituro, conforme disposição do artigo 2º do Código Civil
brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), o que pode ser deduzido da leitura do
seguinte trecho de seu voto:
Significa que o princípio constitucional da dignidade humana estende-se
além da pessoa, considerando todos os seres humanos, os que compõem a
espécie, dotam-se de humanidade, ainda quando o direito sequer ainda
reconheça (ou reconheça precariamente, tal como se tem na fórmula da
Convenção Nacional de Ética francesa de pessoa humana em potencial) a
personalidade. É o que se dá com o embrião e com o morto, que não tem as
condições necessárias para titularizar a personalidade em direito (pelo menos
em todas as legislações vigentes, hoje, no mundo), mas que compõem a
humanidade e são protegidos pelo direito pela sua situação de representação
da humanidade. Daí a adoção pelos sistemas jurídicos contemporâneos, aí
incluído o brasileiro, do princípio da solidariedade entre gerações, que impõe