P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

178 v. vinte e qoarro quesitos, comprehendendo a materia articdada
por orna e por outra parte, e que, sendo respondidos. o
juiz, pondo de parte as respostas doç jurados, e scm fazer obra
alguma por ellaq proferira a sentença fl. 183, jnlgaiido só por
si 5 questão disputada nos aotos, ab~olvendo r, rco da insiaocia
e condemnando o anctor nas custas, com direito salvo para asar
dos ~eios Iqaes, declarando que o oniço diraito, que por ora
ass~stta ao aocior, era promover a revisào e cootirma~ão da sentença
proferida no tribunal de Marselha, como deiermiuam o
artigo 3f.O do codigo eivi?, e os arwgos 4k.O n.O 3.. e 337.0 da novissima
reforma judiciaria;
Mosua-se õoalmente, que appellan80-se d'esta sen&ença pa-
ra a relação de Lisboa, Era ahi consrmada pelo accordso fl.
405 v. de que vem interposto o presenle recurso, accordào, que
é assim concebido :
r Que confirmam a sentença appellada em visia dos seus jn-
ridiooç funrlamentos, e dos documenhs 8. 67 e U. 63, condem-
aando os appellantes nas casbs acrescidas D ;
Considerando parem qneo artigo 31.O do codigo civil, esta-
bsleeendo a regra fundamental, de.pue as ssatenps proferidas
nos tribunae$ estrangeiros sobre direitos civis, entre ffitraagei-
ros e portnpuezes, são exequiueiç entre nós. nos lermos prescri-
pios no codigo do proce%*o, não cem applieação a e.gpecie do feito,
em goe se n%o trata de execação de sentença alguma proferida
por iim trihuoal esirangriro ;
Considerando que igualmente a não tem o artigo 567.0 da
novissima reforiiia judiaiaria, pi~t-qu~ eslabelecnnrlo a mesma
dontina do artigo 3I.e do cr)digo civil, por um modo ainda mais
amplo, e sem Iirniraç50 alguma, qualquer que seja a oacionalidade
das partes, tem so por fim regnlar a ex~cuçáù d'escas sentenw
ordenando positivamente, que não sejam exsquivtlis sem
serem rmístas e cM1fim&s, por algnmas das relaçaes, com
aodiencia dos interessados e assirteneia do rninisterio publico,
exeepto se outra cousa estirer estipulada em tratados, oa as parles
no jnizo eompçiente por termo por ellas asdgoado c julgado
por sentença consentirem expressamente na soa sxecngão, cajo
que não e o dus aoios;
Considerando que o artigo h&.", n.O S.*, nada mais faz do
qoe esi@eleeer a compelencja das relações, para eni harmonia
coa a dispo$i@o do artigo 567." rmerem e Eonfirnaarewas sentenças
dos tribnnae!~ estrangeiros (repetindo-se nu i1.0 7.0 do artigo
53.0 a interven@u e assistencia dos procuradores regias), e
que por isso E. tambem inappiicavel a espctcie presenle ;
Considerando que o recorrente não pedia, nem pede em
parte alguma da processo a rerbão e em-To da sentenva
do tribunal de Marselha, nem a isso póde ser obiigado mas apenas
se refere a ella nos articolado:: do iibello, juotaoho-a entre
outros como nm documento, que entende fazer a bem de seo pedida,
documento que os juizes podem 6 devem apreeisr como
for de direito, sem que possa ser razáo bastante para deixarem
de conhecer da cansa e jnlgar a qnestáo que Ihcrs fbr proposta,
caoforme w respostas dadas pelo jnry e o direito vigenle;
Considerando qoe o direi40 de pedir na causa não deriva
da rsferida sentença, nem se iunda eiralusivamenke n'ella, mas
é o r~suliado de kontas, adianlameotos e despezas reladwamea-
Lu iFI trawaefles s aegeciapfies do genero mencionado no hbello,
na forma constante da tonclusão du mesmo a 0. 6;
Cousideraaòo qne oão obsta o dizer-se, corno se diz na S~Itença
0. 183 da i: inswcia, que sendo o pe0ido autoal proveniente
das negociações do onracll, náo pode haver condemna@o
sobre elle, em que ja a h~uvo pela smLençP do tribunal de Marsetba,
ernpaaoh esta não f?r anonllada, segundo a regra m
úiB in h, e bom assim que, sp, o r& fosse coodemordo n'estB
processo, dar-se-bia o absurdo juridieo de ser cendemoado segunda
vez no merrno pedido, subsistindo a sentença da primeira
mnd~&nafâo; por isso que a sentença do tribunal do crrmmercio
rie Marselha não tendo sido r&ta e cmfimrula nos termos
dos artigos 3t.e do codigo civil e 587.' da reforma judiciaria,
não 6 sentsnca para produzir effeifos legaes no nosso reino, não
@e fundarrientar a excepglo do caso julgado, e alio piide por
isso applicar-se-lhe o priocipio jnridieo ~ o bts n i% 26em invoca*
do pdo juiz em sua sensenw e adoprado no accordào da rela-
Cão ;
Considerando que o iibello B. Ik contbm materia de faeio,
que oão póde validarneote deixar de ser apreciada e determinada
pelo jury eorninercial, para servir de base a devida applica-
$30 do dire-ito, r!roo é dispa