P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

More documents

Recommendations

Info

evislt: provendo por iaalo em scci aggrrvo. mardam que o processo baixe B~tacPo de tisbod para se lhe mandar escis- ver Q recurso. Lisbos. 16 de junho da 18k8.-4breu Caslello Branco, vea- rido-Cardoso-ldln e Carralho-Prrráo. beelaibo arbltrml:-ambniettlãn e~tA ra trlbaaal eouimerelat de p~imeira instnncla. cate vracede eomo a de aegiindn PR* sppeliaçocm Nos autos crive18 n.' 3:753 vindos do tribunal com~crzial de 9.' inalaucia, aos quass é recorrente o ex.me viwonda da Porlo Covo de Bandaira, recorridos os adminislradores da massa fatlida de 4080 Sianley. rc proferiu a accurdã~ .M- guinla: Aceordam os do conselbo aio Supremo Tribunal da luslip: Qw. mosirando afi ifos aulos que a yrasenle causa por sua natureza de sociedade couimercia1 e ligoidacão da contas l'alla depentienles, asnenliineiito u expresso acc&ilo das partes (re- correnle e recorridns) lbra segundo o disposlo no artigo 741.* da Codigo Commerciil, submsttida ao julgameolo por ítbiiror rommerciaes, que O prouunciarom dsiiniiivamente a íi. 45.. e 54.*, cieciclindo que a aecãu era in~procedenie, e devendo este arbitramenio ser. como cffeclivamente foi, apresenlado para ser revislo peles jurados do tribunal de commereio de lirimeira iastancia d'esla cidade, conforme delarmina o arligo :5X do mesmo Codiaci Commercial, que dùcidirnm náoapiirovar iqoelle srbitramento nos dou# ponlos, em qiie as parles eelavara diioor- dantes. e lendo-se outro sim as mesmas partes recusado a es- signar lermo de declarnGo. ale .que se conformavam com a deeislo arbil~l com desiaiencia da lodo o tecurso; devia ter-E@ impreterivslnienle seguido nos olleriares termos do processo a derisfia, o que eSl8 prescripto no artigo 768.' do referido Coa digo Cummerciai, marcando-se r nutiiencia para a distosgao, a prucedendo-se da mesma monaira. eomo se O processo losw por rppellacao, apropriando sa a legislapao qof. regulri o irib~nal do commrrcío de sP~irn:lr inrlaiicia. como ~!a~itesrnmealn d+ termirta o arligo ! I1 I .* do citado corlipu. não podendo n'6s.s caso, separar-se o eonhec.imsr.!u do tacto (Ir r[?ci&o ite dioi- 10, como as pralienu, propoodo-se io iiiry as ihe~.: !i.* a, 4.7 v , con1ta.o Pisposlo nos rsforidos artigos 760.O e *i;l.'; pois que a junsdic@io estabelecida por Girei10 coaimerclal. imper.:a a julghmcnlo por ouira fuma diver#a. do que por elle as18 ra- gulada; accreacendo que, sendo uma jorisdicclo escepeioarl. deve mais rigorosamenle reulrriigir-se a rui execufão rios seas :-=raios lormsea. Por lanlo conceilom a ravisla, a nnnoilam Indo i, qos si. pt€t~esBOU delido R. 62 inrlusivamsota am diante: ma* liam c.:. 0s auioa sejam remelliilas ao ~urao commereial de primaira> . ~iancia de Lisboa. a fim 116 que um obs~rve e erecuio i lei. Lis:ma, 9 tis jniliu da i8C8 -M~ltú c Carvalho-Cardoso -Cahral-O~orio-Ferrão. bggr4Wai: - o prnro para a moa fnte~poii~íie conta-@e da intiiiin~3io do dempaebo, rrke iic vcriíicrndo pelo prmeerrno que a parte rn Bem procurador eatcve prewentrt ao nete da yubll- mq5m. Bempacho~; -.em regra presmne-rie que R parte au ren yrocni~abor oir ignora em quanto pelar leruropr do processa afio me prova o Cooãrrrlo. tios autos civeis n." 3:809 vindos da Relac:io de I.i$br~a, nos quaes 6 riietirrerile Mano~I Joaquini Jorge, recurrirla o eonselbeiro Jo3ii da Silva Crrvalho, sa prnrcrio o acrordàn seguinlF: Accordstn OS ilu conselho no Supremo Tribuoal ile luati.: Que. rnt~sirrntlo-ao rlo aectirilão da Belacão tle Lisboa a 11. 