P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

proferiu o accorã50 de tl. 18 v., no qual se da rirovimento por
considerarem os juizes s!'eIj~ $ipnalafioq que as tunr.@w ddu cimsriho
de famiiia no pnieesso da separaçjo dos tciijiipr.~, na eoniurmidaile
di~ ariiprr e3060 di> cilauo cuiligii, tiohaiii acatirdi, Ingu
que termiaou a seu julgameob. d'esra dãeidu que prouh
o presente rncorso ;
Alti?ndeiidn por6m a que n sepamc.50 jndiciai doseonjopew
aSo priva a cada um ifelie? dos direi!& paternaes, artigo tZt8.0
do cdign, num cada aitn 60s memos fica Re.sont!rad~r da ithriga-
61) iii~~i.iI de coiisei«aeia e 1-il de vigiarem prfo 5rm pikl- de
seu!: lilhos, a pugnarei9 n'e?.lt! inlci.0 liar todas as medidas Qae se
!her aniolhain fiirQ0 boas e -ro8cuas para aIeançar aqarlie 512
s.81uGar;
A~ieodenilo e que, $e?ia, por PP,~ auvida, inqoalifiraeci iG
cnngrurncia rrt~$r a lei civil (ritBi!~ artipti) agurlla irbripqeo,
sem f~r~ltar o: meios da a Icraar eEecriva e iiina verdadeira
realidarle ; assinr ;
Aitendeailu x qiie o artigo iQ.* da coiliro civil eitatue qne
no caso da selrarapir judicial i. observar-se-ha a respeito dos Tithos
o rlisposli~ nos tifilli~s re3pectivii: . ;
AltPnaeri~io a (lu? para a esppcie aoii.ila (verdadeiramwie
administrativa) pí.u?idl*nwia o artigo 1093.n iio codiaii, que manda
convocar nni conrsliiu nns trrrncis iin artigo 1206.- e acresc1.111.i
u â este cansdho rorn\irSirá prriu6r lios teriiiiis do artigo
12117.' n.O 3 i e evidentt: qiio o dwpac1i.i aggravatlii, quti niandou
eiiiiviicar o r.oriavlbn I~I! hiiiilia ein cr,nh~rriiiilatl.~ ciiiii aquel-
lef artigos, eda ein ji~rfrita hariiioriia coni as rlispii.;i@et: do to-
digo a este rrrjiejío. i! que o accoriiào rrntrrrido niii attrndtru :
Concedeiii portanli~ a revi*:a, c ns ciirifirrnidade. da lej Ee
49 de tl~zemt)ro de i8l3 jiirartn iinito t? c!e nenhum cffeira o
accortl2ii de fl. 1.3 v., e oiandarn que os aiilcis baixem Q 1.' ins-
tancia para ahi SI: wpuirrm LI?; isriiios legatts.
Lrsbna, 16 áe niarço de 1875. - Apuilar --Conde de Fornlis
- visconrle de Aiver de Si - V~'i~roniir: de Sanbra - bnlpus
Nonriqrep.. -- Foi presenth Sequeira Pinto.
:D. do G. a* 116 i87.5).
vista : -deve d a ~ de ~ POFO e &U paaweu, para
bzerem allegngoes e ajrrnt*rerre gnae~qiicr
ii&oEU~Ri&uZo@, qawriitfa fe%ttb 4% ~.eRUeCbfid~
de ouua relrrtÀu para anbrrr, por miro podc~
iicr jalgràe ~'aquef lar.
30s anlo': cireis da reiaçiio ds Lisboa, recorrentes o bar50 tie
Xossa Seri!iora da Saude e sal esposa a barun~za do mesmo
titmio, recorrido Qduliao F.e?ieacouri Lemos.. se oroferin
@ $GEA)~~Po sqniak :
Amdam os do eooselhú no sn4remo tribilnal de jtistiça :
Considerando vos esta caua não pódn jclpar-se a;l relr@o
dos ACores, wr Llh €ir. aumero legal de jaiza, coiau wcinsh do
ãccordao a 8. 169, ~f+niiO pelo outro, do fl. 4.71 v., iaaadada r&
matter para h relaçao de Lisboa;
Cnnaideranbo que, Irndo os recorrentes feiro nova preparo
do fciio n'aqurlli, iribon:il, e junlado a procurafio 8. i8%, e o
recorrido a de R. t8b ; ri juiz relatar, em logar de mxodar dar
vista parles, passou higo a lencionar na eaass, Isvirn~o-se
em seguida o acourilàu rrcorrido;
C~rnsiderando qrie, pr aqiieila falta, ioram as pariea privada4
da aadiencis ue o ai-tipo 72Le da rehrma jndicisria muito
mprwsarnente7iws man~a dar, e Pnqm os rmorren1,es pm
testaram em sua rniauia :
basiderando que a vista as pertos tem por Em, nos {ritianaes
de 2 a iostaada, sryundo o artigo cibiio, nlo $6 m ailegacõm
escriptar mas a juncç5u de quaeiquer documeiiloc e poe a
h~~a #mia formalidade pMe influir riti exame e decid da cansa,
nos termos do artigo 881.7 n.O b.0 e 8 nnico, segunda par&
da mearna reforma;
Co~isiderarido, finalmente, qse a forma do procnso que a lei
estabrlpce para parariria do direilu das $artes, não yóde aiterarse
ntbitrariamenlr :
Por este rlutntfam~ntos cnncedern âr revista, anna51 , arn o accordão
rrcnrriila o riiandain qoe or anios hainem A relação de
Lisboa, para qas pur differeones juizes se a& o devido cnmprimeata
i !ei.
Li~iina, 6 de abril de 1875. - Frnpo: Henriques- Cocde
de Foraos - Vtscoude de kivtts de Sd - t ifciiade de Seabra -
dguiíar.
:E-. (30 G, i.O il7 & 1875).
maen esmmerctnf : - nn7ella nkh~ wc dleve piPepbr
no jinry aui Pni.raiu declnrntlo hEso par
aienteuqn t~mua3tnãa em lalgasLo,
NOS autos civeiu dci tribunal commercirl de %.O instamia, reçor-
rentes Ginçalo da Çiinl~a Sniromririr e mnlhrrr, recaridos
Benripue hrgas de Cairo e a fazeuda naeionai, se ptoferin
o aceoriiiio seguinte :
Acctordam em conlerencis os do couselho no supremo tribanal
de juli;iça :
Mwtra-se d'erles aiaioq, q-n eado riido os i'ecorrenms de.
noan4;bQes e EOB~CID*~&OS, em jniro commesdd. par SeDIeDp