P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

mar-se o recorrerite em essa do jriiz de direito do Abrantes,
para responder as prpnnís? fl. 6, sem que se declare se elie
estava preso? em fia~rariti! 011 a orúnm de quem, o qoe ainda
ai6 hoje não canssa dos aulas, nos quass apcnas ha a aota da
culpa que o esc:-iv5o certrfinm enln.par-lhe uo 6m do auto de
perguolas e depois as cerlidòes da inliiiiaç5u lia pruiirinria feita
na cad8a de Wbranlas como as mair inIima@~s subsequentes
at8 a do accordão da rria~ão de Liha que o condamnon em
ires annoc de prisão cdlnlar, ori eai sris annm àa degredo para
a Alriea (1.' classe), e do qnal v~nl interposto õste recarso !
O dito auto de.pergcnt;i fl. 6 P de 24 de janeiro de 1813, e
a eslpa sobre qne wiavain era a @I? mostram os dnis aalos
de oorpu de de icto directo, de 22 66 mesmo rnez e anno, fl. % e
--- 1. Bt - >
ónclararam as peritos qne 6 s ferirnenlos apre-
No f~rirneirtl
sentados por Dnminpos Caiabaça d13aiam estar curados em oitc
dias e nào impoisiliiiifavani de lrabailiar, a no sirgnndo qne os
rnosíraãos ~ o José r Filigpe doriam corar-se em doze aias, durante
os q1iae.c nào devia trabalha;;
Os exames de sanidade fl. f3 (2 1. 35, feitos em I i de fevereiro
sqoiiite, a,nfirolar.?ni w prori*fies dns corpos de delielo,
dec:aran(lo com3le%amrnte corados e cicatrizados os feriulentos
e que José Filippe se etiiiservava na cama sem febre neni doenp,
qoe os ~~eritos tiress~m meio., de apreciar, mas só porqiie
aisse nào se poder ievantnr.
Eiani as incriniioathi: c!i-evi~ias s pcnidas pelo artigo j60.5
do codigo penal, e nada mais, atC porque os c!utixovos nas snas
r':qeiarat6es nenanroa oulra intarpretaqàu fizeram, nem as testemunhas
fI 15 por eller indicadas.
13 remrri.nte foi rptidn na calda sem q.iii:ia foraiada por
mais tempo dn rjue o pern~illitln rielo artigo !iHh.e da õoviseima
rrforma judicial, pirqiis a pron~r~cia fl. 36 tem a data de 82 de
fevereiro e cxnrhitcrki, como a querela requerida e admiltida a
fl. 58 v. do ilue constava rlo corp da rlelicto, qae $6 verificava
r ;i incrirninrcau do artipo 360." do endipn penal, orqae se fandaram
hmbern oos arlipos350." e 361.q 2.5 do mesmo tadigo,
deciarando por i~so inrdini?sivel a Bança;
Ra dnfeza cs6riiiia a 8. 40 aileg~>u o recorrenw duas circlimslancia5
atrenuanlrs, a priivwaçào renltanle da esppra qne
I)ominpo. Caiabaça lhe viera fawr na rua, a embriaguez incompleta
ai% ?asliai e anterinr ao projecfn de commealar. qoalquer
crime, e amhas sllas bram coniirleta~nente omissas nos
lueritos 0. H. Entretarito sobe ai& e4e supremo tribunal nm
PrmrFso assim mm Ori bnrnem de irahalho r~tido oa prisiio por
mais de dois aonos e anandado ainda par seis aaoos para a
Afriea; e
Considerando que a falia de corpo de deliclo qae verifqoa
a exissencio de belo eriminosq Ial pn?o a lei penal o define t
pnn~, para h~t: it@ p&i@~~ci i:figliaai. annulta M o o prrt.
(no~ssima reforma judicial, arligo 90 i.0, e Lei de 18 de julho
de 4855, arliligo 43.'. n %o);
alnsiilerandu gua a taltasde corpo de delitro demonstrativo
de oiiira incrimiaaçrio que nao fosse a previsra iia artigo 560.b
do codipo penal acieacè a rfeficieneia de queaitos quanto a dereza
do recorreote, o uurt 15 outra nalti~lade insanavd eonfnrme a ci-
kda lei de i8 de julhq, artigo 13.0, n." li O;
Portanto cnne6lirado a revixia e cnniririndo â iei fie I9 de
dezembro de 1843, artigo f :, $ 1 -, s os artigos 2 e 6.0, decla-
ram de6nitivamrure nnllo todn o processado e julgido desde o
requariuienio e dei;pachii R. 18 v., e mandam que os aulos bai-
xem a i: instancia para ahi se dar á Iwi o devido cuinpriniento.
Lisboa, 5 de março cie 1870. - Oliveira - Feraira Leite -
Refeilo Qbral - Meneees - Sa. Vargas. - Psesenre, ilucor-
csllos.
(B. L, G. n.O i!& de 4875).
Eonselbú de Pnmflim: - m i regaew d'elie que
Poueciaa*ram ne jiul*itraents da eaanr de
separiicka, aialia depalr psdeuu aer abismn-
dea ri p~ovideaicicrr e daitbazar yn:islo a
edarcaçiao e beai esta* do$ fl-e~e aicaoFeaa-
30s autos civeis da relaqZn de Lisroe (4.' vara , riiccrreare L}
minisbrio pnbfico, reeorriilw Eb. Aaiueia ~rrtiudss Pmlch e
&a filho Antonio Pustah de Mdlo. se proIerlu o accordáa se.
gai~la I
Accardam em coa:esenois c5 E0 emseito 1x0 sepremo trb.
5mai de justiça :
%ostra este proeas+o qlie i). Maria do Carmo Amr, judiciaimenie
separadade seu rnaridr,, veia ireia peiiçZo dr O. 4, aueixar.se
da varins factos eom elh praticailcis ileiiois d'aqiaella separafla;
mas sobretudo menciona, qur receíois paia boa ~ducs.
ç50 religiosa e iillerrriz d? sua 8fEa (rolregue aos cnidadoç Ce
sua avo). e se ynha a perder : pede :'cuni.2D do so~aelho de iasilia
para d~iiherar se a rnrnor Geor cootinuar em poder da
mesma ou ser-l'ie rnirepue nu a ooirem.
Drfrrintlo n jiiit n'~~tr. wnti4o e !~itas a* ci~açlfes na coii.
Mrniriade dii artigo 41 1.O ilo cixligo cisii, foram eitailw os membros
do mnselho de familia, qlr ia o iinhrin ~ído no processo de
separacão eoninpaj, e bem afir-iro a recorrida 2 seu filho, masi.
do da rrpuprenle. :
#ostra-se qne não se mnhrmandn estes oam aqgelle desprho,
d'rlle recorreram por 2ggrarn para o tribunal risspeati~o,
dando como iei oFendida o artigo 1207.0, o." 3.q do diga civil
:
Wost*wtt ~halaúez~ qae sobi6o cs aarel: & fela@o,'& se