INFORMAÇÃO INTERNACIONAL - Departamento de Prospectiva e ...

Informação Internacional
4.1. Administração Pública e Contexto Legislativo
As empresas necessitam de um ambiente estável e previsível e de um suporte legal –
enquadrado por uma administração pública eficiente, a fim de justificar investimentos de
longo termo nos mercados dos países da Europa Central e Oriental.
Regulamentações inadequadas em sectores chave reduzem significativamente a confiança
no mercado e aumentam a volatilidade. A existência de reduzida qualidade regulamentar
torna difícil a tomada de decisões críticas, prejudica a gestão e aumenta os custos. Por
outro lado, a inconsistência das regulamentações existentes e os atrasos nas decisões
pelas autoridades públicas funciona igualmente como redutor da capacidade de inovação
das empresas, da sua funcionalidade eficiente e da resposta destas à mudança.
Na verdade, há um conjunto de países da Europa Central e Oriental que padece de
problemas sérios a serem considerados pelas empresas ocidentais investidoras, e que
passam pela existência de um número excessivo de regulamentações, cuja obrigatoriedade
é muitas vezes realizada de modo inconsistente e que se alteram muito rapidamente e nem
sempre são adequadamente comunicadas às empresas ocidentais, para além do elevado
grau de burocracia e da demora na obtenção de decisões judiciais e legais (sobretudo em
áreas como a aquisição de propriedade, a certificação dos produtos e o endividamento).
Assiste-se ainda nalguns países quer à existência de lacunas legislativas importantes em
áreas chave (tais como o direito empresarial, a contabilidade, os serviços financeiros e a
protecção da propriedade intelectual), quer a estruturas regulamentares inadequadas para
mercados de infra-estruturas cruciais (como a energia, a água e as telecomunicações).
Também é de realçar que, em muitos casos, os quadros regulamentares integram o acquis
comunitário de forma bastante inconsistente.
Podemos ainda salientar a baixa qualidade e conteúdo de muitas regulamentações nalguns
destes países, particularmente em áreas como a propriedade, a certificação e análise dos
produtos e os impostos (cujo tratamento diferenciado em termos de procedimentos e
requisitos dificulta a acção das empresas).
Ora para remover estes obstáculos ao investimento, os países da Europa Central e Oriental
deverão:
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• Realizar reformas relativamente ao quadro regulamentar existente com base nas
prioridades negociais;
• acelerar o processo de implementação do acervo comunitário, com instituições
formadas e funcionais, a fim de se preparem para o acesso à União Europeia;
• utilizar cada vez mais formas alternativas de regulamentação em relação ao tipo
"comando e controlo";
• reformar o processo de tomada de decisões regulamentares.
4.2. Competências do Pessoal e Atitudes face ao Trabalho
O sucesso do investimento nos países da Europa Central e Oriental depende cada vez mais
da capacidade das empresas alcançarem padrões globais de custo, qualidade e