P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Quebra P*aodnlerrttr : - piQe querela-se por
ellri, independentetnen4e de riemteoca com-
merdal, haveuda 1cvaiil;rmeuta de fazemda
wibeia.
Nos autos crimes da relaç.50 do Porto (eomarca de Baião), re-
corrente o rninislerio publico, recorrido João Loureiro de Pa-
lhaes, so proferia o aceordio seguinte r
Accardam os do conselho no supremo tribunal de justiça :
Mostra-se d'este processo, pelos autos qu.2 decorrem de fl.
. . . em diante, tarem Manoel de Azevedt?~ Luir da Silva a Anlo-
iiio Gomes Ferreira, tudos da freguezia de S. João de Ovil, Ber-
nardo Gomes, da freguezia de Çampello. Agostinho Pereira
Duarte Cardoso e José de Queiriiz, da freguezia de Gasta@, e
Manoei Pereira de Yiraniia e Silva, da freguezia de Viariz, e
Lniz da Magalhaes da de Valladareq todo9 do concelho de Baiio,
ido queixar-se ao respectivu administrador contra o réu Jnso
Loureiro, do lagar de Paltiaer, frsguezia de Gesta#, por Ihes
haver comprado algurnrs juntas de gado Iiovinii Iiadas, as quaes
nào Ities pagou nos prasos ajustados, hgpothecaniio depois 05
bens que possnia a um seu cunhado;
Mostra-se que o adniinistrador do concetho, recebendo estas
queixas, ~irocedhra ao auto de investipacãu, e, alem das factos
denunciados, viera lambem no canhccimento que o rku por ui-
timn se evadira para o Brazil ;
Mostra-se que o jniz da i: iostancir, recebendo este aoto de
investiga@o do administrador do coneelùo, procedhra ao corpo
de delicto de ti. . . ., 9 que o respeciivii delegada do procurador
regio, depois de o examinar, e rilquarer algumas diligeocias,
proniorbra a O. . . ., que se lhe recebesse querela pelo funda-
menio do facto pratii..;.l:. pelo rkn se achar cornprehendido na
disposição do artigo 1 I:,: rio cndigo do commarcio; dando por
bom, depois d'aqnellas itiligencia3, o auto do corpo de delicto a
tl. ...;
Mostra-se qne o juiz não deferiu a quereia que lbe foi re-
querida pelo ininisterio publico, porque o artigo i:i61.0 do mcs-
mo oodigo a náo admillia. visto que o réu Fazia negocio de com-
pra de gados nas feiras e isto eram actos commerciaes, e não
podia uma tal qnerda ter lopar sem proceder senbnça, que a
julgase fraodulenta : ao mesmo tempo qn« o crime de leonllla-
de fa& dh&, em qne tambern se fallara, não podia
admittir-se, porque era desconhecida pelo codigo penal ;
MO-ra-se qae, d'este despacho com força de definitiva, o
ministerlo publico inlerpozera o recurso ddi: appellagu para a
rela@o do dktricto, e que ahi flira ?siti deeprcbv confirrnad4
pela fundameuto de que o rkn fazia da mercancia de zado.; pro-
65&o habitual, e assim era avidenk a Pal:a de corpo de delicto,
que não podia eoastitnir-sr! sem previa licenga proferida no tri-
bmal compel~nte, s qual convencesse o mesmo r6u de quebra
trandulsnta ; a por outra lado o crime de h ~ t a ~ ti% tfa- o
aesrda dW, dn que tarnbem os queixouos o accusavam, o &igo
penal não fallava n'elle ;
AtLeodendo. porbm, a que o ren, p~lo facro de ter ficado a
dever aos queixo.ws a imporfancia de tanto gado, que elles lhe
venderam fiado, hypnthecaodo os hens em 9eguida a om cunhado,
r? evadindo-se depois para o Brazil, eouimeit8ra evidentemeu.
le o crinie de I ~uiatoWp ti% famh a&+, previsto em mutm.0
cmw& pelo arligo 1:153.' do codigo do cornrnercio ;
Coosiderando que por não se achar expressamente previsto
no eodigo penal aquelle crime, náo se ha de entender, que Eqaa
impune, todas as vazes que elle se aioslre, coma tal caraclerisado,
e rfirnmettido por um commercianfe, porque o artigo 1:153.*
do wdígo do commercio, que e orna lei especial, a qual @e fóra
das disposiç6es d'alle todo aquelie, que commetier este crime,
mandando que prwsado sem pridegiu algum e, m termos
wdharios, no &i20 mmminal competente, não pida considerar-se
revogado pelo eodigo penal o~lerior, caco em que re fara acertada
a applicaçào do artigo &j: do mesmo codigo a especie do
processo, porque n'elle se legi~lou sem distinc$io, a respeito de
negociantes que gnebram fraudutentanienla :
Por todos eslec fundamentoc, E attendeodo a que o snpremo
tribunal de jnstiça julga dennitivarnenle sobre terroos e formalidades
de processo, e, se a nnllidade vier da I: inçraneia, rerileite
os autos ao mesmo, ou diverso juizo: como lar mais conveniente
; vista a dispoeiçâo do artigo 51.- da Iri de 19 de deeembro
de 1Y13 e artigo 1:iW.O do codigo do processo civil ; eoncedem
a revista, e mandam que o processo baixe ã i.* iortancia,
d'onde subira, para ahi se dar cnrnprimento k lei.
Lipboa, 34 de agosto de 1877. - tapes Branco - Çoudt: de
FO~DOS - Oliveira - Xeneees - Tem voto do snr coiiselbeiro
riscoode de Alves de S