P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Accordam em conferencia os do conirelho no sdpremo tribunal
de judiça, ele.
Que tomam corihecimento dn presente con0icto de jnrísdic-
$I, por ser entre aurii)ridalles jiidiciaes do districio de divrrsi
rela@o, o juiz ile direito da 6.' vara de Lisboa e o juiz de direito
de Quilinianr, termos em que a sua decisão compete ao snpremo
tribunal dr:i-t!F;1, julgando em primeira e ultima inctancis,
srguntlo a disposiçao dos arligos !&o, n.O 8.0~ e 817.O da nossa
reforma jutlicial ; e
Considerando que o dorniciiio dos menores é o competente
para provèr acerca da sua fiessoa e bvns, salvas quaesquer providencias
consei'vatoria~, que possam tornar-se neeei~arias rm
telacão aos brns que Liverem em ootros julgados. codipo civil,
artigo 488 O;
Cnnsidt?rando que os menores a50 emancipadds tdrm por
dornicilio o do riae oii da mà?, a cuja auzr:iridacle sr acham sujeitos,
e na Blta ou inipediinenh legal d'estes o do tuior, artigo
47.0 do rnesiiio rodigo;
Ciirisidtrándo qne este domieitio não é aol~mtario, mas newssn?io,
o,Iior ser exlircssarnenle de$ignado pela lei, e drtrrmínaiio
pelas convenieucias piiblicas, artigos 63.' e h7.O do
codigo ;
Considerando que iio doinicilio 'do auctor da herança, se
elle a tinha, que esta se ahre para toiio~ os effeitos, e que havendo
herdeiros mentires, ou sernelhanti:~, C ahi meirno que deve
proceder-se an inventario e part:ihas, artigos 2009.", fDl%.o,
S0&,0 e outros do corligo ;
Considerando que no inventario do eonflirio o inventariando
não pkie drixar de ser i.nn$idrradii corn domicilio n'esta c.idade,
a vish das pondt.rafõt.s feitas a 0. 1 pelo respectivo curador
geral da 6.4 v:tra, dor: da~ioirncntos c declaracões con$rantes
do acicumenlo U. 3, (i das dilip~ncias a que pelo dito jurzo se
procedru por oi-casíbo do seu fallrrimento, que teve logar n'esta
cidade e frgui.zia tle Santa Cntharina em julbn de 1869;
Con~ideranrlo quc! a rcsliosta do jriie de direito de Quilirnane
não drstior em cou?a alguma a pi'ocriienc~a das razões apontailr-,
que !:fio fundadas oo docuiiienro @. 3, unico que se produziu
110s autos :
Fica silniiit evidente, qut: lratanilo-i.e sn'eiintiictu de nrn inventaria
de inpnorea, qne lendo o insentarrando sido diirniciliade
n'el;la ~kciailt! ao trmyo rir) que ti'ella falleceu, e que nio podentio
us fiihi~$ inrnorrs, que viviam iia sua coriipanhia, ter doniicilio
ilivrrso, n.io s~. reritisandii ea5o algum ern que isso podesse
acontecer, são ai; ju.~ii~as da ciimarca de Lisboa as eom-
petentrs para provereiir acerca das pessoas R bens 130s ditos me-
nores e proçrdrrrm ao respi~rti~o inventario nos lerinos da lei:
Resolvem prirtanto n'erta cuulurrriidade o confiicLo, lendo
sido ouvido o inioisterio publico.
Lisboa, 3 de agosto de 1875. - Visconde de Aives de Sá -
Conde de Fornos - Aguilar - Pereira Lei:e - Meoeces -Pr+
sente, ~asconcellos.
(D. do 6. n. 435 & 1875).
Malher etiaadti : - deve $amabem mer cttdrdn pa-
pa R csaiiw nobre prarrse de Iseas Puiuiohft#za-
dom, PnbearaQc cairrira Meu m:n~ldo, asada
qme d'eãfe catejn aepireda jjudicirilmenite.
Nos autos civeis da rrlaçio de Lisboa. recorrPnli! João Jos4 de
Faria Ilawarrn hbs Mt~llii Paltia, recorrido Cnjtodio JosB Nu-
nas, se proferiu o acctirdão seguinte :
Accordam os do conselho no supremo tribunal de justiça,
eic.
Que tomam ciinhecimonto do presenre rrcurso em vista
do valor da i:au.;a constante er-fl. 98. n da iiatureza du aecordão
recorrido 0. 4% v. ; e
(:orisiderando que urn dos fundimantos por que na minuta
de 8. i65 v. se petle a oiinecrsxão tle reVi$ta, ciinsiate ein qup,
seudo o recorrente casario, L? t'ersaodo a q[le$li~ sobre PU1SH de
bens immohiliarioz, a cau..a fi~ra intputada, e proseguíra ciinlra
elle sorn cilação da multicr, irtirn rcci~nhecida itifracção do artigo
it9i.O e oulroç du codigo rivil;
Coii!:ider~niio que esre funùainrnto é procedente, porque
iralando-se de urna ac~ão d~ e~bulht, e 111: uma servidâo, segando
consta da petiqio inicial ee fl. 2, e se rrcunheee a a. 96
v., a intrrvengo da inulbar era iniiispensavrf, vizta r disposi-
ção do rrferirb arfigo 1i9I O, qtic! exrirrssarnenl+ prnhih* ao ma-
rido estar em juizo pm cgwa de qwstües de prop~iedade, mposse
de bem irnmbilbnrios, seili outoq;r da n~ulher;
Considr~andii que em ioilos os remerliiis possrssarios, que
o codigo adaii:tq e para qoe Iegi~la iio* artigo!: 4tklo, 485.7
486.*', 489.0, 505.0 e 2396.", nàci podia presçiuiíir-se da ciração da
mulher, $8 alguma das partes fdr casada, porquo tal 4 a dispo-
si& brrnal B rerriiinantn do coaigo, que cintra coma nzo permitte
o?# artigo 1 191.q nls palavras =nào 6 Iic2eito no mnrtdo
alienar henr irnmobrliurim, mn estar em juiza por cama de 9 ~ s -
o& pose de bens immobiliaria8, SEM outorga
da malhr = ;
Considerando que esta doutrina era já a da ordenação, I!-
PTO 3.5 trtolo 47 pr., e foi sempre o direito do reino, como attestam
os nossos praxistas ;
Considerando que não obsta o aiter-se, que o recorrente
estava judicialmente separado da mulher, porque a s~para@o
dos conjuges oào dissoIue o matrirnonio, nem h2 que d6ixem de
ser casados ; suspende apenas a vida Eommnm enrre eIlas, seq.
r Iões de p~qrfedae