P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

16, o regulamento para a cobrança e fiscalisação do imposto do
scllo :
Mostra-se que. a pena requerida correceitjnalmente, nos termas
do artigo 105.' do ragulamenlo, con~i~tia no pagamento do
ùeooplo do!e,llo devido de trr:: meias folhas de papel, em que se
achava eacripto uni testanienlo que fui regislai!~ sem ser ssllado,
sello de 600 reis par cada meia folha, e da multa, além d'isto, de
f&%Wü reis, conforme as dispciriçòer do referido artigo 83.; e
da verba f .: classe 9.' da tatiella a.* t do mesmo regulamento;
Yostra-se que, c00Clusos os autos ao juiz ordinario com a
prom~cio do subdelegailib, immediatdmente o mwno joiz prolerira
i sentença de fl. J.3 V., juigando improcedente o corpo de
delielo, por oãu condar d'rlle facio on nmirr-50 puoivel, pondo
d'erte modo fim a Pau% drclarandn explicitaniente &o ter hatr*ni~vpessí70
dns dispm;.::*?s ddas I& do selIo, citadas .no rephmIto
cin mirii&rio pri!~ii,.o ;
Mwrra-se que, ayl)cIIar>ll~..se d'cLLa srnlença, que tem svidentemente
fo~p de diafiuili~a para O ,íulz de Gtreito da tornarca,
não ohstantz o valor do p~ilido e a natureza da cau$a, f&ra
ahi o recurso iiaprwliiio; e que recorr~ndo-se novainente em
appellam da juiz iIr direito para a relaç5o do Porto, a relaçào,
tanto no accordàu 33 v. ptclfr.rído eni coiilerericia, como nu de
8. 49 v. proferido cm julgamrato srdinario com [ireced~nciade
visfo~, em virtiirie dn decisão d'eate supremo W-m-ial de justiça
a O. $0 v., derlarara qrir nào conhecia do recursopor& bemappetla@a
de appelln!Un ;
Ia.i~ra-se tiiii-dnierilt! que é d'sste' ultimo accord8o que vem
interposta rr preseote revisla ;
Considerando riaréni qiir ao supremo trilunal do jui.tiça
compiire julgar deõiiitivarni~ote sobre os tt?rmos e furnialidsdes
do proc~s~.i~, como i: exprew 110 arligo 3." da lei de 19 de dez~rnbro
de 1813 ;
Cùn~iderando qua a novisslnia rcitornia jndicial, legirlaçáo
applicavel a nspscie dr! qii~ sq li-ata, fixando no artigo 1!8: a
jurirdi~çãír que cada citu dtl* Illi~r!~ ardi wiirio~ tsin rio seu respeciivu
jnloado, declxrir lrrminanteriiente nn n i: que ~ tle~ são
compelentw para pii!pai'rr e julgar a final as causa5 de pol~cia
eorreecional, qy oãii exceilerern a coa alcada, renùo esta de reis
ou rrec (lias d~! prf~.il*! ~nl penas;
Con~iderando que a penalidade requerida a 8. I& v. earrtra
o recorrido HSCPIIP, e muito, 3 alqada rsfrrida dos juizos orrlinarios,
e ainda a dos jniz*!: de direito de 1.0 initancia, artiao 85.0
da reforma, por isso qn*,?l@.m do d~cupln do seito, lia abda a
multa crrta de 9OiXJOO rt3is;
Con$ilerarido qrl:! n'eites tsrmos é evidente a nullidade insanavel
yue se di ao processo pelo fuodamento da iocouipeliencia
desde B. 1 h r. :
Porranro conceàem a revista, juigaado onendida a legisla-
P-.
o aponlada, 6 annullarn o processado t? n jiitpado na 1: e na
inctancii - desde as ditas ti. 14 v. em diante; e mandam qae
os autos baix~m ao juizo da dirzito da 1.' instancia, a fim b~
se dar emecngão a let.
Lisboa, 19 de nritubro de 1873. -Visconde de A1vas de Sá
- Conde de Fornos - Visconde de, Seabra - Campo3 Heori-
qaes -Pereira Leite. - Fui presenle, Sequeira Pinto.
(D. clo G. n.* 2.88 de 187.5).
lotimaqho : - s ee~tld.síi, da felts soe perlitae
papa o eoppn de bclfcto, deve ser ~RVM~IL
coam me foriiialfrkn&asi lepaen, e seina iuso niio
de ba6e a gPacews0 c~imioaf por
pbrfe .%ervÚr
de@obe&kcneLa,
Nos aaros crimes da reta~.%o de Lisboa, comarca do Cartaxo, recorrente
Biaooel Gomes da Silva, recorrido o rninisiatiti pnblic4
se proferiu o accordão seguinte :
Accordam em conferencia os do eonsetho no supremo tribaaai
de justiça :
Que leado o juiz de direito resgectiro mandado intimar o
recorrentp, psrn na sua qualidatls de facultativo comparecer
no lugar e hora ilrsignadoi iin mandaito nünstaore da copia
a fl. $5, a Rm ds excrrct?r urri acti~ da soa prufi~Gí,, nec~wario
segundo a lei, para dr,i~inrirnhri das funcçòe9 &I) mesmo joiz (l~
direito, qiial era o sxsnie e rcirpo de drliclo no cadavrr tle um
rereinnescidti, corno ali1 se drielarni~, senda ellít ínfimado pelo
oscial de tliiigsiii.irs, res:iaudsu-1Ii~ que nâu ia, acreccrntando
que dissesse rnrsmn ao ior. j ~i~, que nãn queria lá ir. o qns tudo
çr? rB ila ccrlidàr~ de fl. % v., passaala arlo referida oficial ;
Por este moliro deu O rttiui$l~rIO puhljco querela contra
ellc, e foi pronr~nciado a jirir$o e liurarnenro. cnm admi.usão de
Banca, e tendo recorrido para a rrlaçin,, por aggrava fie injusta
pronuncia, no quat Fe Ihr? não deu pfnrimeuto, recorreu de revista
do accinrdan que lh'o negou ;
Mostram, porbm, os autos que woiio a certidão de 8. 4t v.
a base da-todo este yroceb'rr, &-se d'plla que 6 illegal e nulia,
por não ter sido passada min as ft,rrnalideJes que ae designam
DOS sriipoi %OS0 8 2.q %C@: e da reforina judicial, com a
pena de nrilljdade, e s ~~tih
tpritar-se o firi~çssw,
corno è, nolla a haw, ido piide ~11%que
n'elfa se Itioda, pelo 'que em 4al.monia
com n drsposlo ao artigo t.9, 3 i." dn lei de 29 de dezembro de
3823,conredem a reviz;ta e julgam nulio todo o yrocessn, e mandam
baixar os rulos ao juim da 4.' inslrnwa para os eBeii3itDs legafis.