P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

474 ACCORDK~S DO SUPREMO
novo julgamenL0 nos termos e pda fórma estabelecidos na jei,
que o jr117 deve cumprir fÍn.:iii*:nte, corno n'ella se contém.
Lisliua, $5 de abril de 4KIj. - Viswnde de A1ves de Sa-
Conde de Fornos - Viseonde de Seabra - Campos Henriqnes.
- Tem voto do conçslfieiro Pereira Leite - Visconde de Alves
de Sa. -Fui presente, Seguelra Pinto.
(D. do G. %.O fOB de 1876).
&uiz da relspáo : - uiko deve tcneionar ~abira
o qrie já em*& vencido, aem tirar accordáo
em seutido contiarie.
Mulher casada : - póde esta^ em juizo @em
rmctodsagão do mnridcn nos actos me tem
naEcameote por objecte a oonservagão an
aeguranqa do# Bens direitos propsios e ex-
clusívoa.
Noç autos civeis da relaçk de Lisboa, 3.8 vara, recorrente D.
Maria do Carmo Jonet Pathoto, recorrido João Tgnaeio Nnnes,
se proferiu o accordão seguinte :
Aeeordam os ao conselho no supremo tribunal de justiça,
elo.
Considerando que o accordão B. 106, v. sostcnlado em embargos
pelo de B. 139 v., de que vem interposta a presente revista,
foi lançado contra o que estava vencido nos autos 6 por
juiz incompetente, por isso que kndo o primeiro tencionante a
fl. tOi v. declarado explicitamente que a recorrente era pessoa
legitima para vir a juizo deduzir os embargos de 0. 2 v. sem
anelorisaçao do marido, visu a awencia e separa@o d'elle, e
concordando com este voto o 4.0 e o 5.0 jaiz a fl. i03 v. e D. 105
v., e evidente q. o 6.0 não podia tencionar ji sobre este ponto,
que ceva vencidq nem tirar por eonsegueneia, como tirou, o
accordao fl. 106 v., em sentido contrario, anndando todo o processo
por falta da dita auetorisaçào;
Considerando que, ainda quando não houvmse vencimento
a este respeito, O awordão a. 106 .v. não podia ser sustentado
pelo de !L 132 v, porque a sua decisão obsta expressamente o
artigo l192.0 n.O 3 do wdigo civil, achando-se comprehendida a
espeoie do feito na terceira excep@o, que o eodigo eslabelece a
regra geral de nào poder a mnlher casada estar em juizo sem
~uc~oF~S~ÇZO do marido, exarada no principio do artigo :
Concedam a revista pela off~nsa directa do artigo ii9S.OnP
3 do eodigo civil na fórma exposta, e em presença dos arligos
TRIBUIYfll. DE ~ STI~A. - 1876 875
74.0 e 7Xn da noiissima reforma jndiciaria, e lei de 46 de junho
de Ih%, artiao 26.0
E puryue ao-supremo tribunal de jastip compete jutgar
defiaitivamenle sobre os termos e formalidades do processo em
conformidade dos arligos 2.0 e 6.a da lei 1.. de 19 de dezembro
de 481.3, declaram e julgam nnllo todo o processado e jnigadop'estes-autos
desde fl. 101, e mandaiir que os mesmos voltem
a relapo de Lisboa, para que por iI.ii..rentes juizes se conheça
do mereciinento da sentença appallada 8. 76, julgando-se
como fôr de direito, a fim de se dar cumprimento a lei.
Lisboa, 25 de abril de 1876. -Visconde de Alves de Si -
Conde de Fornos - AgaiIar - Campos Henriqnes. -Tem voto
do conselheiro Visconde de Seahra - Visconde de AIws de Sa.
(D. do 6. ns I l de 1876).
Nnilidade : - votaodo par eIIa algom juiz, de-
vem os segolases votar só eobre eise SitrcP-
dente, até have+ veircfmeoto quanto a elle.
LaterdloçRe poi demencia: - o que a requer,
mas searido o mimiaraerio pnblíco, deve mas-
trar ú aua qnaiidaãe da pareme aaccessivei
da apgaido.
Nos mtos civeis da relação de Lisboa, eomarca de Torres No-
vas, recorrente o ministerio publica, recorridos Manoel Ra-
mos e O interdicto Jose Ferreira Bexiga, se proferia o accor-
dão seguinie :
Acmrdam, em conferencia, os do conselho no scpremo frí-
bunal de jnçtig :
Mestrase d'estes aotos haver o recorrido Manoel Ramos re-
querido em juizo a interdicçào por demencia do oatto recorrido
liisé Ferreira Bexiga, dizendo-se seu parente suceessivel ;
Nostra-se que, segnindo-se os diversos termos do processo,
foi o dito Bexiga pela sentença fl. . . . declarado interdicto do
exercicio de todos os seas direitos, por se mostrar incapaz de
governar sua pessoa e bens ;
Mostra-se qne, subindo os anios por appellação á relaçiio
do districto, ahi os dois primeiros juizes votaram pela coafirma-
Ç& da qentença; o terceiro e quarto tencionaram de nutlidade
por se não verificar a legilimidade da pessoa do requerente e a
sua pretendida qualidade de parente snccessivel do argnido,
qualidade que apenas se firmava na simples asserção do mesmo
requerente;
Mosfra-se, halmente, me o qoinlo juiz, a fi. 2íl v., pondo