70 v. n8o se liaver iornailo coi~hecinienlo r10 aggravo da inslromciito iiilerpilrlo pelo Ivrn:c, fl. 41 v., coni ri lundaoienlo de haver esõs iniurporicào titio logar Ibra do decendio, veri- firada esla rircuoislanr;a pela comparacão entre a dala rlo de* pacho LI. 81 c a do diio termo a fl. h7 v.,, julgando-se por Ia1 arma applicavel o artigo tiB1.O ih novissirna reforma judiciaria, que ileclarii coiiiinufie ir ini~irorogaveir os teraios marca- na lei, para a inttrposicáo c nl)rrsenlac80 iit! qurtesqurr re- rursos: e manilesln que sri fez uma iorraclu applicacãu d'ests I*i; ]inr quertlo. seiidri f-apresm, qiianlo aos nipamos apgravor da iii~lrumrirlo, ito J 1.0 ilu ariipo Gil.0. com refercnria rio $ 1." do nrligti 673.* ila tlil:i' rt~lormii. qric! o deceiidio deva sar cnitlado On dia, em que os il~qiacbos furem publicidòc, ou intimados h l)StIPd, 011 a seu.. p,riwura$lg~e~. rijo ~~Iall(lo prc~@nlCd ao aclo da pubiicaeão: iii~ii jwdia a simpler dala dodespacho. de que se :!;.ri~vara.'ilcsacompalihad~ ria sua noticia, SFrVit iir basa a airii:llianlr vcritiragio, r nem iis parlea pbtle ser impuls vet ri80 recorrerem em IPmpo (10s dcsparhor, na ignoraacia dos quaes se presumem estar os rei~orreiiles. em quanto legalmeala e pelos lermos do processo se nfio provi ri cuniratin. Por Iaaio
awallam o accnrdão Mcottido, e mandam qae os autoa baixem a me3ms %sh$âo de Lisboa. para qnb em diversa somo, 6 com oairas juite3 se dd coaprimenlo i lei. Lisboa, 9 de jouh de 1818 -Ferráo-Dr. Camello-&r- dow4hirrai-~bren Caslelto Branco,-Pai presente, Ranger. R." 96 ãaiza oommeralri:-e o competente para ee- abeetr das eeUbii8 sãbiie obiecto eommcr- dal. c entre negoctantebi. Nbs atitos civeis vindos da Relação de Lisboa. nos qúas B recnr- reule íoSo Bodrigoes da Silva, e recorrido Felix da Cmta Pinta, foi ptoferido a accord5o seguiirle: ilccortlPm os do consalbn no Supreioo Tribunal de Jusiica: Que nendo o objecto da cansa cornmercial. e as partes ne- gociantes como se reconhere. não podia e causa ner propstr e juImda como o foi no juizo civil, e Landq esta oullidede sido altsgada anles da sentpnça definitiva da Ralacno a fi. 78 v.; por lido em observancia dns DD. de $1 rle abril e 50 de julho ile 18k7. declaram nnlio todo o processada, e mandam que os autos se renellnm ao juiz de direito cornmercial de primeira ins- lancia d'esta cidade, para ahi ser a aceão devidamente propros- Ia, e se seguir em rndo a lei. Lisboa, 5 de janbo fio t818 -Vellez Califeira-Ribeiro Sa- raiva-Oeorio-l.ncstdi. (O, n: 153 & td8k8) ~ecora6 de rerlstrr:-f oimndo o respectivo termo per deepncho do jniz relrrto~, eó o Wapre- .mo Tribnerl de dastlçn e competeate para coahcce~ d'elle. vos aufns rfvei~ de aggravn dr instrumento vintlns da ReJa . @o do Turio, nos quaes é aggratanii. hnlonio da Silva. aggra vani D. Harir Amrlia Carneiro de Vi!la Panba Araujo Soutlo- Maior, se proferiu o arcord80 segninle: Awordrim em conferencia as do tooselho no Supremo Tri banal do Jnetiça ak.: @e aggravsho foi. o aggravaiita no accordao dtr que sa recorra, porque si?ii4u, r~impetenle. cfioforme a lei de 19 de dezembro rle 1843 arii#o 9.