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dos autos sliplicrndo t.les dj~~i~~picT~cs :i tjcc10jr c010 manifeala infraeçao da referiila lei [li: 19 rfc ciuiiii)?~ tio 1840. nos rrli- gos- 17.0 e 93: Coni.pilera 11ci.r Iniiln n ri:visl;i. julganiln oullo o rilatlo ;~ct:or~~~o, ~)f>l~ls III!~I~~A~I~I~ ~!~ittI~tm~~i~lo$, tb ITI;IT)!!~~~ r?- melter o ;iriiressri a rnt-*ma t>iri;3c;~Li. 1i:rra gtie, jior iliversos juizes, .se tlh i-!imlirim~iiI~i a Ipi. Li.shiia, 23 i10 jiin!iii tle 1StS.-f::itir.il-(;arml»so-Mello e Carvallie-1,acerda-Y~rrIo. aury em carneia cCvel: - a su:i diecisbo sobre o facto a eiilc natinett8&0 050 pide ser wlterr- &e pelo juiz. Flos r~itiw iiveis n." 3:iY2, i.in:lo-: 41.1 Rei.y:ii> iIn !'s da irmandaila de SmLz Criiz de iirngn, se proferiu o accordso seguinte: Accordam os do coii~elliv nu Supremo Tribunal de Jusliça. elc. Qoe negam n revista íril~rpos(a pelas recorrentes D. Maria Aogusta Callieirlis e hienezes, e sua filha D. Maria Riia da Ctr. nlia Si,irlo Maior, por nlo tinviv offeii~n (!c. lei. E quanto a rrvisll interposta peln ~iroverlor e mesarios da irmanilada de Saiilii Cruz, n i!;!itcetlc:i,; ;i«? qiiantu hao~nilo o occordfto i!e fi %%i i.. **onfiraibrio a sei>linci\ rln primeira inslancia, que julgou ii50 habililaifr a filh:i il:'in~eeiilada, D. In ria Rifa rla Cuntia. com n fuarf~mciir:, I!(! q : peln ~ dosnmenln fl. 117 so Ilrovava qne riia tirilia ici!ii .itisttbii~;io dq hernoç;] paterna, ri80 a aíbctaiiilo por isso a qii:il:!la~li~ ht?relliInri:i, que se prelrndia nllribiiir-lhe; lal fici:isdo. qu.i:i~~i ao T;>,:to sr! ~rhsva pr~judicatla fieia resposta do jiiry n q;iiliii o jniz ri havia tcriorio~ntc .cubmeli~do. e qiii? !Icclariru .ir> qtlepifo. qoc 1t1e foi prol>osio=que 8e ~chnan provado. qui a viuca .r). :?laria Avgwfa Calheiros i? iYfene%e8 fora nteri)-,r nos brru do carril. c siso $lha I). >faria Ridiz dn Cunha, isnica i: ~rniacrsal herdeira, e sucmdora dc todos os liem e heran~n, pratos e ninculo8, e eomo iaes uma e outra na possa c',! lortos nt ~.~fer;&~ bew-eem cajos Lermos nRo era fici:o ailerar-sn pi~lo jtiiri :i deris30 sobre o faclo. que liniin siilo ~i~~iii,ioii?nlr! rs~ihiiictli~li~ oo jury, Iior haver provii de tesiemunhas, rumo c,>rista dx nrtn da aiidicn eis gera{, r! que j~rariunciou o seu sreredicfci em vista d'essa prova, e d~ Ieilura doe doriirneiilos a que se proceiteii nos termos da lei. Aunullam, por ianro, n accordao rcrtirrido na parte qm TRIBUNAL DE JIISTICA.-I~~~. 85 confirmoii a pentenco da primeira inslancia. quantn a excluir da Iiabilitac3o 3 lilha ila rxoriil:i.fn O Naria Rilu tia Cuiiha. por oflensa'dos artigos 1.' e 18L0 5 I.' iln reforma dc 1837, vigente ao tempo em qrie fui proferida n s(iilt:nca clr primeira instascia, c baixem uà autos a Rcl;i~jo ale Lisboa, para se: no- vamente julgada a cstisa. 1,isboa. 1.0 tlc jiilhn (!c. 1X48.-Carrlaso-Cabr31-Abreu Caslelln Braaco -Mclltl r Carvalhti - Perriu. - Piri presente, Renm nricgokiries: - naáo sc cxtdegne o enoeiago ernphytciellco sai s~sb-eiinp$mytcã~rh que ow oaei.n, $,elo r:tetai c3w ri~zeinda ea seurfes som mau Zlvsc~, ia seani decrarnqiio da emcargoai. Nos aulos cieeis vinrlos lia Relsc3ri I!riiiri+i:ii iie que tendo estes cumlir;ido f;!rt>iidn rm hasta pul>li:'n. corfio livre. nu sein declsrrcáit fie ~lgoai cncJrso. o i)r!litin qite utissucrn. e que se acha d6aeri;)tc iiti artigo 1 .O iio lib~llo a tl. 8. Ihes he8ra ilcs- ligado da suh ernphvteuse, cin ( h t i j n roiilrato s recorrente 6rma O seu ilireiiii: IGovjliilo aseiin a erliriccio d'asle encargo da dispnsic~a i10 artigo li." iIn lei de f5 'de ahril dc 1835. ein quanto orBcnoii que, se ~PPO~E de uliimaila a venda de rigoma propriedade de beris nrcinna~s apparecer aiguem que lanha ifireiio a nieima ~itoiiricdaile, p:issn deaiaiidar e conveiiter a fazciid~ em juizo. para v lim do obter d'ells uma correspondciile indernnisa~5o: f ~ uma z erratia aprilicacnii iYesla lei, por pualito vendo-cr da sua liliera1 disliosiy30, que não 8 preccplivo, mas meramerite fac:uliaiivo o immedisto regresso contra a lazenila, que c?;lcbeleceu iio citado arligo 14.". não se pdde por essa sinit,ies d~lerminacSo ju!gal extincta ou prejudicada empkyleusc, nem por cousequcncia a sub-emphyleiise e direitos dominiraes resiillntiles em favor 43s senhori~s direcios. ou etnphytcuta9 principaes pata haverem e demandarem de quaesquer possuirlares tias predins onerados OS respectivos Fbrus ou pensões, usantiii tia sua especial hypotheca, sul;lenlatia a reconlieciila lias ieis do reino. sempre que uao queiram ou nao considerem mais conveois~ls dirigir-se desde logo con-
