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30 ,O5 ACEORDÃOS DO SUPREMO e pela contrario se verificou. quanto ao offeendi4o JOS~ Gomes, a sua inipossibilidade do trabalhar vir mais de víate dias; Considerando qoe o egprav
o serivão de sen cago, para proceàer aos natos dr: arrombamento necessarios. e que 18am da ser faitoq píir eHe jnir ; M~fitra-se, Boatrnente, que pelo accorddo da relação a R. i2 v. abtiv~ra provimento, revoganilo-st! o desprchib aggravadn, por mnsiderasem os juier-s aQnalariris do mesmo, haver o aggiaoante no Iack dc que s9 trata nada mais lar Ieiio du qlie cumprir com as obripaçks consignadas fio o.* S.* do artigo i45 o e n.05 do artigo 4C6.v da reforma judicial- E &este accorilào qne provdni o presente recurso de revkta. Attendaodci, porBm, a que os jdizes e!eilos nZo foram jiaais considerador: pela lei &)ruo empr~padw mmunicipaes, mas siri1 aomo de justiça, cotn alirihuiçòes propria: e 6,~fiaidre ccin;ignadas no eapiiulo 6.O, tilulo 5.0 da refdriiia judicial, e pela sua iosrituiçãct comylevrrndntt! i~depeadrnlirs da aucloridade das camaras municiyars, para estas os piil*r~m man.lar, o elles obedecerem a nR; mero
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SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIU - 2." SE
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Nos autos civeis n I 870, vrndos da
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Nos aulos crimes vindos da Relacao
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Aeenrtlãs : - e aallo o yroferldii
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aggra~ado%, Anlonio Pinto Grillo, s
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Aggta+o: - C não atppeilaçbo, é
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expoPto, nào e licito dnridar que
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Corpo &e delic&o: - o fiãrcf o eri
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362 ACCOADAOS DO SUPREMO por não t
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airos e rendeiros pagarem no ceHeir
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Mostra-se d'estes autos, em que B r
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Appellaplo: - oito pódc ser jalgnd
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378 recem~es ne sb~m~fi Aecordam em
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Entretanto veiu depois de tudo o de
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Lisboa, 2k de novembro de 1876 - Re
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390 ACCOKDAOS DO SUPREMO enião fic
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veiu o ourro acwrdão tl. 186, pelo
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Mostra-se que, indo n'este estado o
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parada e devidamente registados, e
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não só n'este instrumento, mas ia
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pelo artigo 391.0 do codigo penal,
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procedido a exame e corpo de delict
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podia ser applicado em vista do exa
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por %ara se não trata, m_as tão s
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cia. Pelo exposto julgam nullo tudo
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Possra-se dos antos, que, não obst
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Quebra P*aodnlerrttr : - piQe quere
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ditos administradores, s aetnal adm
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iWiolsieria gnbl3co : - devia eicr
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as rplacões civis a jnrisdicç50 d
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No% autos civais da relação do Po
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orm o anctor o innls+la, mas eedera
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oraves par:& com a~ pessws, seráo
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dada na declira@o do lacto criminos
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mente em diante, o roandam qoe os a
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Lisboa, 27 de novembro de 1877. - V
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isdiccáo, e mandam que este proces
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~utos de carta testemunhavel viodos
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Considerando qoe a certidão em que
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Frzemda nrcieeal : - tem o domfato
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Exame# : ini~rmadoi'es .... ' 520 E
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PLGILYAS Pvw~ejo : arrombamento . .
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