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3 !I LCCORDIOS DO SUPBEHO Lisboa) 26 de marco de 1847.-felgueiras-Carvalbo, vencido-Dr. Cameilo-Le'ifão, vencido-Vellez Caldeira-Cardoso -0sorio--Uraklami.-Fui presente, Rangel. Exliibigfio de livros:-caso em qne póde ser ordenada. Nos aiitos civeis n.O 3591, vindos da Relapão de Lisboa, nos quaes são recorrenles Joaquim Gil do Espirito Sanlo Perei- ra da Silva e D. Marianna:Candida Pereira da Silva, recor- ridos, Chrisliauno Daniel Lindemberg e Alfredo Henrique Lin- demberg se proferiu o accordão seguinte: Accordam os do conselho no Supreino Tribunal de Juslica: Que tendo.os auctores requerido. no arligo 26.O do, ieu libello, r exhibiclv .do 4ivi.o das eontas correnles. e do livro meslre do anno de 1836, e aatecedeules, da casa commercial dos réos,. para se vér o que d'elles conslava relativo aos fun; dM que os auctores articularam terem sido enlregues por seu pai na casa cominercial dos mesmos reos. requerimento que os rbos não impugnaram na contrariedade, mas somente a finbl:!ipaado~:a~juiz a,,ordanou,'eslando já o processo para ser julgado, e quando as leslemunhas inqueridas por'precatorias se tinham,referido a Jaeç livros; 6 por isso claro, que os auclores ,850 interessados, nos inesnios. livros, pela direccáo, ou. ges. iãb merraolil dos rkos dos fundos em questão po; conla dos auctoas, e que assim, nos termos do artig.3 225~~ do Codigo Commercial, a exbibigão requerida podia ser ordeuarla, como o foi pelo juiz da 1.0 iustaocia no seu despacho fl. 300 v., sus. Leiatado pelo.de íl- 365 v.; e a Relacão de Lisboa mandando pelo accordão recorrido 8. 309, reformar laes despachos, olieiideu a- expressa disposi$ão do dito artigo 235.0 do Codigo Commer - cial. Pela violacão d'esle artigo concedem a revista, declarando nulla a decisáo de direito do accordão recorrido, e mandam que os autos baixem I mesma Relepão, e primeira seccão d'ella, para abi s9 dar cumprimeuto a lei. Lisboa, em 16 de abril de 18i7.-Vellez Caldeira-Carvalho-Ribeiro Saraiva-Osorio-Lacerda.-Fui preseule, Rangel. {D. n.O 96 de 1847) ~ ; - w m ~ eque- r a imaiitp/awimnmdewt \ia?)@% riã~ati, ale-a %ff O.fena*Sogo pCuCeiaC e -~~llBWlS#SbdW,-tPaSli- m t ~ d t l b # d ~ t ~ q h e ~ ~ e ~ r ntG depoiw ala mesin:a lei. Ilccordain os do cunselbo no Supreino Tribiinal de Jusliar 3.w :seccóes-temidas? ;,:.a ~tla1a~186:e8res autos. em ;que 6,~eronhBiorrRsaah $ges- WO MaUI l#e4mceuri; e-.*ramHidb js&++* rle &ilb Seir* tisk pai3 #c: vistos. por ~loctiis~os cnnndhe>eàns+- gati~1~dinh)~ambuek &#a cawa em tatndiu cmpuritra~ esp tiiiipema-.T~iOruirl~~ MIGB, I jiibpd.e9- pelos que sw @ahavam -lei% @Wto~e-. thtl6 a ewrtptura $3- em data de 21 de )ülh)rd& tDb%cW&t tdor'$~I&~tke R-& agosto tia 1740, duedLpmlgx, uo:dispcr#it t?&, &ia qiianla a tfasclu irrtc?t.viu~rlb udofl'~rttltrdm.ki~ ~k«wrfitlw otilw quhie t nislitm$âa tlp riâattfbrir&i.rd efPPBss~;: que. ao Id iril njemz wr~iptarat di ZE;r'&d~iP@h rk prknwrrn arlnrmislr(~dor eu- sohrinhti Diogd d J ~ ; R O I ~ B de& ffçof+uc:liiarios- Antonio Theodnfo;.el sua~,rnultter kdabt &q 11s quans sc~itlram a &cQo .rlaasnfrual&a B: ~incylpr @WPto7aeu nome, e do cfth se& liihw riniint~jrQ~~I) p*d sejs nalla.