INFORMAÇÃO INTERNACIONAL - Departamento de Prospectiva e ...

União Europeia: e se tudo corresse bem?
do SEBC como lender of last resort, a responsabilidade em promover o bom
funcionamento do sistema de pagamentos (Tratado CE, art.105º, nº 2) é-lhe, de facto,
atribuída. Para tal, o BCE tem capacidade para fornecer meios de financiamento a
instituições de crédito, sendo-lhe atribuído o papel de lender of last resort apenas em
situações em que este estiver relacionado com o fornecimento de liquidez de curto
prazo. Relativamente a outro tipo de intervenções que não as de curto prazo, a
responsabilidade recai sobre as instituições nacionais competentes. No médio prazo,
com uma maior integração financeira alcançada, os problemas de solvência dos
Bancos em determinado país podem mais facilmente ter implicações para a
estabilidade do sistema financeiro para lá das fronteiras nacionais, aumentando a
importância da coordenação, tanto entre autoridades supervisoras nacionais, como
entre estas e o SEBC;
• inexistência de federalismo fiscal e descentralização das políticas orçamentais,
diferindo bastante as relações fiscais dentro da UE daquelas que se estabelecem no
interior de verdadeiras federações. De facto, o orçamento comunitário é relativamente
pequeno quando comparado com o dos Estados-membros, tendo ficado aprovado em
1992 que poderia aumentar até 1,27% do PNB da UE (sendo de notar que a
Comunidade não fornece o núcleo central de serviços públicos, tais como a defesa ou
a educação), não sendo, igualmente, suficientemente flexível para conseguir que a
Comunidade alcance os objectivos de estabilização macroeconómica perseguidos.
Contudo, desde o início da década de noventa, a coordenação da política fiscal tem
sido consideravelmente reforçada através de, por exemplo, critérios restritos que têm
que ser respeitados pelos Estados-membros que queiram aderir à zona euro. O Pacto
de Estabilidade e Crescimento tornou estes critérios ainda mais apertados, ao decidir
sob a forma como as políticas económicas deverão ser conduzidas. O lado
institucional da coordenação tem também sido levado em conta, essencialmente
através das OGPE e do estabelecimento de determinados procedimentos a pôr em
prática em caso de défices excessivos, sendo que, qualquer que seja a estrutura
escolhida, esta terá que apresentar suficiente flexibilidade para reagir de forma pronta
aos acontecimentos.
1.2. Um Programa de Reformas Económicas
Em Lisboa, em Março de 2000, foi decidido pelos Chefes de Estado e de Governo que no
espaço de dez anos a UE deveria “...tornar-se na economia do conhecimento mais
competitiva e dinâmica do mundo, capaz de gerar um crescimento económico sustentável,
com mais e melhores empregos e maior coesão social“. As orientações para as reformas
económicas e sociais necessárias para atingir este objectivo foram as seguintes:
• preparar a transição para uma economia e sociedade baseadas no conhecimento,
através da definição e implementação de políticas para a sociedade da informação e
para a investigação e desenvolvimento (I&D), do acelerar do processo de reforma
estrutural, do estímulo da competitividade e da conclusão do Mercado Interno;
• modernizar o sistema social europeu, investindo nas pessoas e combatendo a
exclusão social;
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