P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

More documents

Recommendations

Info

Nos ralo6 aiveis vindos da Relacão de Nova Gda. nos quaes e rarorrente a fazenda naciona1,'rr-~urridoe os Chiuas Loyolec c ABe se praleriii (i accordão seguinte' Accordam os do conselbo no Supremo Tribunal de Iustica: Que Iralando-se n'esle processo de um ausente, tirado editalmente a 11. 16. e nio se lhe haveiido nomeado curadnr, co- RIU cumpria, correndo assim o mesmo proceeso a sua revelia sem carador, annulfam o processo de 8. 16 eni (liaale: voliem os autos ao juiz de direito ile Pacao. para se proccder seguiido a lei; sendo o proresso devidameitie ~ií~risrado e julgaOo. Lisboa, 14 de aRodlo tle lSIiX.-fellee Caldeira - DouZor Cimello-Ribeiro Saraiva - Osorio - Larsrda.-Fui preseiiie, Rangel. ID. n: 21% de 1868) 'Feltemanha* de dereza:-deve cnt~egar-se no miiiirrterio pablfo*~ o P teáltaq.5~ do reo. ~ E d'el8na com n caik- Nos aulos erirnrs n." 1:175. vindas iie R~lno;io do Porto. nos quaes C! prirueiro recorrrnle Antoirio Josk'de Carvrilha. se. gunrlo recorrente o ministerio publico, se lirofcriii o accordào seguinte: Accord;im em conferencia os do conselho no Sopremo Tri- bnual de Jusfica: Que não -con.-!ando dos 21110s haver sido entregue, com a coniestacho do rho, a0 minisierio ptiblico, segtinilo rccorrenle, a copia do rol tlns lesiemunhas, romu, sob petia de niilliilnrle, axiga o arligo 11 11.' 1 .O rln nwviàsioa reforma judicial; e lendo, com cssa falta, progredido » processo alé seniencs linal e accortiiio da Relacão (10. Porto. ini que o reo, recorrente, .accus:iilo de ~ssassinalo, com a circu*islancia aggra- vanle de haver sido perliPlrndo com tiro ile psaiogarcla rar- regada de heia, baiulci, e rhiinibo. rrinie ~iunrvel com pena capilal, nos lermos da ord. IfV. 5.' li[. 35. 8 3.O, foi coridem- nado em Gsgredo. (emporaria para dirgal:~; concedem revida pela referida nullidade do processo. que em conseqneiicia ile- claram nullo desde 0. 67 inciusivb. o mandam que os autos baixem sn resppciivo jui~o ile diir~ilb da primeira insla~ch, a fim de que, couiplelaiiilri-se a iiislrucc:io, e yrocerlendo,se a novas debates, e ]ulgamenla, se 116 rumpiimento lei- Lis!ioa, em 11 de sgoslo ild 1843. - Fcirão Doulor Camelto-Ribeiro Saraiva-Cabral-Mcliu e Carvalho. -Fui presente, Raaget. (D. R.' 4215 de T8k8) N." . 125 TesSemnitnhns:-o rol dais uomeadas na petiçãis de qoerefa deve copia^-se ao auto d'eetn. NOS RUIOS crimes vinilas do juizo ile ilireiio tia. comarca de lulotira, rernrrnnte o miiiisierio piiblico, recorrtdo Jose Fro- st.810, se proferiu o accordao segui nte: Icrordam os.do conaelliu r10 Siipremn Trihunal tio Juilicr: Vuc constarido da paiic8o de querela copiada no auto-fi. 2, que o delegado do procurador regio j~nlo io juizo rle dij-e~lo da comarca rie Mour;i, riomeara teslsmurihas no verso da petição. e njo se tendo