P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

cer-se do ycorso. -Tem voto do oonselheiro Conòe de Foroos -
Pereira Leite.
(D. do G. n.* 1% du 1875).
Pilaora : - ais eonheser do aggravtr qnantm a
alta, e m Eansrr erfuif mal, aiio pode rt refrrcõo,
mas sim o faupremo trfbnsril de jnsttqii, aa-
anilar o prosescio da querela.
Ndlidrrdrã, :-caeipete aa enpeeero ti.tburi.al de
j5sti.n conbeear Cellaa, ainda que rio se-
jãm apontaaha pelas partes,
Nos antos crimes da relago do Porto (comarca de Valene),
recorrente o rninisterio publico, recorrido Manoel Domtngaes,
se proferiu o aceordao seguin& :
Accordam cm conferencia os do conselho no supremo trituna1
de jwtiça :
lo~tra-se d'eles autos que tendo sido o rec~rrido priinunciado.pe10
.crime de perinrio iio depoimenro que prestara no
proc~ssn criae contra João Bento Lopes, admitlindo-se-lhe fiança
e aepravando o ministerio publico para a relaqão do dislricto
pela mil;:, conerssão de fiança, ahi pelo aceordão de O. . . . fiira
annullado todo o proc~~rado por falta dos reqnisiios indispm-
$aveia no eorpo de delicto;
Conciderando porem que nos aggrasos cobre coneescão on
denegação de Gaop ess~nrialmente rectriclos não piide o trihuna1
recorrido entrar na apreciação do crime senão segundo os
termos circumacriptos da querela e pro~uncia snrn entrar em
ontras apreeiages que podem ter cabimrntu no aggravo de injusta
pronuncia, annullarn o accordio recnrrido, mas oaando da
faculdade que a iei f 19 de dezembro de 1843, artigo 6.0) concede
a este tribunal, e resolvendo daliaitiramente nos termos do artigo
2." da citada lei, e altendendn a qne nn corpo de delicto se
não verificam os elementos caraeterisrieos do crime de perjurio,
vista a rerraclaçãn do argaido em tempo tiabil para o relevar
de toda a respi)nsabilidade criminal, segundo o disposto no artigo
939.0 do wdige penal, annullam todo o processado i! rnandam
gne 03 autos hatxem a L.' instaocin para os effeitos Iepaes.
Lisboa, 4 de maio de 1875. - Visconde de Seabra - Conde
de Fonioi - Visconde de Ahes de Sa - Agnilar - Campos
Henriqnes. - Fui preeenle, Se~neira Pint0.
'
(D. do O. S." i27 L 1875).
Slecnmentoa : - aquellei em que se funda R
acçiirs devem ser oHe~ceid@Q# com ata mpetdtvoa
srtienlados.
30s autos civeis da relaçso do Porto (comarca de Lonzãda), re-
correnles f& daSilva Mont~iro Portugal e sua mulber, re-
torcidos Manoel Pereira da Silva (Barão do Calvario), sua 6Iha
e genro, se proierin o accordâo segninie :
kccordam os do conselho no suprema tribunal d6 jnstiça,
stc. :
Atlendendo a que o libello deve s ~r fogo instruido com tndos
os docuinentos em que se fundar, ou de que Gizer menção,
sob pena de não serem mais admirtidos dnranie o curso da can.
sa, e de poiler o réo requerer abrolvic?~ da inslaacia;
Atiilndrndo a qve este B o direito' expresso no artigo 'oE7.0
da novisima reforma judieiíiria, reproduzido e desenvoivido nos
artigos t60.*, 274.0, $ 2.O e 537.0 da rnemti, em harmonia com o
disposto na ordeoaçào, livro 3.q titulo 90.0, gSj %.O e S.*, e assentos
da e~tincta casa da supplicaçio de 23 de novembro de
1769 c outros;
Attendendo s qoe atlegandn os recorridas no libafio de fl. ol
que vinham a juizo pedir os fóros de que se traia na qualidade
da representantes por lilnlo de sctbroaa@o com procura@o em
causa propria 40s marquezes da Niza, e tambem como cessionarios
dos seus rendeiros, não juntaram aos articulados os respectivos
ducurnenlos, ciimo era essencial para a procedencia da
ac@n nos termos da lei ;
Atteadenrfo a que não sh o náa fireram, mas que até replicando
a O. 18 5, conirariedade aos recorrentes, em que se allegava
esta Bltn, explicitamente ahr declararam que replir.avam por
negação com o protesto de cnovencer c final, e de eshibir, r,%do
lks consier, p~n~sqlre-r. documtos ue Ilaes porew e fh a bm
de N O jwtifa 1 direito, $Em ~tnbal~ % qu# i1Iegd c kjuridicamie
se qmde tia collt~ai*iPrlnde oferecida pelos rtos ;
Atteddendo a que esta daurriaa B contraria directamente a
letra da lei e i juri~prudencia antiga e rnod~rna do reino, e a
qne a úlfa B iositnavel, porque n direito 6 expresso em ordenar
que' não sendo nffer~eidog bigo com o libelfo, não pndergo mais
ser admittidos duranre n ciirsn da c;inaa, absolvendo o juiz por
isso o r60 da irislaneial qiiando slje Ib'o requerer ;
Attendendo a que os racorrentes, rbs na causa, desde a
cootrariedade a 8. 15 t&em pognado por este direito, que a legis-
laç.50 lhes concede :
Atimndendo a q u esta ~ materia 15 o primeira dos fnndamento$,
porque na minula de fl. 319 se reqlier a concessão da revista;
Allendeado a que, se as partes d iicito joniar a Bnal todas
os documentos que ftzerem a Iwm de sua justiça. c5 comindo ne-