P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

43% ACCOMAOS DO SUPREMO
Mostra-se, finalmente, que os recorridos pedem a herança
de JosB Paes de Figueiredo, fondados na clausnla da referida escriptura,
e na qualidade de parentes em grau mais proximo. A
acção fui julgada procedente e provada pelo accordão fl. 2.%,
contiimado sobre embargos palo de I]. h03, de que vem interposto
e apresentado em tempo o recurso de revisa ;
Considerando qw todos os contralos matrimoniaes a reapeito
dos bens dos ronjnges são validos, nos temos da ordenafío,
livro 4.0, tituio 46.0 principio, comtmio que não sejam ofensivosdas
ieis imperativas ou prohibitivas, nem dos bons costnmes
;
Considerando que a clausula da escrigtura ante-nupcial,
fnndamenlo dá acgão, offende as leis que regolani a ordem legal
da succeesàu dos herdeiros legitimarios, expressaniente determinada
na ordenação? li~ro I.q litdos 8Z.0, 9i.4 principio e
96.O principio ;
Considerando que a referida clausnla é contraria aos bons
costumes, porque sendo a suecessão legiriinaria reciproca entre
ascendente? a descendentes, privava os !iap.s da succ~?ssào dos
filhos, podendo estes succeder na harancs dos paes ;
Considerando que por rnaior favor que as leis concedam
aos contratos matrimoniaes sobre os bens dos conjuges, não auctorisam
as convengóes que alterem a ordem legal da successão
legitirnarin, por ser objecto de interesse e ordem publica;
&risiderando que este era ja o ii.,.-o direito antigo, hoje
bem expresso nos artigos i :096.\ I: i'i.::' e 1:969.0 do codigo
civil :
Por offensa dai leis citadas concedem a revista, annullam
a decisio de direi!o dos accord5os recorridos EI. Sãk e 403, nos
terrntis iio aimLig:i s 2.0 ila lei de 19 tlt? dezembro de i843,
P maailan~ qii~ 05aautoii iiaixcm i i-elac5!~ do P,irto, para qac sr:
dê o dcriúo cuuiprimttata a li:! por /j:ffereiitas jnizas. -Campos
Hanrique:: - T'iseonùe de Blved a:? $:i - Yiaeondil de Seatrta -
Agoi[a:. - Pui pr.~si.nti: Seijrr~!i-+~ oin:o.
(D. do G. n." 180 de 1877).
Tesitemnnha em eaanta crlaeintil: - n?io poEe
uer eeano $a& iaqnirbdt, quem pa~%icfgo~ o
crime em ju-h@.
Quesiltos cm omsia c-%riirimri : - devem ppe-
por-se aa jury sobre a materta &a defezni
we~baP.
Mos autos crimes da rela@o dos Aeores (comarca da Ribeira
Grande), reeorrenrr: Manoel correia da Silva, continuado por
Manoel Correia Carlota, recorridci o rninisterio publico, se pro.
feria o accoi'dão segainte :
Awrdarn em conferencia os do conselho oo supremo tribunal
de justiça :
Em audiencia geral de jolgamento crime a que no juizo de
direito da comaroa da Ribeira Gr-de se roodeu cootra o recorrente
e outras, em eunsoyocncia de 18 despscbo de fl. kiC
ter sido julgada iuiqua a decisão do jnry de 8. COO, que dera
por uão provado u crime de que se traia. Deduziram os réus a
fl. li8 sua dereza verbal : s bem assim reqaereram não fosse
inqniriùa como testeisunha da accusação &ria Julia Ladeira
pela cireumstancia de ter sido quem dois anuas depois de perpetrado
o facto incrimioado, 6 sobre o goal tinha havido pracesso
e condemnação, veio expontaneamente dar sobre o mesmo
a denuncia de 8.101 v. Esto reqnerimento foi desttendido palo
juiz e d'esse indeferimeuto se interpoz aggravo no auto do processo
a 17. 459. Proferida senteoca contra o recorrente e outro,
e absolvidos os rtíais, subiu o firocesso a rela@o do ãistricto,
que pelo accordào de O.'b68 desaEtoni!au por maioria o aggravo
no auio do processo, e em seguida proferia o accordão de fl.
474 v. de que provem o presente reCKCSo;
dtlendcodo, porkm, a pae B expresso no artigo Q ~ . Q da reforma
jiidieial que não serãa inquiridas por testemunhas as .. .
nem as que pariiciparern em juizo t~ crime. Disposiçàn esta ciin-
~ipnada ja na severa e antiga Iegi:.la$ã(~ parria criminal do livro
So, o intsrgiosto aggravo no auto io processo linha por sem duuirla
verdadeiro firodamenlo lqal para ser cfererido affirmativamentp
;
Attçucendo a qae G cicyi>l~;~.iu d'esta tosremunha produzida
para ilqdr, como aa :ea!iffai,:: deynz no [ilenario, zanto
inais importante se toclava, G goteri~ influir na consciencia
ilo': jurados, qiianto B certc, qae es.sa longa e inqualificarel denuncia
ùe E. $08 v. a E. i$I é acoberrada com r) manlo da ?eiigi5o
aconselhada (diz *!!a) pelo seu torifes:-ùr depois tie turuada
a sagrada couirnnnhão;
dtreaiiendo, finalmente, a qne havendo o recorrente [irodozido
pua defeza verbal, dias imgortantissima sobre a qual se
não Iiropoz ao jury um unieo que~ito que zentio dados prir este
como provados diriiiiiriam o crimo ou attenoariarn a crr:iiinsliilaile,
conlraviodo-se assim o artigo 1:1&!3.* da rcfitrma judicial
e o n." 14.O do artigo 13.0 da lai de 48 de jalho de 18%, p.40
exposto :
Concedem a revista, e na conformidade da lei de 19 de dezembro
de t%3, julgam nullo todo o processado e julgado n'estes
autos desde a andiencia geral de Q. 438 em dianie, e mandaio
que os mesmos baixem a 1.' rnstancia para ahi se seguirem
os devidos termos legaes.
Lisboa, 20 de fevereiro de 1877. - Agnilar. -- Viscoade de
Ah9s de Sa -Visconde de S~ebra, v~ncidn - Campos Hunriques
- Tem voto do conselheiro Condi, de Fornoe, Agnilar. -
Fui presente, Sequeira Pinto. (D. ik, G. S.* 188 dc 1877).