INFORMAÇÃO INTERNACIONAL - Departamento de Prospectiva e ...

A Bélgica - de um Federalismo a Outro?
pouco mais (recorde-se que, em termos gerais, a Constituição não permitia às
Comunidades e às Regiões lançar impostos nos domínios que fossem já objecto de
impostos federais).
A quarta Reforma do Estado, realizada em 1993 traduziu-se na transformação
constitucional do Estado belga em Estado Federal, com uma definição extensiva das
competências das Comunidades e das Regiões (vd a inclusão da agricultura e do comércio
externo, entre as competências das regiões). A acompanhá-la realizaram-se modificações
limitadas no sistema de financiamento, tendo sido introduzida uma ligação positiva entre o
financiamento através do imposto sobre o rendimento das pessoas físicas e o crescimento
económico; realizada uma nova transferência de fundos para tornar possível às Regiões
assumir as novas responsabilidades na área da agricultura e comércio externo.
Em 1995 e 1999 realizaram-se eleições para os Parlamentos das entidades federadas.
Em 1999 o Parlamento da Região/Comunidade Flamenga abre de novo a questão das
competências e dos financiamentos ao aprovar um programa em dez pontos (vd Caixa). Em
resposta a esta iniciativa o novo governo empossado em Maio de 1999 inicia um processo
de negociação intergovernamental que culmina com um acordo comunitário, em Outubro de
2000, que reforçou a autonomia das entidades federadas, tanto em termos de competências
como de autonomia fiscal e de capacidade financeira. Este acordo materializou um clima de
menor crispação entre as autoridades federais e as entidades federadas, a que não terá
sido estranha a mudança de Governo Federal e na Região/Comunidade Flamenga, posterior
às eleições de 1999,com a formação, em ambos os casos, de maiorias semelhantes
envolvendo o Partido Liberal, o Partido Socialista e os Verdes.
O Primeiro Ministro belga, na sua “Declaração de Política Federal “Reforçar ainda mais a
Confiança”, pronunciada em 17 de Outubro de 2000, avaliou do seguinte modo o
compromisso alcançado:
• o acordo permitiu alargar sensivelmente o âmbito da autonomia das Regiões e
Comunidades, ao ser decidida a regionalização integral e imediata das competências
nas áreas da Agricultura e do Comércio Externo; e uma transferência de
competências em certas matérias no domínio da cooperação para o desenvolvimento,
que se realizará a partir de 2004;
• o acordo permitiu a regionalização integral de uma série de receitas com
características regionais, nomeadamente taxas, cujas modalidades, base tributável e
tarifas passaram a ser decididas a nível das regiões; as regiões obtiveram também
uma maior autonomia fiscal traduzida na possibilidade de aplicarem aumentos,
reduções ou deduções à parte do imposto directo sobre as pessoas físicas que
recebem;
• o acordo permitiu às Comunidades contar com maiores recursos financeiros para o
futuro, por transferência do Estado Federal, cujo volume aumentará sistematicamente,
tendo em conta o crescimento da economia, e de modo a atingir em 2011 um dado
montante total; a repartição das fontes de financiamento desses meios suplementares
evoluirá progressivamente de uma repartição mista inicial de 65% de IVA e 35% de
imposto sobre as pessoas físicas para uma dependência exclusiva do imposto sobre
as pessoas físicas, a alcançar no prazo de dez anos.
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