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veniarias em tioe sTú irite:-esaada~ p&oas que teem iuclpaciaadt: !egal para a:ln~iiiiseiap secs brins. Atiendenils porem a qui?. rrti vista da 1yiJaçâo pntrío, a50 iiossa ser objw!~ de Ou~ida, de clae o inlerlicto B eqoifiararin ap menor, tiín 6 foiiavia criosriroi-mia ascrasar'ia principio, de que aos inttarilarios ein y;Jr die inlrevaii), uáo como herdeiro iiere+Jaiio dii aacloi- da Birrariça, mas sii sirn comi1 mero frilrressiilti, deta IPI. lugar r ) rlirrntario orphan~diipica 8 nãc O Oe rnarnl*v*,'i1~8rirli> lodri.; i):: i?i)Iirrdr?ir
A~rdam os do conselho no supremo tribunal de justiça : Mostra-se doa autiis que João de Arauio Azevedo Lira, oa qualidade de rneeiru e csbrca dr? casal por fattet!irnenlo de sua mullier, yríi~oz o 1ibi:llti tl. 54, eni ijuqieds n pagariiriito do resto do dub da inventari:tda, e cerro$ reodimenlos da quinta de Suste ; M0stra-p que, segiiindo a causa seus termos, falleceu o ailctor e r60 antes de, prolt2rida a ienledça Da 4.l iosU~cia ; Mostra-se rnats que, offerecidos os artigo;; de habili!ação activa e yassiva a 8. 1C7, foram julgados provados pela senlen9 fl. ao0 v., a qual passou em iufgado ; hfa'itra-se fiaslnirnte que a seutroça a R. 9% v. annulloa o processo desde o seti prineiiiio salvos 05 dozua~er~ios, absolven os reor. da insianeia, e condstnoi>u os auctores nas curks pelo fiindamento ila illegitimiilade do pae dos rworrrntes para demandar, na qualidade em que veio s juizo dr cabaça de casal : esta ~enrença fíli eonfirrnada por maioria de vows pela a~cordàu 0. . . ., do qual se iularpoz aui rempi, o recurso de revista ; Considerani:~ que 06 recorrenies vieram a juiza aceitando a causa no estado arn qiie: se arbara, e dtdnzindn a sul habititaçàu activa como brrdr!iroe dii aoeior, e a habilrts@o passiva da recorrida como berdeira rhi ; Cnnsidersuda que a habilibqão roi julgada provada pala seniedça fl. 200 v., a qual piissou em julgado; Cnnsideraado que, depois de julgada detinifivarnente. a habilitacão, não @da norarnenlt! snscitar-se H qaestào da nullidade do procpsw pela fa!ia da lesiiimidada das partes ; Corisidrrrando quc o accordio recorrido, anntrtlando o preces: so por ailuell~ funttamenlo, 6 niaoifeatamrnie ni1Ilq nos termos da ord~naçirl livra 3 O, titulo 75 principio, porque imporia sentença conirn sentonça ja dada : Concedeoi a i-evisix p~la aReasa òa lei titada, annuliam o accordão recorrido, e jiilgaadu deDnilivam~nLe sobre os termos e formalidadrs do processo, pnr c~ioformiilade com o artigo 2.0 da ki d~ i9 de dezenibro do 1814, iriandam que os autor; baixem rela$ão do Parto {iarei que por differen\cs juizes se julgue a cansa coino fôr de direito. ( Lisboa, 90 de jnlho de 1875 -Campos Henriqaeu -Coade de Fornos -Visconde de -Afvcs de Sa - Aguiiar - Pereira Laire. OReonFBP de revista : - deve coiabeec-ee da iaterpa*to do aeerirrliio uebse ibinaçm, em Eensrt crimi~ral, por ser qneultio prellmiiliir c preJaiilcPat cem os eBsit6a de damue tu- repararei. Nos autos crimes da r~laçãn do Porto, mrnarca de Coimbra, ,*acorrente o míoisterio ~oHicu, recorridos fo& Naria de Castro s Lrmoa Magalliies e Nearzw e oalroh se proferia o amardão seguinte ' Accordam em codsrencia os do consdhn DO supremo tribuoai de justiqa : MosLra-se dos aataq, que o recorrido JùsB de Cadru foi indiciade e ohrigado a prie;ãu p: li~rarnr.ritt, ordiaariu, sem substiruido de fiaoca, nos despachos fl. 48 e R. 8E, como aocliir dos crime.$ prrviatos nos artigos 360.' 361,0, n.rn h 5 e 876.3 n.' 1.0 do cc.:i?.l rieoal, r puniv~is nos lerrtios da carta de lei de I de julho dt. iil67, artigos 8 *, 3 nnice, 43- e 6k.g sobre qurrelas dus offendidor; Soce Gornss aibeiro e nlulber r B. 97, e do rni;iister\o oublii-o a H. 98 i'. ; MOS:CP-FP que o tiicorrido, no npmc de JllsP, Naria de astro r: Lenias MagalhZes r kf:+o~?zt~s, assis!id~ de ?;su tutor, e sem eslar presn, requereu tianp a 0 88 V., que lhe foi negada no despacho fl. 83, du qual aggravrtu de inslrumento a íl. 86 v. pa. ra a relaç,iiu do Porto, onde obieve prouimeoio, par se 'olgar no accordin 4. iio v., em riria das exame3 e%-8. 5 v. e d. 93, rp pliesvel sórnibatr no artigo 380.0 e nào o artigo 361.0, n.O &.o, do codipo peoal, e ciiusrguintmi~~ odrnis+j\7el a Danp ; e dii dito acconlàu recimru di. revista o rnioiplrrio plibliro a 0. i 17 v.; Pwio islo, e ennhrcendo dci rrrurhc, por tratar-SP de um pe8trSo przlimisar e prwicial com 0s efeitos de damwo irr~pa- roce& RI~~RLI~~I~ a jurisi~rutlrneia lixada por e.4e tujirriino tribo- na1 eín mltitra ancordrii)$ depois do de tode julho de 1866, pnblicado on Dkt'io de Lisbw a:' f?S de 7 du agosto do mesmo anno : Conaideraodo que o accordão de fi 1 i6 v. foi prof~ridli estaoda fechado e lacrailo o ~iruces.%tlo c%-fl. 3'2 ate fl. 84 stgando o sirriplrs deaparlii) B. 99 ; Consilierando pile, vistos e b~ni rnalriadns 03 autos de fixa-. me e corrio de drlitlo e%-U- 6 v., feito I-rii' 14 de julho de 1873, e o autti iii! exame de sanidade 0. '22, reitu em 3 de agosto seguinie, antes rne~rnoii~ lomatfas as inii:.rela~, eda occariãr> fixada na cark de lei de 18 de julho de l.!G;. artigo I&.*, n3o he contradicção aern deScieooia, como se notou no accoril5o recorrido,
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SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIU - 2." SE
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parada e devidamente registados, e
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ditos administradores, s aetnal adm
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iWiolsieria gnbl3co : - devia eicr
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oraves par:& com a~ pessws, seráo
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