P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

proe&so d'esde fl. 48 em diante. e mandam remter as ee-
tun ao juiz de direltn da Ponta Delgada para cumprir a lei.
Lisboa,. I L de ~unbo I848.-0surio-Dr. Camello-Ri.
beiro Saraiva-lacarda.-Tem roto do snt. conselheiro Vellez
Caldeira.
{V. n: 156 da 1848)
~xcou~ir:-ooriicnda em bem. de iat~, e esienclal
rn cltaqiio dn molher do execatrdo, seado
crte caiado.
Nos auios riveis, viridoa ala Rol~cão de Lishaa. n.' 3.751, nos
quata e recorrente João Salin~s'rle Bcneviites, o mulher. ra+
corridn Laurenlioo Joaquim Pereira, se proferiu o nccordam
soguinIP:
Accodam o3 do coaselho no Suprenio Tribanal rle Jusrica:
Qoe senrio necesaaria a eiiicao ria mulher do execuiaiiu.
ainda qoe não lenha sido parte na causa, se a exeeocão tiver
de correr em bens Ia raia, como e tixpresso ao 9. do artigo
575." da novissima reforma judiciaris; Q cornegando a oxecooão
a correr em bens de raiz pela p~nhora n'ellas feiia,
como na bypolhere dos autos st! verificou; c não se tendo verifirado
a ciiaçlo 110s lermos que a lei reqrter, concedem a
revinla: anonllam o processo, e mandam quc baixe a Relacán
do Lisboa para (lar nx~cue;io a lei.
Lisboa. em f 6 de junho de 1818.-A breu Cast~lln Branco
-Eardosb-Calirai-Mello-PefrhoO
TD. r.. 157 da laia)
Decrimanto@:-a falta da tradncqao dos cacriptom
em llogan estrangeira, niío da Iogar a
aanolrfçà~ de lualamda, mar a maadlr-se
juntar trnèoo@ío nathentlca dos meamoe.
Nne auto* civeis, vindos da Relacào ilo Porto, R.* 3:785. nrig
qoaaa e tecorrenlc a fazenda nacional, recorrido William Gib-
bens Jonior. se prolerin o acrordão seguiute:
Accordem o* do coiisrlho no Supremo Tribunal da Jurtica:
Qoe. vislon s relalados eslex autos, concedem a revisía:
por M haver offundido a lei rlo artigo @b* da reforma jodi-
ciaria, segundo a qual deveriarn os juizes ,pcra oáo julgar em
processo iiisuffiriPntemcnk inalruitlo) mandar a elle juntar uma
irailoce8o aulheiilica dos coketes, e não absolver o r60 da nceBo;
mas. quando mui:o, da iostancia sdmcnle, equivoco iambem
notavel da senlenca ex-fl. 74 a qual igualmente deixou
de observar o arligo 467." da mesina reforma judiciaria. Annullam
por [anlo o I)~OW~S-FO, e msnrlnm ue baixe ao jaiz da
direito fia segunda rara do Porto para aii. scodo o mesmo
nrocesso devidamente irislruido, ser depois julgado. obsirvando-se
a lei.
Lisboa. 5 de 'unho da 1848.-Lacerda-Vellez Caldeira-
Bibeiru saraivadsorio.-~ui presente. Bangel.
N." 101
Recurso de reviIstn:-depole de tomado o re#y
ectivo te~nio só rir, mapremo trilbniial eopese
conheeea d'eHe,
Nos eutos civeis de aggravo do insirumenlo vindo da Rei
do Fo~o, nos qoses & aggnraole o con.elheiro Manoz
Castro Pereira, aggravniios hnionio Ayres Sobrrii e mnM,
se proferiu o accordão segui::le:
Aceordarn em conferencia os do eonseiho no Supramo Tri-
bunal do Jusiica, etc.
Que aggravatio 8 o agpravante no accordão de que recor-
r*; por quariio, vis!os os aulos. e como d'ellej se moslre ha-
ver-se interposto o recurso de reviela do amordào a 8. 31 r..
maiida(lo escrever prto juiz retalor a 8. 39 v.: e eendo o mesa
mo ~ffectivamenla tomado ~telo lermo a 8. 3% v.; não
esle o 3 i.':?
porque, sendo o foiz relator 11 competente, segundo a lei (1.')
de 19 de clszembro de 18C3. e conforme o difiposlo no arrigo
6801.O da novissima reformz jr~dicinria para mandar escrever a
recurso ile revisla, e deferir a iuilo o que fdr oecessario páM
- sua experlic8o tleyois di: cscripto, s6mente ao Siiprrrma Tribunal
do dustica compele conbec~r do mesmo recurso; Por kinlú,
provendo cm seti ag-avo. maritlaiii que se sigam os lermos
regulares tlo rccurso rnlerpnslo.
Lisboa 1." tle julho de 1848 -Mel10 e Carvalho-Cardoso
-Cakral-hbreu-CnsleIlo Branco-Ferrão.