tta a fazenda, liara or tllo srreiii iiitiemni~ados, assim como pagos de qriarsyuer dividas. parn que o governo lambem fi- GOU auc1oris3do pelo nrligt~ la.' do dila Iri. Accresce que, serido assim facullaiiva siiniIhnii[e dispcisiçdo. deve eeia ser enkandiùa por tal ~ odo, que sa ti30 suppontia o rnaoileslo absurdo de que a fazearia pbile legilimarnenle verirler ou Iransmiltir em caso algum, como inteirarnenie SFU* srjuillo tla que não attquiriu duuiinio, ou ttr que somcriir o adqiririv mcnos pleno, ofleudendo assiio conlr:trl~is celebradiis tulre particulares. e desiruindo encargos reacs. iaipos:os por essys contraios a favor tlc terceifirs ppssuad; purqu:! de oulr;i forma se dar~~ re- Lroartividade Iin lei. e vialaçào tlt: tlircilo de ?rapri~iliide, eoi coitiraveii@o í1» ariigo Iil.O $9 i.' i: 21: cia Carir Consti- Lucioiial da monerchia. roui a qual devem sei. conçordatlas lo da* :\s lcis. Por taiilo annullani 1 deci5ão iii: direilo do refericio aecordiio, concedem a re~isln, E? ~na~itlat~ que os avlos baixem á mesma RelarAu do I'orlo, parn que ern si3ccau diversa, ri com outros juizes,-se dê eumprimcnIo a lei. Lisboa, 7 tle juikiu tia 1818.-Fzrr.;to-Cariioro-CabraI- Abreu Casielto 3ranco-Mella c Csivalho. Nos autos civeis tindlis ila Bi.lacào h:: Liabcia i1.O Y:625: A. nos guaes é recorrerite 0. (:niidicin*dii dos;ii.to da Silva Beboxo, rerorriilo Aniaro Crispim Alrai-es
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Arresto: - aiia deoe @*r deei.e&arl
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da $873, como se v& ds verba posta
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Lishoa, 20 de agosto de 1875. -Pere
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Accordam em conferencia os do conir
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uolrtram estcx aros ptn 4i1e e rr~e
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16, o regulamento para a cobrança
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tos legass, digo civil, artigo f365
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deferimento n'esta parte. e reservo
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extinctw o ciedif6 a Liypùrhec~ e
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interessadas; ordeno qoe nunca seja
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Pena de trabaihos pnõiieow : - a s
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Peahora : - emqniiata n80 forem âr
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~BParn alteradas com alguma sabstan
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Mostra-se, que sendo n'esta conform
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ponto com as constituiç6es libenes
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de parse a qiiesião incidenta da n
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da a elle antm da sentenca definiti
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termos ordenados no artigo IQSf.P e
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ferir-lhes ju~msnto, e depois a faz
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larn á relação de Lisboa para se
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Aeenrtlãs : - e aallo o yroferldii
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@o, para por outros juizes se dar c
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90a000, por elle confessada, a cuja
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ernetler os autos ;to juiz da direi
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aggra~ado%, Anlonio Pinto Grillo, s
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Aggta+o: - C não atppeilaçbo, é
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expoPto, nào e licito dnridar que
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Corpo &e delic&o: - o fiãrcf o eri
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crime, e se ri'esEa votou ou nã;o
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362 ACCOADAOS DO SUPREMO por não t
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Mostra-se d'estes autos, em que B r
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Appellaplo: - oito pódc ser jalgnd
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Entretanto veiu depois de tudo o de
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Lisboa, 2k de novembro de 1876 - Re
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390 ACCOKDAOS DO SUPREMO enião fic
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veiu o ourro acwrdão tl. 186, pelo
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Preserkpqkc~ eiu cnnara er3tiaiilia
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~utos de carta testemunhavel viodos
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Exame# : ini~rmadoi'es .... ' 520 E
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