P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

do coiitrato, deve n obrigacão qiie t!'~lle resulla ser cumliriiju
nos lermos eor que fci coii1r:iiijdd fazendo r;c os jiagamcnlos
crn sspecies nielallices eu rirculncòo, pclo seu valor legal qua
liverem 30 lemi,o em qrie ot! re;ii;.;areni (os pegama~loa,, o que
6 coriforme iiãu ao a prt~prla natureza A s~bsi;iiicia itn conlrz-
10, como lauihcrn a boa fe. e uiiiv~rsal conscieacia huffiaiia,
qne, pai% se guardar. riso r:irri:c.rn iIit ex:>lirita tli~clirra~ão,
quarido a esyerie ueinllica que serve de objecio 5 couvencao
C conhecida, cerla e delç~tiiintiila. Por tanltr. aiinu!laoi o aocordlo
de fl. 81, coiic:eilern a rev~sla, e mnndsm que os au-
10s se remettnm a R013gna tla Liehoa, d'oiiclz subiram, parii
sercm pfgndos por oulrcis jtiizes riiverso~ dor que ja foram
u'esia causa, daiiiio sa e.ucrii~$u á lei.
Lisboa, 13 ds dezembro de 18PY.-Pelio c Carvallio-Leitão-Cardoso-Cabral,
lani ~oto ilo cotirelhciro Ferrão.
N." Ia9
Ayyellac%o:-para ser jofgad:i deserta e nho
aegmldn deve presede~ r cata9:ko do np&-
IaliOc.
Nos autos civeia viatios da Relsçao de Lisboa, nos quo~ç B rocorrtrnie
Dumiiigos de Carvalho tle Barros, recorrida D. Joanna
Iguez, se prufcria o accortin&o seguinie:
bccordam em conferencia os rlo conselho no Supremo Tribuiinl
de Justica, etc.:
Que, moslrauilo-su dos autos ii1o Ler o recorrente, ou SEU
~~rorundor, sido citado, para her julgads deserta r i130 segurtla
a apliella~80, coiiforme o preceito geral consigiiailo rias o~d. do
liv. 3.'. til. 68 8 ti: e til. 70 % 3.O. do qual nio direre, cm
siia ~ss?»ria e i-oiacblcr ~iratici~, o que eiiia eairlicl~riilo iib 3
1 .O i10 artigo -738.O, em barmoitia com o Jiçliosto no arligo
683." da oov, rel. jutl.; e seii(fo igualaisnla certo em (lirciio,
que, orlienaii:lo a lei a C~SPCDC~O de rerla formalitiade, tiara
tfar coulic!ciiiienlo dc um aclo, a uullidado que ria sua vrnakids3a
resuiia. nfio {iõila ser s~~pprida. aiiirla jirla conhecinioulo
Iior ou:ra forma adquirido; & coiisequsoie. que uo accurtláo du
fl. 316, trniio-se prelrriilo a cilachu, que itrve lirertd~r $1 fuigauierilo.
sr i-iciItr!i ~rpressnni~iilHo nirciin ern vigor: pnr Iniito.
.~rinullani i; reflliiilo ai:ci?rd$ii, i.ontptiem a revista, B mai~11:im
que os aulos se. reroe(1am h Reiagão de Lishon, ~l'oorle subiram,
a íiui de, por oulr~?$ juizes, se dar erecucio a lei.
.r~iltUNbt DE: JUSTI$A.-.~&~~. I%?
Lisboa, -2 de rlezembro (te 18h8.-lello e Carvalho -
Anuiar-Atireii Ldst~llu Uriliico-Ciibral-Ferrãu.
Xos aulos civcis n." 3:839, vindy jla Reiiic10 iIs Lisboa, nos
qunea sã0 rccorrrntes U. Joaquiiiz Csrlola da Fori~ecr, eou.
iros. recorrido Joaquim i'ereirz da C~sia, se {irderiu o aceord3o
seguinte:
Ikccortlam os i10 conselho no Suprcnio Tribunal de Jusii~a,
em scLcri5cs rcuni(l3~:
Qii'e constaiirlo dos presanlas autos a fi. 17 v., que a causa
priiicilial dis dcb,cr cslav;i rias Ir:iraà, que irinovaram em con-
Irslo mercantil a piira cufifissào ila divida, ciinstaiite da escriplura
fl. 3, senkuça que, por se tcr dasibliiio da ~ppelln~3o a
O. 281. ~~z~~soii em raso ~iit~a11~1: e vi?ndli-se igualtneuls a II.
35 v., quwtin accordào ahi profi:rjdo, i! quc rerngoii a sententa
de 8. 9$, r., se ailoplnra cmo princilial tuodamenlo da
sua de~~is50, o mesmo jiriiicipio dd seritonra diln fl. 17 v., accordÁu
de que. como os nulos irio~tr~riii, sen8o rc!ccorreu. c
que por ia50 Lnnilicni ~>aasiti~ e111 jiilgalio. E Lendn finalaiente
o accordlo recorrii!~ de O 177 v., re~ogntlo R senieiipa de li.
80. ~).i parle err! qiic a se-mia abaolvid os réos tlri perlido no
lihello, para conileinnar, coiiiri eir8rtivarnc~ile conilemiiau os
ifilos reos, hoje rccorrrriles, no ;iagnnic:alo da divida peditle,
e coiistaiile da referiiia escri~ilara II. 5: obrig;iflo que pela iioracári
licars extiiicia. e reiluri(l~ n objecto purs t! marameole
mercaiitil, como se acbncra ikeciitiiio, e passatlo em julgado. nos
logarea ciiadiis t!e 11.. oii-., c sriiilo coiifora~i a ilireiio, aeguiidi~
a oril. liv. 3.0 li!. 75. !ir. gire e n~.nliuiiin a seiilen!:a yrisl~rlu
e tJatl3 coolra o8Lra scnli.iip.1 já datia, conio se rcrilic;i iro crido
dos autos. e pos isso iitriili.rili: qiie a riblerido ntrcorrlio r)* fl.
177 v., cia rruaiito jiilg:~ii ;,+i;i it.;iii:!ira qod fica i?rj~ilidiila. e qiiti
colidia iIo niesrno at:corii;:iii. iiihijrii si: :lianifes!a riulliilnrle. í~or
sirr [pr3ferii10 Cíii~Iri~ n ciar,r r!i.;i~osicfiii rir lei cilatla . Concedem
iior lanlo a rdvisia lietiii iiiilir:nili)s: fuiidnmeriio~, e rnaiiltn*
remeller o I>rcici.s.i* 1 LlclacBe rlz Li%!:r.a, liari qiie dl rrirnliri,
rri~nto a !*i tle 19 de t!:bx:&brc, Je 1815 iio itrtigo 5 O 3 2.0
I.isbnn, ini 22 tlc ~l~+zi:zriltro :te 18'iS.-Cal~rrtl, vancido-
Agiriar-Duulor í:iiirirllo - Vi:llt.z Ciil~l!!iro-Ribttiro Sariii\.a'-
Farr3o.-Fui Irri!sciile, KniigeI.
(I). %.O 19 de 18k9j