P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

carso incompetente ; por isso que, determinando expressamente
o artigo 335." 8 5.0 da novissima reforma jndiciaria qne das
sentenças, que jnlgararn provadas, on não provadas, as habilita@~~,
sendo proferidas ern processo separado do principal, por
este se achar em app~llação ou em revista, compete apgravo de
petição ou de ínçtrumenlo, é evidente que na decisão do aecor-
dão fl. 18% v. o'esre ponto nlo ha offt~nsa da lei, mas cumpri-
mento fiel, e exacta applicaç50 das suas dispusi$ões aos termos
da cansa;
Quan!o, porhm, a segunda parte do mesmo accordiio, em
qoe os jn~zes emendaram e revogaram em conferencia, por
maioria de votos, a sentença appellada, a ti. 136 v., fondando-
se na faculdade que a lei concede as relap5es no artigo 718.O
4.' da novissima reforma jodiciaria, que é assim concebido :
t Se o despacho, de que se appellou, não fbr caso de appelfação,
mas tiver sido dado eonbra direito, poderi ser em conferencia
emendado por tres votos conformes i, concedem a revista por
nnllidade de processo, na conformidade da lei de 19 de daem-
bro de I8L3, arligo 1.'; porquanto, a50 se tratando de um des-
pacho, oa de orna simples iaterlocutoria, de que se appelIon
contra a disposição terminante do artigo 328.8~ 5.0 da reforma,
pie é o cmo mcepchd do grtigo 7i8,0 5 4.O da reforma, mas
de uma sentença definitiva, proferida sobre os artigos de habi-
lita*~ fl. 8, contestados a 8. 18, e. a vista das provas produzi-
das pelas partes, a que a lei tem estabelecido um recurso espe-
cial no artigo 3450 $ 5.0 da reforma ; é manifesto que. ainda
qnando a babilitaçao tivesse sido meaos bem julgada pelo juiz
da 1.0 inslancia, a relaçia nio podia emendar e revogar a sen-
tença, que a julgou, pelo modo por que o fez, que B diflerente do
caso para que legisla o artigo 7f8p 8 k.0;
E porque ao supremo tribunal de justiça compete conhecer
nos recursos de revi~to, alem das nullidades da sentença, das
do processo, e julgar definilivarneore sobre os termos e formali-
dades d'este, na eo'oforrnidade da lei de 19 de dezembro de
48-3, artigos #.O, I 0 6.; annullam e declaram sem effeito a de-
cisao da segunda porte do aecurdão fi 142 v., quanto i emenda
da sentenp, fl. 138, da 4.' inslancia, que bavia transitado em
julgado, e tudo o mais que d'áhi em diante se processou e jul-
gou nos autos; e mandam que eslee se remettam a refaqão do
Porlo, d'onde vieram, para ahi se seguirem os termos que de
direito forem.
Lisboa, h. de julho de 1876. -Visconde de Alves de S8 -
Agniiar - Campos Benriques.
fD. do G. ri.O 270 & 1876).
Eetiupt-o sloleoto : - pnm se p~oeeder par este
orime, wfuda que R qneixu)~~~ seja MILZOP de
P7 aiiuos, basta i sfmplee qneixa rra ptiritlclpn~ão
ia juadça, Jmdependentemea~a do
qr~erela,
Nos autos crimes da rela~áo do Porto, comarca da Pesqueira,
recorrenle o ministerio publico, recorrido hngnsto Jorge Cor*
rha Galiota, se prafcrin o accordão seguinte:
Aecordarn em ciinferrncia os do conselho no supremo tri.
bunal de justiça, etc.
Que lendo $ido instaurado este processo pelo ministerio pnblico,
em consequeneia da queixa, fl. 3, dada pelo pae da eatuprada
Maria Candida, menor de vinte o um aonos, e maior de
dezmete, com a cii'cuiri-taucia de violencia, den o re~nltado de
ser pronunciado o ec1upradc.t Augusto Jorge CorrBa Galiota;
Ma~tram os autos que, Iaoqada a pronuneia, o gaeixoso e
sua filha desistiram da qneixa [ielo termo de tl. 84;
Mostra-~e mais que: em seguida, promnveo o ministerio pohlico
que se procedesse nc~s termos da accusação ate final ;
Mostra-%, finaim~ntr. que o juiz da 1.' in~lancia indeferira
aquella promoçãci, e @IR, appellando o ministerio publico d'esta
despacho pelo aecordão aa relaflo do Pu~lo, íi. v., tara o
mesrno confirmado ;
Mas, atteadendo a que B contrario h lei o londamenio, pelo
qual o despacho de 8. 38 e aceordáo fl 54 v., restringindo a
dísposiç50 do artigo 399: do eodipo penal, contra a sígdificação
titterai e ob~ia das suas palavras, e cvntra o seu sentido legal,
julgaram improcedente o processo em coneepuancia da desistenoia
da offendida; porqoanlo, para, na bppothese dos anlos,
ter logar a acçán ua justiça baslava a simpks declaraçào ou denunciaçân
do crime leito pela pessoa offrndida, ainda não qnerendo
querelar, como 6 espresso no arliga 896.0 da novissiata
reforma jndiciaria ;
Attendendo a qne na mesma reforma judiciaria, assim como
nas leis anteriores, se tnrnarn as palavras t qneixa e qneixar*,
no seu sentido penerico, e se di6tingoem expressamenie
de r querela R ; de modo que, para pbr em acçso a justiça, bastante
a simples queixa da offendida, como sempre foi praticado
pelos tribnaaes do reino, é ev~denre que o disposto no artigo
399P do codigo penal, concordando exactamente n'este ponto
corn as mesmas leis e inlelligencia que conslaBternente se lhes
tem-dado, não podia haver a menor duvida sobre a sua applieaqao
:
Por estes fundamentos concedem a revista, e, jalgando defioit'rvaCnente
sobre termns e formalidades do processo, conforme
a Iei de 19 de derembro de iRk3, artigo 3.l ann~llam lodo
O processado e julgado desde R. 38, inclus~vaniente, e mandam
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