P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Peahora : - emqniiata n80 forem âr~eraata-
dee oa adjudicados tedos os bens e m que
elln rectrbia, aho se póde fazer antral em
oatFoe Benar.
Nos autos civsis da relação de Liboa, recorrente Honorato JosB
de Mendonça, recorrido LUIZ da Sifva Canedo, se profariu o
agordão seguinte :
Aecordam em conferencia os do conselho no supremo tri-
bunal de justica :
Atteodendo que, na presença da certidão de 8. 30, não B
licito duvidar que a parte do dominio directo, que fbra nomea-
da a penhora. e efiictirarnente penhorada a fi. 10, na exacni)ão
movida aa recorrcnre pelo recorrido, não fora ainda ella adju-
ditada a esre por sentença do jniz executor por falta de arre-
maiaoie na praça publica; nàa eataodo por isso excutidos to-
dos os bens primeiramente peoborados, como era misier, para
ser fundadamente requerida eadmiuida nova penhora, por cons-
tar indutiitavelrneale não bastar, para completo pagamento da
divida eaequenda, o moataote das bens já arrematados e adju-
dicados ;
Attendendo, porhni, que essa penhora foi requerida pelo
exequente recorrido, e a~lmittida pelo juiz exseutor para seguir
a esecução abre os buns, que fizeram objecto d'ella, seus ter-
mos ;
Atiendendo que, ag ratando para a relayiio do districto a
execniado do despacho predito juiz, n3a obteve provimento
pelo aceordao, de que vem a revista, que lhe negou provi-
mento :
Porlanto, cooradendo esta, annullarn o aceordão recorrido,
e mandam que 05 autos sejam remeltidos h mesma relação, pa-
ra, pcr outros juizes, se dar camiirimento a lei.
Liebua, i7 de dezembro de 187.5. - Pereira Leite - Olivei-
ra--Menezes. - Tem voto dos conselheiro$ Rebello Cahral e
Sa T'argas, Pereira Leite.
(D. do G. n.O 99 de 1876).
Jaizes oidiurr4as : - e Beas nrxloet;Sto&or, ria
sua falta oa Empedtmento eram substlruidos
pelrn do rama on suiioa antaredenlcs, scganido
a ordem em qae fm~trm vuaadoa.
Nos antos eiveii: da reiaçso do Porto, cornarca !de Moimenta da
Beira, recorrenles D. Anna Emilia Corrda Leite, marido e ou-
tros, recorrido o conde de Azanha (Ignacio), se proferiu D ac-
wrdão seguinte :
Accordam em conferencia ou do mnsdho supremo ui.
bonal de jnstiça :
Que sendo expresso no 4.. do artigo 318: da novissima
reforma judiciaiia, e artigo 6.1 s seos $3 da lei de 18 de julho
de i865, qne os juizes ordinanos e seus sabsriintos, na soa falta
on. inipedirnenro, serao sabsliboidos pelos do anoo ou annos
mtecedenles, seguindo-se a ordem orn que rapam o6tadog mostram
as aritos que, tendo-se o jdiz orrlinario do jnlgado ds Sernaocelbe
Iaocado de susp~ib, e tGo podendo os seos dois substitutos
assamir jnrisdicção, nem por conseguinte íaucciouar COmo
juizes no processo, por Ihes faltar a formalidade
do juramento, em vez de se seguir a reqra estabelecida nos eí.
tados artigos, eommeuendoae o aonhecimsnto d~ pooesso aos
jnizes dos rnnos anteriores, segando a sua ordem, foi a reqnerimento
de am dos interessados, pala despacho, a. IO, auocado o
processo para o jnizo da cabeça da comarca, no q~rl, sem que
se reriâeasse o impedimento de todos os sobraditos juizes, o30
podia o respecsioo processo passar a proseeuir sem termos, sem
manilests ~iolaeão da dispo~ição das lets 'citadas :
porta~to, hncedem a revista : e jnlgando de6aitivameate
sobre termos e formalidades do proeerso, aonforroi? a lei de i9
de dezembro de 1843, aoaallim o a~fiordào recorrido, e man-
dam que o jnie de direi10 da comarca dti Moimeafa da Beira,
emendando o seu de~pacho, faça íemetter o rvspectiio processo
para o julgado de Sernanceltic, para alli praseguir nos termos
Iegaes.
Lifibor, 30 ds novembro de 187% -Conde de Fornos-
Visconde do Alvus de Sa - Viset1nllc de Saabra - Campos Henrigaec
- Pereira Leite. - Fui presente, Seqneira Pinto.
(D. do G. 100 de 1876).
Maogn : - é loadmis~ivel no@ csimeisi a qne,
eegundo o codigo penal, e~rrssponde a pena
de degredo.
Has autos crimes da rt?la@o do Porio, comarca de Valença, re.
mrrente o ministerio pubiico, recorridos Yanoel õe Almeida
e Francisco Eçterres, se proferiu o aecorãão seguinte :
Acmrdam em conferencia os ao conselho no supremo tri-
bunal de justiça :
Considerado qne oa recorridos foram proouueiados a prisão
e livramento $em snbstitaiçiio de tiaop, pelo crime de ferirnen-
tos, perpelrado no dia 5 de novembro de 187S, de qua resulton
enfermidade e ineapaeidadr de trabahat, por mais de vinte dias,
aos offendidos Joaquim Carvalbo e. llos6 A11e.s Guerra ;
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