copiado aqueilas kesiereiiiihas como se determiris no artigo 880.O tla ref. Jurl.. ficarido aasim duvíilosa a idcntidarle das que st! acham relacionailas no seguimento, e verso do maritl$tIn riara eilacao fl. li; com a$ quaes se priacipiiiu. c coniinuriii !I siiinm'drio, no qual se deviam inquirir as leslrmuuhrs tlatlan ern rol p~lo querelarite na fúrina do arligo 838.". e 839.O da mesma ref. c da oril. kiv. 5.Q tit. 117 1 6-O: e com quanto ssnfio irrogiic! n'esles arligos a pena de nul. liifnde, cntn iuijo, rornu é um acio subshnciil sem u qosl se n5o preenrhe o fim da lei. e criju ialla niuito influe na decisjo da causa, e descril)rirnenlo da vrrdarfe. Annullam o aula de querela fl. '3 e to110 o processo, excepio o8 autos de corpo de deliçlo 8. 3 e fl. 6 que h50 de servir de base para nova insiruccão, e miintlato remrller os aulas ao juiz de direi16 de ~erlola para roceite ter a nova iosltuccào , e julgamenlo em coiiformiilade com a lei. Li~hon, Ikiile agosto de ISt.8.-0sorio-Doutor Cimello- Velloz Caldeira-Rif~eiro Saraiva-Lacerd8.-Foi presente, Raogel. (D. n.O f16 de 1818)
Nos aiitos civeiç viii110~ da Rrlac3w do Porto. nne quscv s$o recorrentes D. Maria Aiilonia ile Freitas Wello R Ci~stro. e seu ninrido, recorrido 0 b.irár~ de .ilinargern, se proisriu o accordiio seguirite: Ai*corilam os do Corisl-1110 no Suprt>nio Lrib~aal ile juslicsi: Quc :)s j~iixes j)!i~9~,'io 3 Iiypiiihes+: CIOS arttos tfa ord. liv. '4.' til. 46 (ir. cim qhniu tlrridiram.
Page 1 and 2: SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIU - 2." SE
Page 3 and 4: ias ditas ordenacões, mas nada dis
Page 5 and 6: Ace&rdão:-e nnllo sendo tirado sem
Page 7 and 8: I~#QH& eeS1: -iCaso ewsa qnc epa cr
Page 9 and 10: Nos autos civeis n I 870, vrndos da
Page 11 and 12: i%sno maPu agb, on flesewlri -$as a
Page 13 and 14: Lisboa, I de março de lSiY.+Dr. Ca
Page 15 and 16: Prace-se ulLnltt~1 :--ouiMdade prea
Page 17 and 18: hecwdam os do conselho no Strpréar
Page 19 and 20: locatorio do juiz de 1.. insinncia
Page 21 and 22: de lerem passado im Lres que foram
Page 23 and 24: Qnemftoiri em cansa crlmioal:-c8eve
Page 25 and 26: e o minislerio publicn em nome da h
Page 27 and 28: Col4tari:-r eriidemiiripae m'ellre
Page 29 and 30: ~ntrela:-a&@ deve ser rccebida sem
Page 31 and 32: se reaiisar metade em nolas do banc
Page 33 and 34: haver preparad* o appellanla; cumpr
Page 35 and 36: por serem estes, seguo4Io sul Uatur
Page 37 and 38: as mwmis eortRsd&s feitas em juir i
Page 39 and 40: awallam o accnrdão Mcottido, e man
Page 41 and 42: N." I02 &ppckla Ro: - para aer jmlg
Page 43 and 44: tta a fazenda, liara or tllo srreii
Page 45 and 46: Nos aulos crimes vindos da Relacao
Page 47 and 48: em duvida- A iIiivida toda consisti
Page 49: ainqencirs] ... .não Ihe pbile vfi
Page 53 and 54: a, tem voto dos conaelbeiros Rihi!i
Page 55 and 56: 110 ACCORDAOS DO SUPREMO Queaitoe c
