P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

tem a Gsmu erro de direito ilo oulro accordaoda mesma Re-
Iacão I 155, ja anntltlado pelo acrord5o fl 171 v. d'este Supremo
Tribunal de Justica O aceordão recorrido fl. ?01, bem
como o de fl 155, fam por cegdndos embargo9 os de fl 131,
mas tal julgado e contra direito expresso Segundos embargw
foram sxmfkre ccwiderados nos Lribunaes d'esles reinos, e sem
opinião alguma em cooirJrio, os segundos embargos que 3 mesma
parte oppunha a mesma senlenca, depois de rejcilados os
yrlmeiros, nem podia haver upinráo em contratio, porquc cra
isto expressamente decldrado pera ord ! 4 O. 1 88, pr v E
depois ailmttlidos oulra vez os emhargos pela lei de 48 de novembro
de 1840, e repctindo-$2 n'ella a disposicão das leis aattgas,
de em caso nenliuei se ailmiilrrem seguriilos emfiargos,
era pelas ler3 aiiligas, oa falta de declaracao das modeiiias, que
se devra enlender o que são segundos e&bargos, mas a noirssima
reforma nào q u r!eirar ~ em davlda o caso, e expresqmente
declarou no arligo 687 5 5 3.0, o que eram segundos
ernbargos-os segundos opposlos pela mesma pai te.-4s tecorrentes
airida alo Iinhani oppo5to embargos ante a Belac5o porque
nao tinham n'ella lido sonli.nca conir.t, o aei~idio fl 106
v tinha-lhe sido fdvordrel, o sfe i1 131 ss)b:e os ?rnti,trgos da
oulra parle que julgou proiadrs, e refoim?u aquelle de fl 106
v , foi a primerra que ahi Liberam coritra, ~odrani-lhe pois appôr
os embargos de fl 14I, porqua para as recorrenles eram
o: primeiros, e em ti20 Ih'os arlrrirtlireui oíkiidetam os aceotdãos
recnrridns, a expressa ~leterrnic;i~;io do artrgo 678 O. 8 3 5
e fizeram hlka applicnc8o dos arligns 726 @, 717 e0659 o ifa
' nnvissirna reforma aqi~elle e expresso os drtigoç 736 , e 79.i.~
feliam em tlifferenie especie, trdtani. 4x1 da qualinade dos embargos
admis*iveio. IEJS do processo que elles devem ter ante
as retacões, c é 40 tambem quanto a forma do processo, e nada
mais, que o artigo 679." taz remisdo nos ditos arligas 726 =
e i27 Nem se diga que e diiferenre o direito para r admissSo
dos embargos na primeira insiancia, e nas relacões, a lei de 18
de novembro de IIPO. admilfiiido iio artrpo 15 O embarnos as
senlencss cii'eis da primeir? hstrnria, refere-se ao art~pi 26
em que Irala dos oppostos as rias relacões, e não faz entre uns
e outros a ulais pequem cli~Trrduca, e pois a It.gista$áo sobre
iins e oiitros a mesmn, tl :t?si?i cointi ns primeira rnctanuia xo
não SIO adrnitlidos segiinrliis emhargos oela mesna parte, assim
se dele obserr ar nos emb.irgoa offerrriifos ante as dacoes
Peta falsa applteação, po~. dos arligos679 0 ?" O, e 727 7
e orensa dtrecla (10 arligo 6;s O, S :3 da nosissrma reforma,
coucedem nova revista. jul,oai:cio serrm de direrfo admissivcrs
os embargos da pai [e que ainda os não oppoa, emoora os tenha
la haritfo da outra parle; e maodam queos aulossejam reniettidoe
a mesma Relagão, a clifferentes luires dos que o foram
mts acc-ordãos recorridos ue annullani, para que conformando
se com i decisao d7esLe%nyremo Triunal ile Joatg, snbreo
poah de &rei10 julgado, o appliquem ao facto nos lermos da lei,
Linboa, I8 de rlezembro de i846 -Vellez Caldeira-hilão
-Felgueiras-Cardoso-Ribeiró Saraiva-Osorio-Braklami -
Fui presente, Rebello Cabral
/D+ n.0 14 de 28k7)
PEanca:-dciiegadr no despacho de promnncim,
por o criine a exclnir, não póde ser oancedida
pela Rcla~fao sem qiac se cmcode nqnelle
despacho pa~ meia de aggrãro d'injasta pronuncia.
Nos aulos crimes viiidos da Rela$io do Porto, nos' qoaes 6 recorrente
o minisleiio publico e recorrido Beroardo do
Coulo. se proferiu O a~cordiio seguinte
Accordani os []o souselho em conferencia no Supremo Tri-
bunal de Jusi~fa
Que lendo o juiz oo despacho de proouocia a fl lf
obrigado a prisio e Iirrameu:o sem fiafico o ieo Reriiarlo Jose
do Coulo, pelo crime de Iiomicidto praticado na pessoa de-sen
creado Joaqoim Solieiro, crime prohibido pela ord 1. 5 , 1-
35, na qual se impõe aos reos d'este ri ime a pena de morte Da-
tural. c qualificado assim ede crime no dito despacho. não Po-
dia o accordao recorri{lo mandar que se concedesse franca nos
termos do artigo 195, 5 1 O do decmreto n O $I de 16 de nido
de I83%, tendo a lei eslabelocido meio direrenle, qua! o %-
pravo de injusla pronuncia. per.3 emendar o despacho de pro-
nuncia quando nào fdr prnfetjdo conforme a lei Por tanto con-
cedem a revisla. atmullam a decisáo de drreiro do acmrdão re-
rorrido fi 3% v. P, maiitiam &meller os autos a Reiaeão de
Lisboa-para Se dar cuiiiiinmento a lei
Lisboa, 4 ae drzernbro de 1846 -0sorio-LeitBo-Ve)~
Caldeira [tencido quanto ao conhct.imenlo!-Pelgueiras-Ribt-
r0 Saraiva -Fui presenlli, Rebellu Cabral