P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

deferimento n'esta parte. e reservou-se o mais para a relaç50, a
qiiai nào se fez tat prdido;
Modra-se a B. 73. que em 16 de dezembro se mandou tomar
a querela particolar .! dar vista ao niinisterio publico, e
que tomada aqu~ila a tl 73 v. eni e:] por promrndor não batade,
$indo vista em 1% de janeiro ile 4874 ao ministrrio publico,
este.requereu eni 30 querela -pelos crimes de diíTaniacào
e in.juria (iuppondo-se para isso conipelenle nos lermos do 8
unieo do artigo 4i6.0 do codigo penal), que em 6 de fevereiro se
lhe mandou tomar, e se lhe toriio~ ein 9 a ti 78;
Moctra-sf! a 0. 80, que em 13 do dito mez se mandou proceder
ao suinrnario, expedindo-se para esse fiin deprecada (alias
ordem) ao juiz de dirrito da referida Eomarcs com dilação de
trink diaq prazo superior ao de vinlih, Bxado no artigo 77%' da
citada reú~rma, imprtirogavcl. e nunca t?xirdivel, e qae sendo
expedida a orilarn en-fl. 85 em 418 dti dito fevereiro 0. 80 v, ti
apresentada somente em 7 de niarqn li. 9b v, houve designação
a 11. 95 dos dias 93 e 2k do mesmo inez para as inquiri~ões de
amhos OP querelante!:; mas porque na ilila ofdem nãe se incluiu
o corpo iie iielirto, requereri-se a fl. 82 niria. ordem, que se .assou
em 46, e é a que se v& ox-fl. 96, sendi, ambaz a:wsentadas
c,im seli cnrnp-in?~ntii, peraiitr. a relsçio, sO em 19 de janeiro
de i875 a tl. 84 e coiii a cirzumstancia muito notav~l de
que o juiz cominisiiona~lci quiz ohripar ai: testrriiunhas de Bareellos
a írsm drlibr em Villa Nova de Fa~nliciio, o que deu
causa ao ggravo de inptrnriieiitii 8. 131, intcarpoztn pelas testemunhas,
que iihtivcraiii prnvir~tento no nccortlào ti. 454 v. a 1
de agosto de 1874, corno SP vê da carta de sentença ex-H. 145,
apresenlada em 19 dp outubi.o ti. 1Qi v. rt 8. 1% v., e so em 19
de novembro a il. 135 se designon o dia 2% para a inquirição
das test~munhas, que eniãu teve togar Em parte, por modo duplicado,
ex-fl. 16i e ex-fl. 167, ioquiriiido-se as re: -tantes e as
rrferidas, do niesrnli modo, erii 16 rie dezembro ex-il. 179, ex-fl.
18%, ex-8. 185 e ti. 186, e havendo ainda dernuri na apresentaçlo
na rt=laç%o, no referido dia i2 dr* janeiro do tS75, muito e
muito alPm iln prazo legal, e tom mora reprovada scmpre, e
muito mais em processos esperiaes coma o presente ;
Host~a-se que abertas as inquiricães do summario se mandou
responder o qnerelatlo no prazo de guiiize dias, indo-Ibb
copia do prorasso importante em 35fé205 reis qoe elle teve de
pagar a fl. i90 v. para evitar maiores delongas, e dentro do
mesmo prazo (em 23 de fevereiro), qns começou a correr desde
a intimaçào em 13, se apresentou a sua resposta ex-8. 194 com
os documentos PX-0 2% ale ti. 951;
Mostra-se, que indo depois visto aos qnorelantes, por cinco
PIOS a cada om, nos termos do irriga 775.0 da citada reforma,
o ministerio publico, a quem se deu vista ein 6 de março, segondo
o despacho fl. 345 de 4, apresenfou rm 13 a sua allegaçao
ex-8. $51 v.; e o 1.0 recorrente, lendo vista no mesmo dia,
apreseouia a sua ailegação @%-O. %62, nnãfi assignada M> fim,
com os documentos ex-Q. 2% até fi, :{:;H. .*mente em 15 de
abril, ao que se segoiu em 16 a condnsbtl. 24% e sem mruir-se
o puereiaclo sobre os dt&s docudad, declaron-se em 3 de
junho preprado o processo para julgamento, para o qual se designou
o dia 16; e enlão pelo accordiio tl. 34& julpon-se, por
~%o.nirni&&~ improceW a aem$qao guunto aos nrpnes
& awqa e de di$amação, sem todavia a tal respeito se impBr
expressamente a responsabilidade do artigo 777: da cihda reforma
- e, por maioria, procedente a accassa@o WBPito á i%&ria
inerimioaila no arligo 410.9 do codigo penal, com suspeli::iii
do juiz querelado. sendo d'esie atorirdão que vem as revistas tL
37J v. :
lfóstra-se, fioalmeate, que apresentados os autos n'este SQpremo
tribunal em 18 de setembrn ultiino, e preparados pelo 3.0
reoorrenle, lorarn ouvidas as partes e o rninisterio pnblico, e
depois dos competentes vistos s designou o dia t6 do corrente
uovenibro para julgamento, dando-se assim a prelereneia e celeridade
ordenada na lei :
O que visto: examinado e relatado, conhecendo das revistas,
vista a nalureza e os effeito~. do accordão recorrido, e em harmoriia
com a jorisprudencia já fixatia por este tribunal em casos
idenlieos ao do presents proeesso especial, em qi'e deviam terse
sqnido, e nlo se seguirarn, os termos e formalidade+ rePpecliras,
o~tabeieçidas no* artigos 771.6 e seguintes, 1240.0 e outros
da noviscima reforina judicial :
E considerando qae iiaA pelipões fl. % e ti. 8 houve desharmonia
nos facto': ou dilos accuaados e no meio intentado;
Considerando que é do offieio do juiz fiacalisar a declaração
da verdade nos dapoimentos das terteniunhas, e mandar formar
auto de perjario quando n'elle f6r aebada alguma reslemnnha,
cilada reforma, artigos 535.0 e i064.o
Considerando que palavras indifferentes não produzem
acção de injuria oa onkra semelhante, visto o systema do mdigo
penal, conforme com o tx. in I%. 45.0 5 9.0 e glos. in pr. D. de
injnr. ;
Considerando qne a formacáo dos eorpos de delicto 6 e
deve ser secreta, e que nos de facto transeunte as testemunhas
são e devem ser inquiridas em separado, citada reforma, artigo
4001.* -. - :
dnsideranrlo que nos autos do corpo de delicto indirecto
ex-8. 53 e ex-fl. 57. sobre dilos secrelua, quaes os accusados,
nàose verilicnu de forma que o50 admitta a menor duvida, nem
póde em censnra juridica julgar-se verilicaba a ekiskncia dos
etemenios essenciatmeate ~nsbililtivos de qualquer dos Ires crimes
de que se querelou, vistos os doeumttntos das testemunhas
ahi ioguiridas e a qualidade da accusaflo, comparando-se com
as disposipões dos proprios artigos do eodigo penal, em que se
fundaram ss querelas, e wm o artigo 18.';
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