Page 57 and 58: quinqucnnio: nenhuoia nulliffade ro
Page 60 and 61: 1 %O ACCORD~OJ DO SUPREMO vistoria,
Page 62 and 63: soas ronlra que B dada; e seria íl
Page 64 and 65: Busndora eihi crtssa erâiarlnnn?:
Page 66 and 67: pcisto no arligo I36 o iln iiov. rr
Page 68 and 69: Pean de C ~ ~ ~ ~ C I U - : - ~ acr
Page 70 and 71: altrnilriiiiii ? que as seiit~ligss
Page 72 and 73: d'elle crrrrlrrem ii faliilsl; nem
Page 74: Nos aulos crinics vindos tln juizo
Page 77 and 78: proferiu o accorã50 de tl. 18 v.,
Page 79 and 80: wrta e legitima para litigar eom a
Page 82 and 83: Accnrdsrn as (:o co~strlho tia wf-r
Page 84 and 85: cer-se do ycorso. -Tem voto do oons
Page 86 and 87: Mostra-se &estes auto3 qu.e.tedo os
Page 88 and 89: dois annos de prisão eorreccional,
Page 90 and 91: desde a acta da sessão do julgamen
Page 92 and 93: Coneiderandn pelo riu* respeita ao
Page 94 and 95: Arresto: - aiia deoe @*r deei.e&arl
Page 96 and 97: sim aanollado n prncesrado e julgad
Page 98 and 99: Mostra-se dos autor, rjnb sendo o r
Page 100 and 101:
veniarias em tioe sTú irite:-esaad
Page 102 and 103:
30 ,O5 ACEORDÃOS DO SUPREMO e pela
Page 104 and 105:
Pe~iuria : - mãe sacnrre ana perPs
Page 106:
da $873, como se v& ds verba posta
Page 109 and 110:
Lishoa, 20 de agosto de 1875. -Pere
Page 111 and 112:
Accordam em conferencia os do conir
Page 113 and 114:
uolrtram estcx aros ptn 4i1e e rr~e
Page 115 and 116:
a Leile - Menezes -- Si Vargas. -Te
Page 117 and 118:
16, o regulamento para a cobrança
Page 119 and 120:
tos legass, digo civil, artigo f365
Page 121 and 122:
deferimento n'esta parte. e reservo
Page 123 and 124:
extinctw o ciedif6 a Liypùrhec~ e
Page 125 and 126:
interessadas; ordeno qoe nunca seja
Page 127 and 128:
Pena de trabaihos pnõiieow : - a s
Page 129 and 130:
Peahora : - emqniiata n80 forem âr
Page 131 and 132:
~BParn alteradas com alguma sabstan
Page 133 and 134:
Mostra-se, que sendo n'esta conform
Page 135 and 136:
ponto com as constituiç6es libenes
Page 137 and 138:
de parse a qiiesião incidenta da n
Page 139 and 140:
da a elle antm da sentenca definiti
Page 141 and 142:
28384 ACCORDÃOS DO SUPREMO Acaordi
Page 143 and 144:
'288 ACCORDAOS DO SUPREMO Considera
Page 145 and 146:
$30 da revista, reguerida a fl. 16,
Page 147 and 148:
termos ordenados no artigo IQSf.P e
Page 149 and 150:
ferir-lhes ju~msnto, e depois a faz
Page 151 and 152:
larn á relação de Lisboa para se
Page 153 and 154:
te em qae o dsçpacho que encerrou
Page 155 and 156:
mente Lhe deu, jurisdicção tempor
Page 157 and 158:
Aeenrtlãs : - e aallo o yroferldii
Page 159 and 160:
@o, para por outros juizes se dar c
Page 161 and 162:
90a000, por elle confessada, a cuja
Page 163 and 164:
ernetler os autos ;to juiz da direi
Page 165 and 166:
aggra~ado%, Anlonio Pinto Grillo, s
Page 167 and 168:
Aggta+o: - C não atppeilaçbo, é
Page 169 and 170:
expoPto, nào e licito dnridar que
