P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Preserkpqkc~ eiu cnnara er3tiaiiliat : - não n in-
eaerevem moai rrakus para siia lamlirarncr,
mas sim os AGIOS pn~a a aceulrsqiis do aka
como ariaenatc, ao CRRO de mão se ter pedido
retilhar a in* p~lteho sare ãieis mezeia depaia
da prouaucin.
Nos autos crimes da rela@o de Linmei& dsspa~b0
de que retlu*reu iiltc?rpor, e iulerpoz a fl. m, aggravo de
petição para a relaçao. .
Na ptiqàu ilt .?,gravo, ex-0. 65, eapoz O.? motivos por que
lhe parecia i~dei~ida~naoti: adriiittida a querela, risios os artigos
888.0 e i:." da nuu;asirna ref~rrna jndiciaria; e finalniente
que jure srae iajuria admittida a querela t! a yrooiirici:i, u processo
de accusacao estava ertincto fie10 artigo 433." 8 2.O do todigo
penal.
No accordão, fl. 92, v. negou-se provimt?nto, e A d'eHe que
em tempo foi interposto e jeguido este recurso.
E considrraniln que o cilada artigo 1.23.O do codlgri penal
diz texlaairnente no 8 2.0 :
Todo o proecsso crimiual a que se nau der seguimento
fia extiueto passados iiez aonus, depois do dia em que teve 10-
gar o ultimo acto. 3
Considerando que a lei do pri>c~sso criminal então, como
agora, vigente, declara expiicitaoiente ao artigo 1:eii.g da novissima
reforma jodiciaria, que nus casos em que não river logar
a raliRca$io, e durantea suspr;nsão d'alla, que ora dura, comeph
a correr da data da pronuncia o praso para a yrescri-
p@o, se aio tiver sido interrompido por algum acio de accnsa-
@o;
Co~sideranùo que os actos do processo criniinat accasatorio,
Bepois da pronuncia, não dependem do arbilrto dos empre.
gados judiciaes, qnaasquer que elles sejam, mas da lei qos ns
determina, a que nenhuma ba que dB esse earicrer As colas
msqinses qn% elles escrevem nos autos para sua lembrança, e
nada mais ;
Considerando que designadamente, para o caso de se não
poder realisar a priao dos r6nu nos seis meees depois da pronnucia,
existe o decrete de 18 di? fevereiro de 1847, que 15 lei
vigenle, declarando no artigo 2.0 e seos $8 quaes são o~ primeiros
actos do processo a segoir, s que sao aqaelles que podem
interromper a prescripção do processo criminal, e não as cotas
marginaes dos escrivães, ou de outros funccionarias judiciaes,
qua não 5'20 meio de illndir as leis regnladoras da importantissima
materia das prescripçõe~ no processo criminal, e de innlilisar
as soas disposições ;
Consirlerando rlne desde a data da pronuncia da recorreu-
.le, 48 de novembro de 18.58, e desde a da entrega dos mandados
para a prisão d'elle em 22 do mesmo mez e aono alb a realisaçáo
da sua prisão, eni 15 de março de 1877, decorreram 850
- ró dez anoos, mas quasi u dobra do praso legal para a extincção
do proezas0 pela pi'escripqão, sem que em todo esse largo espaço
de tempo ru Gzesse USO dos ineios deterioinaiius ua lei;
Considerando que, em circumftanciss taas, corre aos tribnuaes
judiciaes a obriga~5o de appficar &eiosamanie a preserip$o,
cunforme determina a lei do procwo no artio i:%01.*
da novissima reforma judieiaria :
Portanto, concedendo a revisia, a jntgando definitivamente
sobre ternios e formalidades do processo em execuçãu do artigo
2.qa lei de 19 de dezembro de i81.3. declaram ertincb pala
prescrip~ão u prueedinreiilo ~riiriiual con2;iaute d'esres autos
coniia o recorrente, que deve ser posto em liberdade, Se por
al não estiver praso, baixandii por isso s processo L primeira
insbancia, e annuliado o accurdão recorrido, fl. 9% v.
Lisboa, 18 de maio de i877. -Oliveira. - Conde de Fornos
- Agailar. - Teai voto dos snrs. conselheiros R~beliu Cabrril
e lenews - Oliveira. - Presenre, Vasconcellos.
I
(D. & G. n.* 120 de 1877).