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União Europeia: e se tudo corresse bem?
Por sua vez, a Comissão, na sua comunicação ao Conselho Europeu de Nice sobre a
Agenda Social Europeia, considerou que esta deveria fortalecer o papel da Política Social
como factor produtivo, ao mesmo tempo que aumentava a sua eficácia na prossecução dos
seus objectivos específicos de protecção dos indivíduos, redução das desigualdades e
coesão social.
O Conselho Europeu de Nice aprovou dois documentos de natureza bem distinta, mas que
convergem na defesa do Modelo Social Europeu, uma das “preferências estruturais” que se
considerou contribuir para a coesão do pólo “Reforço da Integração Europeia”. Foram eles:
• A Carta de Direitos Fundamentais – na qual são consagrados como direitos
fundamentais no espaço da UE aspectos chave para o funcionamento desse Modelo
e do tipo de regime político que melhor o serve – o que poderíamos designar por
“democracia corporativa”;
• A Agenda Social Europeia – na qual se procura realizar uma adaptação do Modelo a
novas realidades e a exigências que permanecem actuais: mais e melhores
empregos, melhoria do equilíbrio entre flexibilidade e segurança, combate à pobreza e
a todas as formas de exclusão e discriminação (para promover a integração social),
modernização da protecção social e promoção da igualdade entre os sexos.
1.4. A implementação de uma Política de Justiça e Assuntos Internos (Segurança
Interna)
Em 1985 foi decidida a implementação da primeira cooperação reforçada (antes delas
serem reconhecidas nos Tratados), com a assinatura do acordo Schengen (pela França,
Alemanha, Bélgica, Luxemburgo e Holanda) que removia os controlos nas “fronteiras
internas“ deste espaço, introduzindo paralelamente um conjunto de disposições e criando
um conjunto de meios destinados a reforçar a segurança na “fronteira exterior comum” deste
Estado-membro. Este acordo, a que ao longo dos anos foram aderindo mais Estadosmembros
e até Estados não pertencentes à UE (como aconteceu recentemente com a
Noruega), constituiu-se como um primeiro passo muito significativo numa abordagem
comum daquela que se iria tornar uma das áreas chave da futura cooperação e
solidariedade entre os Estados europeus − a que envolve as questões de movimentos de
pessoas (asilo, imigração ilegal, etc.) e de combate à criminalidade organizada e ao
terrorismo. Consagrada em Maastricht e depois em Amsterdão (com uma definição mais
ampla), esta área de actuação da UE passou a constituir o designado “terceiro pilar” da
União – Justiça e Assuntos Internos (JAI) –, passando, desta forma, a UE a ter como um
dos seus objectivos a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça (art. 2º TUE).
O elevado nível de sensibilidade revelado pelos Estados-membros levou a que todos os
assuntos considerados no âmbito da JAI − asilo, imigração, controlos de fronteiras,
cooperação entre as autoridades policias, judiciais e das alfândegas −, embora objecto de
discussão e decisão no interior da UE, acabassem por ser colocados no âmbito da
intergovernamentalidade, constituindo assim, tal como foi referido, o “3º Pilar“.
Acima de tudo por falta de vontade política, até 1997, os progressos realizados foram
pequenos. No entanto, as intensas discussões que ocorreram na Conferência
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