Page 171 and 172:
mo os autos moltram, se não tsg co
Page 173:
Corpo &e delic&o: - o fiãrcf o eri
Page 176 and 177:
ser recurso inmmpeknte, não duvido
Page 178 and 179:
crime, e se ri'esEa votou ou nã;o
Page 180 and 181:
362 ACCOADAOS DO SUPREMO por não t
Page 182 and 183:
airos e rendeiros pagarem no ceHeir
Page 184 and 185:
Mostra-se d'estes autos, em que B r
Page 186 and 187:
Appellaplo: - oito pódc ser jalgnd
Page 188 and 189:
378 recem~es ne sb~m~fi Aecordam em
Page 190 and 191:
Entretanto veiu depois de tudo o de
Page 192 and 193:
Lisboa, 2k de novembro de 1876 - Re
Page 194 and 195:
390 ACCOKDAOS DO SUPREMO enião fic
Page 197 and 198:
veiu o ourro acwrdão tl. 186, pelo
Page 199 and 200:
Visto o bespaeho 8. h06 v., em que
Page 201 and 202:
Mostra-se que, indo n'este estado o
Page 203 and 204:
'108 .LCCORD.&OS DO SUPREMO fensa d
Page 205 and 206:
Preserkpqkc~ eiu cnnara er3tiaiilia
Page 207 and 208:
como tudo consta da acta e%-fl. %O,
Page 209 and 210:
parada e devidamente registados, e
Page 211 and 212:
não só n'este instrumento, mas ia
Page 213 and 214:
pelo artigo 391.0 do codigo penal,
Page 215 and 216:
43% ACCOMAOS DO SUPREMO Mostra-se,
Page 217 and 218:
impoçia em alternativa tanto na pr
Page 219 and 220:
procedido a exame e corpo de delict
Page 221 and 222:
naçZo que precisamente ila offensa
Page 223 and 224:
kk8 ACCORD-%OS DO SUPREMO Woro : -
Page 225 and 226:
gedor, cocfaGo que não maravilha,
Page 227 and 228:
Prisão : - niio enmmeite crlme qne
Page 229 and 230:
podia ser applicado em vista do exa
Page 231 and 232:
por %ara se não trata, m_as tão s
Page 233 and 234:
cia. Pelo exposto julgam nullo tudo
Page 236 and 237:
anco credor a posse effectiva anter
Page 238 and 239:
Possra-se dos antos, que, não obst
Page 240 and 241:
Quebra P*aodnlerrttr : - piQe quere
Page 242 and 243:
ditos administradores, s aetnal adm
Page 244 and 245:
iWiolsieria gnbl3co : - devia eicr
Page 246 and 247:
as rplacões civis a jnrisdicç50 d
Page 248:
No% autos civais da relação do Po
Page 251 and 252:
orm o anctor o innls+la, mas eedera
Page 253 and 254:
oraves par:& com a~ pessws, seráo
Page 255 and 256:
dada na declira@o do lacto criminos
Page 257 and 258:
mente em diante, o roandam qoe os a
Page 259 and 260:
Lisboa, 27 de novembro de 1877. - V
Page 261 and 262:
isdiccáo, e mandam que este proces
Page 263:
~utos de carta testemunhavel viodos
Page 266 and 267:
Considerando qoe a certidão em que
Page 268 and 269:
538 accoa~kos no SUPREMO Lisboa, $3
Page 271 and 272:
Frzemda nrcieeal : - tem o domfato
Page 273 and 274:
ja, ficaram investidos na pnrse d'e
Page 275 and 276:
........ ....... hggravo . . . . .
Page 277 and 278:
Exame# : ini~rmadoi'es .... ' 520 E
Page 279 and 280:
pae: seyaraçâo judicial . . . . .
Page 281:
PLGILYAS Pvw~ejo : arrombamento . .
show all

P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?