â doyad & n)ífiiaf qwrtk.p~~~bU~i$atrin~ siiiuacão tia forma da ord. I. k. tx 692 isw* &ar&m-COBW.B á tek de d de sigosto de 1770, lempo em que paniâwa~ti&b de uãõ:erslr8cesssriaa 'ticenca regia, e por conseguenem ficou a vinculo desde kogo perfeiiu. e consummado qtianfa L s&- lancia, seu] depentlenci3 tle outro alguni aclo para suo valiilatle, I? perfeiçáo. ainda que os ii.irilruelujriõs viessem a niorrer depois ilu releritla Ia, fieantlo no entretanto srtspensa a adininis- Irng3o do vinruio; n'estes lermos' julgando o arcortlfio rewr- ri& cia Kelacão da Porto 8. 160. que o viiirulo em €fUe!tão .msiih#uehay ~cnnsciii)rneda-ae kmy>t*dn. yubl!a@aiilhb i& 3 i1(! agcisio de 1770, violou e ofl I. 4, !: 100, como Jn tia Irevia julgado no accort14o d. 22 tl'èsle -uprerno Tribunal. ~:noceile~ri ttavainellib 4 ~ev~jkit~ :IIIRWII~YI)O. I>~~cuw~~o:w~w' pilii,. inadnm ren~etiel: os aubs B~tíI$2o* tb Lh
hecwdam os do conselho no Strpréara 'PRIíwel-deJk~~lti danlrsrile pk.4 aia.96 ,&reílo Ekv&s Rei* &e tisb-m, nos qme9.é ra- bst? a, rec@rridos o's hetdmm cte 45%. h66 da Catvênio. se ymfrnSa n acmr&o segaiee: heeórh~~ os do conselho no Supremo Tribunal de Jmit@: Qã$P W@h hia8 h .Hfjs corrteeiacão pelos embrgtrs a H. 1 ld, .@e .g sggr%vtvrrdo se oppoz ai csntas pfssta* e teceb~daa r %. $18, tornando-se desde ent* réo @ #T&?&o %- L~ai~,~tl~~: 79 ;i.w ? W ~ ~ 0 8 i f 3 g ~ ~ ~ ã $ r, r1il~rf9:i. !iCt: IW~Wipft?&t% $3 %&sãr:. 2:%%W$%% e+«€- €ig%W* L reR jd.; e pertyto c@---M W e madári) remester as evtos a ReLiefie. pwa fw+diRtmrw s-O se .abservar a Lisboa, 23 de abril de 1817. - Ga~qiBo-ur. dy %?Hèe-fXNIi.: ra-f(í&e$a - & & í i a ~ ~ . a;*'-. , ,_ . Prc-~eH&&u&$.-n~ g&&+.~;@@&~~fi~ &W;Pt%ibHBi dc $-miing& 'BI.'€~*@. @b*qW+W.s& W@F5% nii-ffuãã. iL~eWirn os- &o Frrns&o nri Suprema Toib-il chr . Qw& -a -@d:i!.,iti & Lish&. .tendgi$aecer&&m* tE' W~lifu L' 1. I; I V &vqáJib à. seb~k& éta%&ti.:iii ~tf-fèk~fidic~b~prop~*èMr)e' aS~er~if:~.ii~- :i-@opria~~~.~~e~~n~P F8WPd;f 'fm&&khai70hal, tjue r>Mcislr i.:~!~d~!&+%pdá &a$ hp+~eêri&te.é l*r~;!~*.?tr,~off~~o~~ ord. iir.' d *.tit a>itfied8& deB' fado shri8@ p?tivai?i ri,:iiit -a;iiniíi!-~~.i.~&'p;lll~..o ~~#frtiiI~ri;in~al-q~~beÍis .i=m f~$ila, I~II~~-x&~{B ~r,,âidftiii~i-! r@& e& à~c%#i&:~a-~ riso. na ts jutk dd' i 7*3; c dm*@fi7dr4~&;~~~(*ds lm & 0. ,783 6 t$f-, pokifaii-'&ó 'trtodo.dm [,:ri+f& &aei&sl p~screqdr o::wtt?ik&4&~ & t:&$, e. &titra o @al~se ~'ix&t~$ir&@ &õr& rlimts &?&a ile .$S rt~.rbr'L;'Be;Ç835
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362 ACCOADAOS DO SUPREMO por não t
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airos e rendeiros pagarem no ceHeir
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Lisboa, 2k de novembro de 1876 - Re
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390 ACCOKDAOS DO SUPREMO enião fic
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Mostra-se que, indo n'este estado o
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parada e devidamente registados, e
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