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Em termos de finanças públicas, depois desta segunda reforma do Estado, as Comunidades
e Regiões eram financiadas principalmente (cerca de 80% do total das receitas) mediante
dotações federais, sendo os outros 20%, no caso das Regiões, obtido graças à participação
nas receitas de certos impostos federais e através de receitas não fiscais.
A terceira Reforma do Estado realizou-se em 1988/9, e nela tomou forma a Região de
Bruxelas Capital, que passou a estar dotada, como as outras duas de um Conselho
(Parlamento) e de um Executivo, tendo sido, por outro lado, alargadas as competências das
Regiões, às obras públicas e aos transportes e das Comunidades, ao ensino.
Em termos de Finanças Públicas esta reforma foi muito mais significativa que as anteriores.
A Lei Especial de Financiamento aprovada em 1989 e elaborada de acordo com o novo
texto constitucional, estabeleceu um esquema de financiamento que prevaleceu, com
algumas alterações introduzidas em 1993, até ao acordo de Outubro de 2000. Desse
esquema, salientam-se os seguintes aspectos:
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• um forte aumento dos recursos financeiros das entidades federadas, para que
pudessem fazer face às novas responsabilidades;
• um novo sistema de financiamento baseado em dois princípios – autonomia financeira
(mas não fiscal) das entidades federadas e solidariedade entre entidades; a
solidariedade materializa-se nomeadamente pela atribuição de uma “transferência de
solidariedade” quando a capacidade contributiva ou fiscal de uma entidade é inferior à
média nacional;
• a substituição do anterior regime de dotações por um mecanismo de receitas fiscais
conjuntas e partilhadas, tanto para as transferências verticais – entre a autoridade
federal e as entidades federadas- como para as transferências horizontais- entre
entidades federadas;
• as dotações federais foram substituídas pela afectação de uma parte das receitas
fiscais federais, nomeadamente as que resultam do imposto sobre os rendimentos
das pessoas físicas e a do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); estes impostos
são colectados de modo uniforme em todo o território nacional e são da
responsabilidade exclusiva da administração federal;
• os orçamentos das entidades federadas passaram assim a ser financiadas pelas
quotas partes que lhe cabiam nas receitas destes dois impostos federais, mas
também pela transferência pela administração federal do produto de impostos
específicos (desde o imposto sobre as sucessões, às retenções na fonte dos
rendimentos imobiliários, aos eco-impostos) e de taxas (como a que incide sobre a
radiotelevisão) com carácter regional, para além de receitas não fiscais;
• a autonomia fiscal das entidades federadas consagrada nesta terceira reforma do
Estado foi mínima – a Lei Especial de Financiamento apenas permitia às Regiões, em
certas condições, cobrar sobretaxas ou aprovarem reduções do imposto sobre o
rendimento das pessoas físicas, estipularem aumentos da taxa de radiotelevisão e