- e arligo 68S.e da nnviSima Iaforma judiniarir. , juiz reialilr tanto para mandar escrever O recurso de revi - . .:orno para deferir a ludo que fdr osmesariti para o SOU segiiiii~~nlo: lei1110 a mesmo juiz manifado escrever 0 iermo da racorso a ll. Só o Supremo Tribunal de Juetip era competente para emkerer de maio recurso: dando por moto provimento, mandam que se sigam os termos do recurso ialerposlo- Lisboa, 16 de junho de 1848.-Abreu Caslello Branco- Qrdoso-CabmI Mel10 s hiva&h-Fe~f&o vennde, ni~qnlrieiLo:-devem Irera-me RR depeiaiarite. dia,@ te#tiurilolbrim d'ella, quando mãe f'r temclni#h na andieacia em que teve lognr. Preceeisa rnanllnde:-s deelrriiõ n'elk? proQ- ~Edn afim póde tomar-se para ram&rtsieato da julgade. Sua autos citeis. 'indns (ir Reta~io dos Aoores, n.'.3:6a8. rarnrrente lwé Jacow Carrdt. rrcorritfr U. Anna Jmeta lacome, se proferiu a acrorcHn seguinte: Arcorilarn os ilo conselho iio Sspr~mo Tribuiial de Jristica: Que delermittatidn.se nii 9 6.' dn arligo g73.e da relorn:a judiciaria-quanrli> a inquiriqlo (d:ts les!ioiunhss) se o20 poder aixtbar Rrn uma auilieiicia, e lica~ para nlilra, ieerar-se-hão no fim rl'alla os riepoinienior;, que liverem siito tirados. a fiin da3 Nrtes (1s iiao poilerem rspzar nem f~xarninaf.--~ mrno a inqutrwo das tesiimuutiix iba A. se iiãn acabou ss autiieacia de II. 72. P. ~COU ptril iriikva, taiiino mo+ira a eoftidõn do eacriv3o R. 77 v., sprn qae $ 1 mtide ~ algum cansle se h~rassrria os tlepoirnintrtr; dis te.stimui\his att aili inquiridas, deirando cle cuml,r~r.sc a lei em um actfi esjw~ciat do processo. klta que reuiin influa na tlrcigm 61:' cilüa. e par isso suborrli~ad;~ a sanc@n do iirligrr fji1.V iii:tiico da dila reforma. FOIDO o jaiz da primeirr insiani-ia. nSo só delrou de cumprir a expressa detr.cmin&@o da lei. mas aG liornou Irara lunrlamenlo &o jiilgdu fl. 97 a deris50 do jury ii'um proeeaw que fdra !anui- Izdo. o qua e inatlmiafiivel. Por esise luodamaiticiei iapullaa a
Page 1 and 2: SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIU - 2." SE
Page 3 and 4: ias ditas ordenacões, mas nada dis
Page 5 and 6: Ace&rdão:-e nnllo sendo tirado sem
Page 7 and 8: I~#QH& eeS1: -iCaso ewsa qnc epa cr
Page 9 and 10: Nos autos civeis n I 870, vrndos da
Page 11 and 12: i%sno maPu agb, on flesewlri -$as a
Page 13 and 14: Lisboa, I de março de lSiY.+Dr. Ca
Page 15 and 16: Prace-se ulLnltt~1 :--ouiMdade prea
Page 17 and 18: hecwdam os do conselho no Strpréar
Page 19 and 20: locatorio do juiz de 1.. insinncia
Page 21 and 22: de lerem passado im Lres que foram
Page 23 and 24: Qnemftoiri em cansa crlmioal:-c8eve
Page 25 and 26: e o minislerio publicn em nome da h
Page 27 and 28: Col4tari:-r eriidemiiripae m'ellre
Page 29 and 30: ~ntrela:-a&@ deve ser rccebida sem
Page 31 and 32: se reaiisar metade em nolas do banc
