P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

~BParn alteradas com alguma sabstancia nociva a sauae, ou
ainda levemsnle alterada oa deteriorada; e no caso negativo, se
serão menos proveitosas da que as verdadeiras de Dehaut, aos
fins iberapeuiiws a qae são destinadas.
A isto oppox-se o rwomido com a petição fl. 76, allqando
qne elle só requeria nm processo correccional ; qne a promoção
&o mioisterío publieo+ia dar ao caso proporgões mais extensas
do que elie qi?eria; qoe desistia da parte relativa a eontrabe-
$0; e finalmente ue requeria unicamente a continoação do
processo, guan1.10 i !alsihaP. E ;pesar da vigorosa C lega811 Impugnarão
do ministerio pa Iico 0 77, sobreveio o despacho 8.
78, obrando por nma desisteacia reqnerida, e atB hoje não, acsignada
nos autos, mandando prosegnir no processo correcciooal,
e determinando que, sem prejuizo dos termos ú'elle, se procedesse
ao eszme pedido pelo ministerio publico, parte publica e
principal nos antoa, segundo o artigo 1.0 do decreto de 10 de
dezembro de i859, para, segando o resultada do exame, servir
de base a ontras aecusa$es do recorrente contra o disposb no
artigo 87.0 do codigo penal, ç! na artigo 1173.0 e parallelos da
noviisima reforma judiciaria, que mandam accnmular todas as
accnsaçòes exislentss contra o mesmo individao, embora provenientes
de betos diversos, para serem julgados jnnkrnente a punidos
COIU ama $6 pena.
Asoiin, paiR, foi julgado correccionalmente o recorrente na
sentença 8. i l.b, qqu~ Ihi a-plieon a maximn da peria do arrigo
230.0 § 2.O da eudign pianal- trrs rnezes de prigào. grn grao de
aypellapào o nc~orilàci fl 160 v. julguu competentrz o meio, bom
o processo, e reiluziii a pena ao rniriiirio - um mez dc prisão.
A ti, 16; ltd crn i~oipo interposlo este recurso, apresentado a R.
171 no prazo Irgal.
Condderando, porGm, que nos despachos 8. 78 e 0. 80 v.,
como no accordão fl. 163 r., houve visível excesso emse susteniar
a competenoia correccional, porque na prtiçào fl. 2 se accosava
o recorrente du expbr a venda publica pilnlas contrafeitas das
purgativas inveutada': pelo recorrido, com viola~io dos seus privilegio~
e marcas, e se pedia a applicação das punas dos artigos
330%: 8 9.0, e 459.0 do cudigo penal, aa quaes, ~iodenda elevar-se
at8 a mulla de 3005080 reis, estavam fóra da alçada eorreccio-
nal, segundo o artigo 7.0 do decreto de 10 de dezembro de 1854,
e artigo Iam da lei de 18 de agosto de 1893, o qlte bastaria para
legitimar este recurso, conforme o artigo 1262.' da aovissima
refornia jndíciatia; excesso que se aggrava aiada : f .q pejo fa-
cto de se ter delerido o reqnerimento do recorrido a fl. 76, não
obsilniw a vigorosa e legal irnpngnaç5o do ministerio publico fl.
77, sciailindo-se o objecto da accu..acão proposta na paii.50 ini-
eid n, 2 ; %.a, pelo facw de se não coruple~ar n'esles autos o cor-
po de delícto por meio da ana!yse cbimica, e exame medico-le-
gai, como promoveu a ministerio pnblico, parte publica e prin-
cipal nos autos, a que deviam submetler+e amas e outras pr-
f
lulas par Uiva a esmo expostas a venda pablica, neeessario
para veri nar, ião só as incrimioa es aiiegndas s R. 8 como
punidas pelos artigos 2W0$ 1.. e$. do eodigo penal, mas as
dos artigos 24R.4 949.0 e 4 10 do mesma codigo, das punidas
Wm penas exclosivas da jurisdicção eorrecdolial; 4 'J, e Baalmente
porque antes de completado assim o wrpo de deticto, era
pelo manos iniempestivaa determinação do processo,-s fiiro competente
para cooheeer das accnsaQóes feiras na peiipo ti. ?, nem
podia mandar-se prmedar em processo separado ao tal examn
para, seguodo os resultados d'elle, se instaurarem accnçaç5es
separadas, tomo o recorrido pebiu a 0. 76, e se mandou a fl. 78,
porque ora isso tra~stornar a ordem Iogal do processo instaurado,
e sujeitar o recorrente a diversas aeousações e penas,
cum v~olação do artigo 87,: do codigo penal, e do artigo 1173.O
da novisutrna reforma judictarii, qne Ihe confere o direito de se
lhe acturnularem todas as accusaçõeq e de %%r julgado e punido
por todas juntamente, e coni urna d peoa.
E coasiilerarilo agora, yue o recorrido, dizendo-se rnebioo
e pharmaceutieo francez, unem sequsr aliegou, gae estrvesse babilitadv
crlmyaleuiernenk para exercer Iicitaiiiente em Píirtugal
qualquer d'esias profissãe3, que em toda a parle depende de titalo;
Considerando que da mesma hrmn não allegon que tivesse
pririlegio de invanqào das suas pilulas purgativas applicaveis a
%mo, e nem mesmo para assim as erpiir a veada publica, fazendo
d'elias um commarcio illicito, na faÍta da indi~pensavel
liceop. Em PorLogal n5o @de sar medico, cirurgião, boticario
ou pharmaceatico quem quer : ha do habilitar-se previamente
pelas escolas portuguszas, e ter o competente diploma, nos termos
do decreto cam força de Ie'de 3 dc janeiro de i833,. artigo
16.0 n.OS 10 e 1% et da mais k$dl~p?ii0 arlt~rior e po4erinr; o$
oharmaceutizos e boticarios só podãni vender stim receita de
bted~co os medicameatos declarados no ciaerelo de 47 de setembro
de 1659, enire 06 quaes se não mrncionaui pPuLã6 purgativas
da sua invençãu, e aliplicavei.; a es!iiu; o coriirnaicio be taes
remsdios, considerados secretos, applicatlos independentement~
de receita de medico habilitado para curar em Purtugal, é illicito,
salvo precedendo lieença, conhrrne o regulamento de $9 de
janeiro de 9864, auctoriaado na Ici de 3 de janeiro de 1837 ;
Considerando que na auseocia de privitqio de ioven@o
das suas pilolas prirgalivas, e de Iicenp para as expor á venda
publica, seria licito a rodos imital-as, e cunlrafazel-as segando o
artigo Li67.O do cdigo civil, se laes pilulas podessem ser objecto
de cornmercio ou iodustría livre e licita, no qae não haveria
crima nenhum, e Frn por consequencia fundamento para um
procedimento criminal qualquer ;
Considerando, qoe as leis portugaezas, protegendo como de
razão, as industrias e commereio licito, negam igual pmlecçâa
ao commeroio e indastrias Illicitas, artigo 615,0 do codigo civil ;