P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

impoçia em alternativa tanto na primeira como na segunda in-
staneia, como extra legal, nãn phde sohsistir, visto o disposto no
artigo 99.O, ainda vigente do codigo penal, e o mais que fica
ponderado ;
Conmdem a revista por appiicação manifestamente errada
da lei, e julgando portanto nnllo o accordao recorrido, mandam
devolver os autos a relaqão do Porto, para que por novos juizes
se cumpra a lei.
Lisboa, 2 de março de 1877. -RebelIo Cabral; Oliveira
- Metiezes - Lopes Branco. -Tem v010 do conselheiro Viscon-
de de Alves de Sa, Rebello Cabral. - Presente. Vasconoellos.
Sabtracqiio : - pela commettfda pelo descem-
dem8e em girejuizo do asúendcnte ou por
aí%m mo menme pai, ahe e m togair acgRo
criminal.
Nos auios crimes Ja reiago de Lisboa, 3.* districto criminal,
i.*' recorrentes Sopé Guedes Pereira de Castro a D. Snledadc
de Jesnit Nogueira; 2.0 recorrente o min;sterio publico: 4.0
recorrente José Lino Alva Chaves, na qualidadt? de tutor e
administrador da peswa e bens do interdicto conselheiro Felix
Pereira de Magalhães; se proferiu o awrdão seguinte*:
Aeeorl'arn rrn conlr-encia os do conselho no supremo tri-
bunal Ce jtlsiip :
Pif~atrn-S. dor ar.;ns que o ri?eoriente José Guedes Peroira
(Ir CasIru fai gronu.kciadi> p:.lo; ~:rirnes de carceri? ~ii\'~'Ili,
ronbo i! porte de armas prohibidas; e r recorrerite Suledaac de
Jesos Rogueira coino ciiniptice no crime ~le careare privado, e
tambem pelo crime da furto de differentos coosas pertencentes
ao iaterdicto o conselheiro Felix Pereira de Magalhies ;
Mostra-se mais qne do despacho, que pronunciou os meu-
mos recorrentes, agravaram pùr pebição para a relação de
Lisboa, que no aerartl5o fl. 577 v. os proveu em quanro ao cri-
me de iiareere privado, negando-lhes proviiiienioquanto aos ou-
tros crimes ;
Mostra-se finalmente que do referido accordão se inlerpo-
zeram os recursos de revisa a R. 581, fl. 34 e %. %i85 pelos
mesmos recorrenles, pelo ministerio publico e pelo querelante
particular ;
Gnsiderantlo que o crime de ronbo, por que foi pronun-
ciado r* primeiro recorrente, esLá comprehendído na ilispo?icão
do artigo h38.o do codigo penal, c e punido como furao aggra-
vadq ãppl tçando:se as regras peraes ;
Considerando, que nos termos do artigo 431.. n." 9.O do
referido codigo, o, aacçâo criminal por farto não rern logar pelas
sobtracções cnmmottidas pelo deseendente em prejoizo do ascendente,
ou por affim no mesmo grau, caso em que esti o primeiro
recorrente, por ter casado com ama filha do ioterdicto
conselheiro ;
Considerando qnanto ao crime de for10 de Soledade de Jesus
PJoguaira, qoe esta recorrenle rião subtrahiu fraudulentamente
as consas que se dizem furtadas ao mesma interdicto, porque
recebendo-as da mão do primeiro recorreate não obrou
com intenqãu criminosa ;
Considerando finalinenle quanto ao crime de porte de armas
prohibidas do primeiro reearrente, que não tinha luar a
querela nos termos do artigo 253.C fj do cotiigo penal ;
Por estes fundamentos e violação das leis citadas concedem
a revista, annullaai o accordào recorrido súmentt. na parte em
que não deu provimento aos dois primeiras recorrenh~. e maon
~ que n os ~ anms ~ baixem ~ ~ a relaç5o de Lisboa, para qne por
m!!li..rente~ juizes se dB o devido curnprimenio ã tei.
Quanto anr recursos de revi3ia fl. 5% e fJ. 585 do ministe-
rili publico, e r~n~relantt!
partieular com relação ao crime de
carcere privado, negarri a revista por hlta defondamenlo legal.
Lisboa, i4 de ab:il de 4877. - Campos Eenriquas, vencido
em tudo, menos aa parte em qiie se oegoa a re~ista ao miniç-
terio publico a qarrelanto particular -Visconde de Alves de
Sá, ivenoidri em todo, ineucrs na parte em que se negou a fevis-
ta ao ministerio iiublieo e quei'clai~te parlicular - Agajlxr, vo-
tei pela oullidade rle rodo o gimoca:.;n - Conde de Fornos -
Aguilar. - Fai presente, Yascoucalloc.
Cplme de derimeotee : - r ama clrr~sineaqão
deve fazer-me por O ~(brpo de delicto, indepeaãenbemente
do exame de sanidade,
quaoAo por squelic ae *aderem vewifienr
todon os elemaentoe eneeaetalnenite constitotivos
do crime.
Nos autos crimes da relação de Lisboa, 3.O distrícto criminal,
recorrente Jayme Candido Ferreíra Bo~abino, a~~torisado por
sua mãe, recorrido o oiinistcrio pi~blica, se proferiu o accordào
seguinte :
Accordam em conferencia os do conselhri no supremo tri-
bunal de josriça: i:
Visto que, do a:11r1 de exame e corpo de delicto B. %O, feito
em 18 de maio de 4?:i;, na pessoa de Jo5o André, Que n5o qoiz
sor parte em juizo, se mostra peta deciarago jul'ada dos dois
peritas assistentes e exarnirtadores dos peqneous ferimenlos con-
tosos ahi relatados, como aranlecidm no dia L5 do dito mez, qno
e9 .