P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Aggta+o: - C não atppeilaçbo, é O ieCriW
competente do desptrcno ae niio pranaooia,
par niiu ne repir$arcm trimtnosbs ob fht.bom
Nos antos crimes da relação de Lisboa, comarca atei-ntal do
Punehal, recorrente a míuisbrio pnbJico, Se proferiu O aC-
cordao segainte :
Acr~nlarn os do conselho no supremo tribunal de justiça :
-.Que vi+tr, O despacho de não pronuncia tl. 8, por Se reputarem
nlo criminosos 09 facíor: rmpatados, e atr~nd~ndo a que de
>
esse despacho competia
rurnerilo
t5a sómente o aggravo dc.in:t
par se verificar a di~posicão do artigo 996.0 da norresima reforma
jadiciaf, e conse~uiot~meote não podia inlerpbr-se o recurso
de appella@o Q. 87, nem rl'esta conhecer-se como ec conheceu
no accordão 8. 87; iulgam aullo este accordào e Indo ,o
processado desde a promoc5o do rniqisterio publico a fl: 86, rn
, Ine. e mandam barxai os autos ao juizo da li iaslancta para
C
os effeitos Iegae~.
Lishna, i5 de junho de 1876. - Hebello Cabral - Pereira
Leite - Oliveira - M.enezes - Sa Vargas. - Presente, Vascon-
ébjectos fu~tebibfi : - s;ende eneo~iQrrão@, deve
fhzer-se :iate de at);pre$e~~sW~, e proGeder-se
ai'e:ias R exame e cm*.p8 &e cheiia%m9
fsxeeurle-%e zzaiimnclsna íradrrgaqão sohre oa
ffict~s a~guiPoar.
Q~ilenPton : - podem pirup&e-fie rro goir~ %e-
BPe crlmem gelur qaaes mÃo haja proriuneia.
Nos .autos crimes da rehçáo do Portír. comar. de Cbave8, r?
corrente. Manocl Antonio de Moraei, recorrido o minisbrio
pnblico, se proferiu o accordão se~oinle :
Aceordam em conf~reneia os do çoosellto no supremo tribunddC
justiça :
O rninislerio publico, prlo s~u representante na ronlarca de
Chaves, deduz crintra o recorrenke, no libello de 8. a, accusa-
@o crima de, com ounos, ter no dia 14 de dezembro de 1873
furtado de uma loja uiiia jie$a de saragop, e de ontra alguns:
metros de panno era, e bem aa!m de se associar com vari~
indioiduas para irem no inriicado dia ãquella villa, por ser a -1-
ra denominada dos Quatone, com o intuito de lurtarem os ob~e-
CLOP que podessem.
A senleaça de R. 77 v., absolvendo o í3ho.do recorrent4,
oambam impficado nos dois fartos, e no de associação, conde
mnou todavia aguelle em cinco aonos de prisão maior cellnlar,
e na alternativa na de dez aonos de depredo para Abjq i:
classe. Esta senlmça B confirmada eaiquarho coadernua no aocordão
de fl. 103, porém reduz a pena imposla a melade, isto é,
a trinta mezes de prisão ceilulat, e na alrernativa na de cinco
annos de dsgredo para a Aftiea, i: classe. d'este accordão
que provbm o recurso.
~lbndendo, porem, a que o presenle processo iabora em
maaifesta nuliidade desde o seu principio, e nu do seu prosegnirnento,
por se não lerem observado n'elle as restrictas prescripçòes
legam, e aguella minuciosa indagação sobre os factos
arguidos, que possam anctorisar a dever im@r condigna pnnição
; porquaiib :
Atíendendo a goe, dizendo-se furtada uma peça de $ar%&
ça, qoe os antos rno.ilram ier sido dada a puardar a orna vandeira
por um terceiro, se não fez o respeclivo auto de appre
bensão, nem 5s proceden, Com0 Cnmpria, a exame e ccrpa de
delicio directo, peta qual se verificasse a sua qualidade e qaantidade
de metros que continha t? o juslti prcçu que valeria; antes
muito iocuniyetenlemeute, por quem a tinha em seu poder
a guarda, foi entregue a esse, qna se daclarau seu dono. Outro
tanto se praticou com o paiino cru, apanhado e encontrado em
Bagrante delick, em poder d'esse terceiro, que já se havia apossado
da saragoqa, e por coosquiob O resporrsare.1 por esses factos;
Alteaãendo a que, sobre a previa associação de varsios individnos
conloiados para praticarem aqaelles furtos, o corpo de
delieto indirecto 6 O ~ISSO a e11661 respeito, nem o sumniario fornece
indicios da mesma; e comquanto se houvese quereiado
tambem por esta facto, não foi atlendido no ileçpacho de proauncia
a fl. . . ., por não havcre-a indicins sunicienbs para de ver comprehnnder na niesrna o recorrente;
Attendeodo, pois, a que não lendo barido pronuncia sobre
este capitulo, ali83 imporlanrissimo, nio ponia neni devia servir
de accusaçào no 4.' artigo do libello, e basear o 7.0 quesito proposto
ao jury, Gula resposta, comquanto anirmaliva, esli em
palpavel wolradícç%o cum a qne proferiu Da resposta ao quesito
i5.0 :
Em vista do exposto concedem a revista, e decidindo definitivamente
sobre termos e formatidatles do processo na ~aniormidade
da lei de 19 de dezembro de 4813, julgam nullo e da
neohum eireito todo o pi.ocessado deste processo desde o seu
principio (mas sb com relação a este recorrente), e mandam que
baixe % 1: instancia para os devidos e8eitos legaes.
Lisboa, 97 de junho de 1876. - Ag~ilar - Visconde de AIves
de S% - Campos Httnriques. - Tem voto dos conselheiros
Visconde de Seabra e Conde de Fornos, Aguilar. - Fui presente,
Sequeira Pinro.