P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Lisboa, 2k de novembro de 1876 - Rebello Cabra1 - Oliveira
- Menezes - Lopes Branco - Tem voto do consrlheiro
Pereira Leite, Rebello Gatiral. - Presente, Vasconeelios.
(D. do C;. R-* 37 de 1877).
awry excepcisnal : - deve formar-se de, jaradei
da cemarca onde tem de eer jolgado e
rem e das duas mais prodmsi, embora de
mah dHRoP1 oornipnia%caqTia com aquelia do
que ontran m& dLsitaaitós.
~oilgnmenta da causa crPmInaX : - tendo-ee
dado de suspeito juiz da causa e fodea o#
mnBriti~tos que eritavam RO caso de serem
chamados, e piím bavendo riccbrdo entre
ris pirtee para a Imnv~gáa em homem bom
a quem seia eommettfida a cama, o supremo
trSbnnmI de jusliga designa amarti Gemama
em que reehn Logu o jnlgaoiento.
Nos autos crimas da relação do Porto ('Chaves), recorrentes Jose
Caetano Pereira da Silva e Manoel liguek *o Medidor,; re-
corrido o ministtwio publico, se proferiu o aceordzo seguinte:
Aceordam os da conselho no supremo tribqnal de justiça :
Mostra-se d'este processo, haver-se suspendido o jalgamen-
to dos reuq durante a audiencia em que se tinha constituido o
tribunal, que havia de sentenceai-os, começada a 0. 185, Iiorque
se apresentara a ptrliçãu de 0. 195, na qual o ministerio pubiico
reqnerera qne se sobr'estivesse n'esse julgamento, emquanto se
promovia a conewsán de um jory mixto, para serem corn elle
os ditos réus julgados, nos Lermos da lei de i de julho de 1867,
em vista das drcumstancias que tinham occorrido n'aqualla
dila andiencia, e ua reforida peti@o se expunham ; ao que o
juiz da cansa deferiu peto despacho a & 908 v. :
E eonsiõeranùo qae, rendo-se reconhecido pelo aesordão a
0.344, remettido ao juiz da causa com a portaria 0. 215, a con-
veniencia de serem eflectivamente os réus julgaaos com jury
inixb, em virtude d'isso o dito juiz designara pelo despacho a
tl. 0117 as comarcas de Valle Passos e Vilia Poaca de Agniar,
como as mais proximas da villa de Chaves, aonde o processo
se linha insiraido e; havia de juigar-se, para com os jurados de
ambas e os da comarca dos réns se compor o referido jni.9;
Mostra-se que, aão havendo duvida a respeito da proxirni-
dade da comarca de Valle Passos, o juiz da cansa reconhrcendo
que a de Moníalegre era de menos distancia qne a de Villa
Pouca de Agniar, excluira todavia os da mais proxima das duas,
pelo fundamenlo de qae villa Pooca do Aguiar possnia vias de
comrnunieação em melhores mndiç&s, as qnaes tomavam mais
commodo o servigo dos jurados d'esta circnmscripção.:
E considerando que, tendo-se appellado tanto por parte dos
réns wmo pelo ministerio pnblim da sentença a 0. 317 para a
rclaijimr do Porto, ahi se levantara na minuta a fl. 335, aalem da
nollii!:i~le por eontradiqão entrrs as respostas do jnry ai1 adr
a II. 333 pelo ministerio pablico, a da iocompeteneia ta&m
dos jurados da comarca de VilIa Pouea de Agniar, pelo fnndamento
d'esta ser mais distante da Villa de Chaves, que a de
Mantalegre, e o juiz do processo haver exdnido MKS do jolgameao.
Gnsiderando que, tendo-se allegado por parte dos rbus
n'aqnella minuta a fl. 33.5, que pelo fundamento da incompetencia
dos jnrados de Wlla Ponta de Aguiar era nullo todo o pracesso
desde a audiencia de julgamento, sobre esta niilliilade fhra
o rniniçbrio publico ouvido, como se mostra a fi. 343;
Considerando que, tendo a reiacso conhecido das nnllidades
do processo no aucordão a. 366, o annullon desde a aodiencia
geral, somente, peto fundamento da cooiradic@o das respostas
dos jnrados aos quesitos que lhe foram proposros, relativamente
ao comportamento dos rhs, e deixara de conhecer da incompetencia
dos jurados da comarca de Villa Pouca de Aguiar, que
fôra tarnbem levaouda e discutida perante aquelle tribunal ;
Corisideraudo que d'esh omissão, se não fosse providenciada,
resuliaria que na cansa continnavam a ser jurados os da
comarca de Villa Pouca de Aguiar, por isso qne no acccirdão
recorrido não se tinha conhecido da sua incompetencia ;
Considerando que os jurados de Villa Poaca de Agniar fnram
incompatenternente chamados para intervirem a'este processo,
visto ser a dita comarca mais distante. que a de Montalegre
d'aquella, em que os réus haviam de ser julgados, em vista
das dispusições da lei do 1.O de julho de 1867, em que se deiermina
qne o jury rnixto, quando 15 coucedidu, seja composto dus
jurados das duas comarcas mais proximas, juntamente com os
d'aquella aonde o r6a ha de ser jnlgado;
Considerando p e qendo portanto nullo o despacho de 8.
217, por manifesta violk&io da lei, nnila é tarnbsm, por effeito
da incompetencia dos jnrados, a sentença de a. 347, pela causa
de haverem indcvidamenk intervindo nas decisões, de que etia
resultou, os de Villa Pouca de Aguiar ;
Considerando que, na conformidade do qoe se dispõe nos
artigos 736: e 1:i80: da refurrna judiciaria, B ndlo o accordão
em que se não comprehendsr lodo o objecto confroveriido; .
ConsiBerando que o supremo tribn~ial de jnstica conhece e
julga definilivamente sobre onllidade do processo e de senten-
Ça e, quando esta se aannlle, e tiver sido proferida em I: instancia,
se manda remetter a causa a diverso jnim, na eonior-