P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Exeeacês bypotÈlaaaria : - frnsda~de-se oe
csbrrgoe n elta rleiZmxP&en docamenlo
a~r;Reial, devem ser jatgfidl~m pitocedentes e
p~cvados.
A&.iadicaq&d : - I senntemqn A'erla %a cte prodrazir
todos as eeiua eeelta* ernqoaato n8o
$OP re@ciand(lÓja QÍ~ anamllaba.
Nos autos civeis da rela 'o do Piirto (2.6 varaj, recorrente José
Antonio 'Peixeira de Ervalho Vaz e Sonsa, recorrida a son-
dessa de Lagoaça como adrníoisrradora de seu filho menor
impubere, se proferia ri acccirdão seguinte:
Amrdam os do mselho ao supremo tribnnal de jnstiça :
Mostra-se dos autoi que promovendo a coodessa de Lagoay
como administradora de seu filho menor ama execução hypntbecaria,
se oppciz o reco-rente com os ~mbãrgos de pagamento
1. 3, ncis termos do arligo SI1 .* n: 5: do regulamento
do registo jircdial de BR de abril de 1870 ;
Icistra-se mais que pvla seniença 0. 5.3 v., foram jalgados
iwprocedeates B u%o provados OS mesmos ernbarzos, e recorvendo-se
para a relacào do Portù, foi a referida Pentenp coofirmada
pdw accordãòs R, 95 v. r fl. iC5, de que se ioterpoe 0 recurso
de revista;
.Zonçidt?:nniIn que i): n~nha~gia de pa::;ir!ientu sn fuda!:i no
cir.~comeato s!:theiiiieo offi~i~i GR fl. 7, do ijual consta qiie nn iiivtlnti'jo
de 11,211oriis $61- bllçi: mr:ntii da iriiilher rlu r?~~:i:i~r~!nte,
tanibe:ii executada, foi pelo i:ons.+lfio de fxmilia rzço:~hecirio o
credito exequendo, e se Ibe deu pagacoento com os bens de a.
...efl. ...;
Considerando que os rekriùos bens foram a praça, e não
achando laoçador fonm adjudicados ao credor pela seutenga 8.
$30 na sua estimação, com consentimento do procurador da
exeqoealri como consta do termo U. 2% v. ;
Considerando que a ssntznp da sdjudimção hs de prcduzir
todos os seus effeitos en1quau.o não for rescindida ou annul.
Iada: e bem assini a!tencendo :i que a exequente ja pagou a
contribu~çau do rg;~so e os fieas se acham inscriptos na matriz
predral em seu nome;
Considerando fio8lmrnf~ qne os accord5os recorridos não
attendendc~ nrn doenniento aulkentico ofãcial, offenderarn os
artigos %;ltU.* do eodiga civil e 211.~ n.O 4.0 do regularnanio dá
regisSo predial do 28 de abril de 1877;
Por estes hndaineotos concedam a revista, annnllam os aceord2os
recorridos de O. . . . e fl. . . ., e mandam qr~e os anlos
baixem a mesma relação 61) Porto, para qoe por di8erentes juizes
sli de o devido cauiprimento a lei.
Lisboa, %O de mau$ de t87i. - Campos Hentigues, venci-
do - Visconde de Alves de Sa - R Cabral -Tem voto do eon-
seibeiro Oliveira, e voto vencido do conselheiro viseonde de 6ea-
bra, Campos Benriqnes. - Foi presente, Sequeira Pinto.
Nos autos crimes da relação da Porto, comarcs da Gaimarães,
reeorrente o miaislerio publico, rqrrido hntcinio ]os6 Ber-
nardino, se proferiu o açcordão seguinte:
Acrardam em conferencia os do maselho no supremo tribunal
de justiça :-
Q- sendo o ri3n Antonio Josb Bernaràino querelado, pronnociado
e aceusado pelo crime de roubo superior a 3414000
reis, com arrombamento inlerior oa casa de Gaspar Antonio M-
QeS Ribeiro, de quem era criado, por offeensa dos artigos 437.0 e
&h%.* 8 2.' bo codigcr penal e do arligo 8.' da lei de I fie ii!ll.o
de 48 'i, foi a 6nd julgado caili intervençk do,jpry a $. IJ;! e
coudemnado na sentenp 0.97 v., na pena de pnsao maiur cellular
por tres annris e na alternativa, emqnanto não estiver eslabeit.ci:idi~
o syslewa de prisùer- cellolareq na pena de pris5o
maior, com trabalho por espaqo de cinco aonos, sondo porcim
eidsadas estas penas, em i.ci:ai:F.o (Te appclld~iin jnterposlã pelo
uinisteria publicfi rio acconllu f1. :16, a primeira a cimo rtniios
o a segunda a no'rr., Tie cuja .:cicisRo u ministerio pob:icO inlerpoz
recurso de revista a fl. :$:i v.;
E eonçiderando que o artrgo 437.0 do codipo penal invocado,
pune o crime de roubo com a pena de prisão maior temporaria
com trabalho, a que, segundo o syskma da reforma penal
estabelecida na lei de i de jrilbo de 1867, ?ligo 8.0 e 64.5 corresponde
a pena de dois a oito annoa de prisão maior cellul~r.;
Considerando que a emquanto não bourerem estabelecimentos
proprios para os Babalhos dos presos, a prisão cum trabalho
sera subslitnida pelo segrerlo aggravaào i, segnndo a
prescriygo e nos lermos do artigo 99.0 do eodigo penal ;
Considerando que, comquanto no capitulo 3.9 titulo 2.' do
de.eret0 de 14, de dezembro de 4875, que contem r. regulamenlo
provisorio das cadeias, se regulasse o trabalho vo~untario dos
presos dentro das cadeias mrn inleresse papa efles, não se dispoz
o modo do Irabalho forçado, nem se declarou que nas cadeias
civis de Lisboa e Porto exi$kKi j& os es~beleeimeiitos precisos
para n irabathu ubrigalririo dos presos conddmado~. e
taoto que no artigo 27.O se deixou bso dependeme de isstrucçõeç
que ainda ako ee publicaram ;
Considerando assim, que a pena de prisão wm trabalho