P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Em aggravo de peii@o para a rela$@ a que subiram os
autos, trazendo por appenso os da culpa fechados, como era indisyensave!
para se reconhecer so a fianpfbra bem ou mal negada,
sem se revelar o sqredo de justiça, negou-lhe provimeoia
o accordão a 8. 9, de qne o recorrente em tempo interpoz a
ti. ii esie recurso de revista, apresantado no praza legal a O.
17 v.
Sobro a davida do escrivSo, que queria que ficasse traslado
dos autos appensos, honve o de~pacho do juiz relator, 0. 31 v.,
mandando que se expedissam como tinbam subido a relação, e
subiram effectivsmenle. a este tribaaiit fechados e lacrados, não
sem o rninisterio publico intergijr a 8. 16 aggraro no auto do
prucesso do despacho do relator, que aszirn ordenou o expediouie
do P3CUrSG.
O processo da culpa appenso mostra o seguinte :
O diredor geral do rarriinhu de ferro do nnl e sueste assignou
em i0 de jnnho de 1874 a conta por certidão a 8. 5, na
qual diz que o chefe da respectiva eswção de Lisboa, Duarte
foayiiitn Vteira, desde dezembro de 1871 a fevereiro de 187%
estava alcançado em k:7858635 reis.
Depois, em f 7 de junho de 1874, foi coni o commissario do
3.O districlo de policia u escrivão d'este fazer uma vísila a estação
de Lisboa, apprebendeu o qne n'ella achou, e n'eszc mcsmo
dia foi preso o ehele Vieira, segando ccnsta do anto original,
fl -. R v.
A coota veio com a certidão ex-il. 4, passada na 3.' vara
civsl de Lisboa, onde provavelmente sobre ella se tinha iwtaorado
o procedimento civel para seguraoga da fazenda, determinado
uns artigos 2.5 3.0 e S." do decretu de 14 de julho de 1851,
em vigor, segando o artigo 463.0 $j noico 11.~ 8.0 do regimento
do tribunal de contas da Pi de abril de ,1869, mas para os âns
ahi declarados, que são puramente proviso~ios e [iurarnenie civis.
De [I. I k a fl. 26 prccederi-se a nrn inquerito de trstemnnhas,
s que se deu o nome de rurpo de Jeliçto indirecto.
A 8. 29 v. reqoereo O uiinicterio publico um exame directo
ao livro ou livrùs e mais doeumentoe, d'onde foi exwahida
a conin fl. 5, para o que foi mareado a fl. 37 o dia 81 de julbo,
sendo logo nomeâdos para elle como peritos dois tabolliàes.
A a. 99 vem ain auto de principio de exame, lei10 na secretaria
da dirrci;ao do caminho de ferro, e que si! limitou a nomeação
de; mais dois peritos, etnpregados na mesma direcfão. a
deferir-se jaramenio a lndok, e a cunsliluil-os em colomiasão
para fazer o pretendido exame.
A fl. 43 vem oulro auto feito nm 92 de wternbrn, em que
os dois peritos nnm~ados no de D. 39, em Zi de julbo rolerior,
declaram que, texida examinado as conlas da gerenciia da Vieira,
reiali~as aos anoos de 1869 ate i8 de junho de 187% fixavam
o seu alcance em 6:884&255: reis, referindo-se ao relatorio
que apresentavam e 9s õuas contas a. 50 fia. 55,
Os tabelliàes pela sua parte declaram a ;tl. 45 gne nas
tas de Doayte loaqoim Vieira, e que lhe pareciam serem da sua
letra, havia risiveis rasaras na3 verbas do credito com refere*
cia as dos mezes de janeiro, fevereiro, marqo, jnnho, setembro
e outubro de f87%, e qae comquanto as sommas dos creditos
estivessem ooaformas com as dos debita, era comtndo Certo
que tudas as sommas dos creditos estavam erradas.
E como houvesse divergencia no montante das contas fl. SO
e 8.55, a rrqcerimento do ministerio piihl~co prncedea-se a íi.
59 a um auto da declaração, em que os dois peritos aaoplaram
como exacta a toota de íi. 6th qqne reduz Q alornce a 6:7ü$M10
reis.
O rninisterio publico pnerelou a 0. 61 colitra o ex-chefe da
esta$ío de Lisboa Daarte Joaqaim Vieira e canlra quem mais
se mostrasse ssr auctor ou cumplice nos crimes previfjh e ph.
nidos pdos artigos 313.0 R." 1.0 e 8 %.', $18.m priocipio n.0. 3: e
5.a s e%%.* do codigo penal.
O primeira de~pachn de pronuncia 0. 79 pronunciou Doarte
Joaquim Pieira com fundamsatoa nos mesmos artigos do eodigo
citados na querela, e pronunciou lambem o recorrente como
auctor e rumpUce, citando mais os ártigos B6.T n,oa 4.7 !i.#,
338 o o i63.0 do dilo cufiigo. O -ummaibio foi encerrado a fl. i32,
sem mais: deelrraç5ci ou pnrnuncia.
E eonsidcrando que não hr lei qne confira a esbe Iribaoal
juricdicqio para cunbccer do aggrairo.c no auto do prwessn, interpostos
d~! deqacho~ dos j~iizes PAI~I.oP&s sobe o expcùieole
dos rrcursos de revista, crinio 8 o de O. I2 v., não tomam por
isso coohecimeiitn do aggraw no anto do processo inlerposto a
n. 14;
Coosideraudo, porém, que a lei &e 19 de ddzembro de 18k3
no arligo 6.q dando arnlita jnrisdiccàn a HS~P skipreino tribtmal
para conhecer tin gráo de revista das uullidades do processo e
das sentenaas, Ibe ioipõe juorarnente a obrigar50 de as declarar,
ainda que >Ao apouradas na uiinula, o mesmo na falia d'elia ;
Cousiuerando que as corps de Belicto regulares demon-
straiivos do facto er'in~inoço, revestido dos elementos co~slituti-
vos, que a lei àeclarar, ião a base irnpreterivel de todo o proee.
dimentli criminal, ínaupprivel rnc.:mo pela confissão, e sem a
qual ser3 nulla quanto críininalmente ss pn:&sa e julga, o que
e expresso ao artigo 18.~. do codigs penar o no artigo 901." da
novissima reforma judiciaria ;
Considerando que os corpos de deticri, director, em
neoernaria a intervangio da periiui sfn nuilo~. ra nio sã"
na preseoca do Jaiz, rninistetio publico, escrivão e duas testeoiunhas,
o que e ~tao u~enos expre~sq DO artigo 903.~ 6 1.6 da citada
novisiirna reforina juãiciaria;
h~siòctrando que as aotos dc il. 39 e 8. k$ estão mortrando
que o jniz, o minisrerio publico, o escrivão e as duas teste.
manbas não assisiiram ao exame 8oe peritoi, limitando-se a de.