Page 33 and 34: haver preparad* o appellanla; cumpr
Page 35 and 36: por serem estes, seguo4Io sul Uatur
Page 37: as mwmis eortRsd&s feitas em juir i
Page 41 and 42: N." I02 &ppckla Ro: - para aer jmlg
Page 43 and 44: tta a fazenda, liara or tllo srreii
Page 45 and 46: Nos aulos crimes vindos da Relacao
Page 47 and 48: em duvida- A iIiivida toda consisti
Page 49 and 50: ainqencirs] ... .não Ihe pbile vfi
Page 51 and 52: Nos aiitos civeiç viii110~ da Rrla
Page 53 and 54: a, tem voto dos conaelbeiros Rihi!i
Page 55 and 56: 110 ACCORDAOS DO SUPREMO Queaitoe c
Page 57 and 58: quinqucnnio: nenhuoia nulliffade ro
Page 60 and 61: 1 %O ACCORD~OJ DO SUPREMO vistoria,
Page 62 and 63: soas ronlra que B dada; e seria íl
Page 64 and 65: Busndora eihi crtssa erâiarlnnn?:
Page 66 and 67: pcisto no arligo I36 o iln iiov. rr
Page 68 and 69: Pean de C ~ ~ ~ ~ C I U - : - ~ acr
Page 70 and 71: altrnilriiiiii ? que as seiit~ligss
Page 72 and 73: d'elle crrrrlrrem ii faliilsl; nem
Page 74: Nos aulos crinics vindos tln juizo
Page 77 and 78: proferiu o accorã50 de tl. 18 v.,
Page 79 and 80: wrta e legitima para litigar eom a
Page 82 and 83: Accnrdsrn as (:o co~strlho tia wf-r
Page 84 and 85: cer-se do ycorso. -Tem voto do oons
Page 86 and 87: Mostra-se &estes auto3 qu.e.tedo os
Page 88 and 89:
dois annos de prisão eorreccional,
Page 90 and 91:
desde a acta da sessão do julgamen
Page 92 and 93:
Coneiderandn pelo riu* respeita ao
Page 94 and 95:
Arresto: - aiia deoe @*r deei.e&arl
Page 96 and 97:
sim aanollado n prncesrado e julgad
Page 98 and 99:
Mostra-se dos autor, rjnb sendo o r
Page 100 and 101:
veniarias em tioe sTú irite:-esaad
Page 102 and 103:
30 ,O5 ACEORDÃOS DO SUPREMO e pela
Page 104 and 105:
Pe~iuria : - mãe sacnrre ana perPs
Page 106:
da $873, como se v& ds verba posta
Page 109 and 110:
Lishoa, 20 de agosto de 1875. -Pere
Page 111 and 112:
Accordam em conferencia os do conir
Page 113 and 114:
uolrtram estcx aros ptn 4i1e e rr~e
Page 115 and 116:
a Leile - Menezes -- Si Vargas. -Te
Page 117 and 118:
16, o regulamento para a cobrança
Page 119 and 120:
tos legass, digo civil, artigo f365
Page 121 and 122:
deferimento n'esta parte. e reservo
Page 123 and 124:
extinctw o ciedif6 a Liypùrhec~ e
Page 125 and 126:
interessadas; ordeno qoe nunca seja
Page 127 and 128:
Pena de trabaihos pnõiieow : - a s
Page 129 and 130:
Peahora : - emqniiata n80 forem âr
Page 131 and 132:
~BParn alteradas com alguma sabstan
Page 133 and 134:
Mostra-se, que sendo n'esta conform
Page 135 and 136:
ponto com as constituiç6es libenes
Page 137 and 138:
de parse a qiiesião incidenta da n
Page 139 and 140:
da a elle antm da sentenca definiti
Page 141 and 142:
28384 ACCORDÃOS DO SUPREMO Acaordi
Page 143 and 144:
'288 ACCORDAOS DO SUPREMO Considera
Page 145 and 146:
$30 da revista, reguerida a fl. 16,
Page 147 and 148:
termos ordenados no artigo IQSf.P e
Page 149 and 150:
ferir-lhes ju~msnto, e depois a faz
Page 151 and 152:
larn á relação de Lisboa para se
Page 153 and 154:
te em qae o dsçpacho que encerrou
Page 155 and 156:
mente Lhe deu, jurisdicção tempor
Page 157 and 158:
Aeenrtlãs : - e aallo o yroferldii
Page 159 and 160:
