universidade do estado do amazonas escola - uea - pós graduação

150
três fatores foram incluídos no Relatório Anual do Comissário Parlamentar para Futuras
Gerações, de 2008-2009 (AMBRUSNÉ, 2010, p. 19).
Existem competências determinadas pela lei. As decisões da Corte Constitucional
acima apontadas estabelecem a estrutura mais ampla do trabalho do Comissário. O art. 4º da
Lei LVIII de 1995, sobre Regras Gerais de Proteção Ambiental, oferece uma definição mais
precisa sobre o que vem a ser um “caso ambiental”: qualquer atividade, omissão de
atividades, decisão, medida, etc., relacionados aos elementos do meio ambiente (terra, água,
ar, biodiversidade e seus componentes), seus sistemas ou estrutura. O mesmo ato dispõe sobre
todas as áreas que devem ser reguladas de modo a respeitar o meio ambiente, tais como
energia, proteção da terra e do solo, transportes, planejamento de uso do solo urbano, água e
gestão de consumo e gastos hídricos, proteção à natureza, às paisagens e aos monumentos
históricos. Essas matérias definem as competências do Comissário na medida em que afetam
a relação entre o homem e o meio ambiente, a proteção do meio ambiente e as condições de
desenvolvimento sustentável. Em acréscimo aos casos de proteção ambiental definidos de
forma genérica, o Comissário considera certos assuntos sociais, econômicos e institucionais
relevantes para a sustentabilidade da natureza e do meio ambiente, por isso ele adota um papel
ativo nessas áreas também. Integrar proteção ambiental, por exemplo, com planejamento
orçamentário estatal destaca-se como matéria econômica relacionada à sustentabilidade
(AMBRUSNÉ, 2010, p. 19).
A sustentabilidade de subsídios estatais oferecidos a setores como energia, transportes
e agricultura também são acompanhados de perto. A ampliação da consciência ambiental
como um todo, a educação ambiental e o apoio estatal para comunidades sustentáveis, tudo
isso contribui para aspectos sociais do desenvolvimento sustentável e representa campos
adicionais de atuação em que o Comissário se vê ativamente envolvido. O Comissário cuida
de questões como requerimentos institucionais de sustentabilidade também, como, por
exemplo, o acesso à qualidade e à informação ambientais, além da estruturação de meios de
participação pública nestes temas. O Ombudsman Act húngaro estabeleceu competências
bastante significativas em favor do Comissário, relacionadas aos processos de tomada de
decisões da União Europeia, isto é, ele participa da elaboração das posições húngaras que são
apresentadas nas instituições da União Europeia. Porém, segundo esclarece Ambrusné, o
Comissário não tem conseguido cumprir integralmente essa tarefa porque não recebe todas as
informações e documentos necessários do governo húngaro (2010, p. 20). Monitorar e
facilitar a aplicação adequada das leis da União Europeia é também outra competência
particularmente importante do Comissário, pois entre 80% a 90% da legislação ambiental