P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Corpo &e delic&o: - o fiãrcf o erimsnoeo d'elle
eonshaie deve ser apaeçfado pelo jdz Gomo
for devldo.
Nos auios crimes da relação de Lisboa (juizo de direito do.%:
districto crimina: da comarca de Lisboa), recorrent? Emilio
Achilles Monteverde Junior, recorridos T.niz Angusto lalet e o
ministerio publico, se proferia o accordio seguinte :
Accordam em conferencia os do conselho no supremo tri-
banal de jnstiça, e&.
Que tendo sido o recorrente mandado pronnnciar como cum-
plice no crime de bomicidio frustrado, panido no artigo 3 B . O do
codigo penal, pelo accordão a. 119, em cumprimento e execo@o
do quai foi eflectivamenb pronunciado dessa qualidade pelo
despacho, ti. 115 v., do juiz da 1: instanciq emendando-se o
despacho anterior, proferido a fi. 88;
Mostra-se dos aotos que no corpo de deliclo, er fl. ?I v., se
não acha verificada a existencia dos elementos constitnlivoç ex-
pressamente consignados no artigo $60 do codigo, como era in-
dispensavd, para o secorrenle poder ser considerado cnrnplice
no dito crime de homicidio frustrado, d'cnde resulta que a pro-
nancia mandada fazer pelo artordao 0. 142, nos termos indica-
dos, Bra ordenada contra a disposiçSo do referido artigo 36.0, e
por isso com manifesta nnllidade pela falta do respectivo corpo
de delicto :
Concedem portanto a revisia, annuliam os aceordãos, ti. 112
e ti. li7 v., e o mais processado e julgado constante do presente
insiraaiento, em relação & pronuncia do recorrente como cum-
plice no crime de homicidío frustrado ;
E, atlendendo a que no mencionado corpo de de!ioto se ve-
rifica a existencia de offensas oorpwaes volnntarias, facto puni-
vel que ao juiz cnmpria apreciar como fosse devido, em confor-
midade da lei, mandam, julgando defioilivamenle sobre termos e
formalidades do processo, segando o artigo 2.0 da loi de 49 de
dezembro de 3k3, que o processo baixe a 1." instancia? para que
sobre este ponto, e só em reia$ío ao recorrente, o jnie proceda
como entender e for de direito a vista do corpo de delicto e pro-
vas do snmmaria, dando-se a-. iii exacto cumprimento á lei.
Lisboq 97 da junho de Isyii -Conde de Fùmos - Viscon-
de de Alves de Li- Aguilar - Campos Henriqn0.s - Tem voto
do sr. conselheiro Visconde de Seabra, Conde de Fornos. - Fui
presextte, Seqneira Pinlo.
(D. do G. &a $80 L% i876).
DomlcflSrr poXitfce: - i6 no coiiceiho em qoe
qnalqaer cidadão o fiver, b que p ~de ser recenseado.
Nos autos de recurso eleitoral da rda@o de Lisboa, recorrente
ManoeI Antonio Barbosa, recorrida s commissão do reoensearnento
eleitoral do concelho de Oeiras, se proferiu o amidão
seguinte :
Accordap em conferencia os do conselho no suprema tribunal
de jnstiça, etc.
Sendo expresso no-artigo 27.9 n.* 14P, e 1.0 e 9.0 da lei
de 30 de setembro de 185% qne nenbnm cidadão póde ser r&censeado
senáo DO wncalho em que tiver o seu domicilio politi-
CO, o qual se constitna pela residencia on pela tansferencia volttntaria,
comtanlo qae se saiisfagam as condifles determinadas
no citado 4 2.9 tcndenfes a evitar qne o mesmo cidadão se possa
faser recensear e votar em dois cancelhos ;
Mostrando-se pelos attestados fi. lkk, 0. ih5 e 0. 44.6, dos
parochos das ties fregnezias de que se comp3e o cancelbo de
Oeiras, no qoe vai conforme o do regedor a 0. 8, que dos noventa
e tres cidadáos reeenseados em Oeiras, constantes da re
lação B. fi, contra coja inscripção no recenseamento o recorrente
teclamon a ti. 5 perante a respectiva wmmido, que desattendeu
totalmente a reclarnaç50. mostrando que sO doze dos noventa
e tres reclamadus tinham dornieilio na freguezia de Oeiras,
como se v12 do attestado fl. 44.5, em que o parocho designadanc.111.:
oç nomeia ;
X5.l constando por modo algum gne os demais reclamados
tenham residencia no concelho ou transferissem para aili o seu
domieilio politico nos termos da lei citada :
Porianlo, provendo n'este recurso e revogando e declaraodo
as decisões recorridas, mandam baixar os aolos á commissão
recenseadora da Oeiras, para qne elia conserve no recenseamento
os doze cidad5os expressamente nomeados no atkstado
do parocho de Oeiras, que esta nos au~os a fl. 145, eeliminando
d'elie os nurneu dos demais reclamados e constantes da relação
fl. 6, porque não so mostra por modo algum o sen domicilio polirico
no concelho de Oeiras.
Lisboa, 16 de jnnho de 4876. - Oliveira - Pereira Leite -
RebeLio Cabra1 - Menezes - Sá Varaas. - Presente. Vascon-