@o, para por outros juizes se dar c
Page 161 and 162:
90a000, por elle confessada, a cuja
Page 163 and 164:
ernetler os autos ;to juiz da direi
Page 165 and 166:
aggra~ado%, Anlonio Pinto Grillo, s
Page 167 and 168:
Aggta+o: - C não atppeilaçbo, é
Page 169 and 170:
expoPto, nào e licito dnridar que
Page 171 and 172:
mo os autos moltram, se não tsg co
Page 173:
Corpo &e delic&o: - o fiãrcf o eri
Page 176 and 177:
ser recurso inmmpeknte, não duvido
Page 178 and 179:
crime, e se ri'esEa votou ou nã;o
Page 180 and 181:
362 ACCOADAOS DO SUPREMO por não t
Page 182 and 183:
airos e rendeiros pagarem no ceHeir
Page 184 and 185:
Mostra-se d'estes autos, em que B r
Page 186 and 187:
Appellaplo: - oito pódc ser jalgnd
Page 188 and 189:
378 recem~es ne sb~m~fi Aecordam em
Page 190 and 191:
Entretanto veiu depois de tudo o de
Page 192 and 193:
Lisboa, 2k de novembro de 1876 - Re
Page 194 and 195:
390 ACCOKDAOS DO SUPREMO enião fic
Page 197 and 198:
veiu o ourro acwrdão tl. 186, pelo
Page 199 and 200:
Visto o bespaeho 8. h06 v., em que
Page 201 and 202:
Mostra-se que, indo n'este estado o
Page 203 and 204:
'108 .LCCORD.&OS DO SUPREMO fensa d
Page 205 and 206:
Preserkpqkc~ eiu cnnara er3tiaiilia
Page 207 and 208:
como tudo consta da acta e%-fl. %O,
Page 209 and 210:
parada e devidamente registados, e
Page 211 and 212:
não só n'este instrumento, mas ia
Page 213 and 214:
pelo artigo 391.0 do codigo penal,
Page 215 and 216:
43% ACCOMAOS DO SUPREMO Mostra-se,
Page 217 and 218:
impoçia em alternativa tanto na pr
Page 219 and 220:
procedido a exame e corpo de delict
Page 221 and 222:
naçZo que precisamente ila offensa
Page 223 and 224:
kk8 ACCORD-%OS DO SUPREMO Woro : -
Page 225 and 226:
gedor, cocfaGo que não maravilha,
Page 227 and 228:
Prisão : - niio enmmeite crlme qne
Page 229 and 230:
podia ser applicado em vista do exa
Page 231 and 232:
por %ara se não trata, m_as tão s
Page 233 and 234:
cia. Pelo exposto julgam nullo tudo
Page 236 and 237:
anco credor a posse effectiva anter
Page 238 and 239:
Possra-se dos antos, que, não obst
Page 240 and 241:
Quebra P*aodnlerrttr : - piQe quere
Page 242 and 243:
ditos administradores, s aetnal adm
Page 244 and 245:
iWiolsieria gnbl3co : - devia eicr
Page 246 and 247:
as rplacões civis a jnrisdicç50 d
Page 248:
No% autos civais da relação do Po
Page 251 and 252:
orm o anctor o innls+la, mas eedera
Page 253 and 254:
oraves par:& com a~ pessws, seráo
Page 255 and 256:
dada na declira@o do lacto criminos
Page 257 and 258:
mente em diante, o roandam qoe os a
Page 259 and 260:
Lisboa, 27 de novembro de 1877. - V
Page 261 and 262:
isdiccáo, e mandam que este proces
Page 263:
~utos de carta testemunhavel viodos
Page 266 and 267:
Considerando qoe a certidão em que
Page 268 and 269:
538 accoa~kos no SUPREMO Lisboa, $3
Page 271 and 272:
Frzemda nrcieeal : - tem o domfato
Page 273 and 274:
ja, ficaram investidos na pnrse d'e
Page 275 and 276:
........ ....... hggravo . . . . .
Page 277 and 278:
Exame# : ini~rmadoi'es .... ' 520 E
Page 279 and 280:
pae: seyaraçâo judicial . . . . .
Page 281:
PLGILYAS Pvw~ejo : arrombamento . .
show all

P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?