INFORMAÇÃO INTERNACIONAL - Departamento de Prospectiva e ...

Informação Internacional
Intergovernamental (CIG) de 1996-97, acabaram por levar a um compromisso, expresso no
tratado de Amsterdão:
154
• parte dos assuntos abrangidos pela JAI – nomeadamente as questões de livre
circulação de pessoas e da cooperação judicial em matérias de direito civil − foram
integrados no 1º Pilar, que funciona segundo o método comunitário;
• a cooperação policial e judicial, essencialmente relativa a assuntos de ordem criminal,
manteve-se no 3º Pilar;
• o acquis de Schengen − ou seja, o acordo original, a convenção e todas as decisões
relativas à imigração, ao controlo das fronteiras e à cooperação policial e judicial - foi
incorporado nos Tratados e, posteriormente, subdividido entre o 1º e 3º Pilares
(acompanhando a divisão referida nos pontos anteriores).
Mais recentemente, no Conselho Europeu de Tampere (1999) e no seguimento daquilo que
ficou definido no Tratado de Amsterdão, foi desenvolvida a vertente JAI das novas funções
da UE (estreitamente associada à implementação de um espaço de liberdade, segurança e
de justiça ao nível da União), tendo sido definidos objectivos e orientações em três domínios
fundamentais:
• Política Comum em Matéria de Asilo e Imigração – que envolve uma parceria com os
países de origem da imigração, a definição de um regime de asilo europeu comum e a
definição de um tratamento equitativo para os nacionais de países terceiros que
residam legalmente no território dos Estados-membros e que deve permitir uma
gestão mais eficaz dos fluxos migratórios na União;
• Espaço Europeu de Justiça – que envolve um melhor acesso à Justiça em toda a
Europa, o reconhecimento mútuo das decisões judiciais e uma convergência
acrescida no domínio do direito civil;
• Luta Contra a Criminalidade à Escala da União – que envolve a prevenção da
criminalidade ao nível da União, a intensificação da cooperação na luta contra a
criminalidade (na qual a Europol desempenha um papel fundamental e para apoio da
qual foi criada uma nova unidade – Eurojust – composta de procuradores,
magistrados e oficiais de polícia dos Estados-membros destinada a reforçar a luta
contra as formas graves de criminalidade organizada), bem como acções específicas
contra o branqueamento de dinheiro.
No Conselho Europeu de Tampere ficou igualmente definido que todas as competências e
instrumentos de que dispõe a União, nomeadamente em matéria de relações exteriores,
devem ser utilizados de modo integrado e coerente para estabelecer o espaço de liberdade,
segurança e justiça, sendo que as questões de JAI devem igualmente ser integradas na
definição e implementação de outras políticas e acções da União. Em especial, foi apoiada a
cooperação regional entre os Estados-membros e os países limítrofes da União em termos
de luta contra a criminalidade organizada. A este respeito, foram saudados os resultados
concretos obtidos pelos países ribeirinhos do mar Báltico, afirmada a importância particular
atribuída à cooperação na região dos Balcãs e apoiada a realização de uma Conferência
Europeia sobre o desenvolvimento e a segurança no mares Adriático e Iónico.