P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

378 recem~es ne sb~m~fi
Aecordam em conferencia os do &selho ao supremo tribunal
de justiça, etc. :
Que tomam oonhecimanto do presente conflicto de jnrisdic-
@o, levantado entre o juiz de direito da %.* vara de Lisboa, e o
da comarca de Ponla Delgada, por se terem ambos declarado
competentes para inventariar os bens, que ficaram por fallecimento
de Joasoim Antonio Rebello, primeiro marido da recorrente.
a spaI-veiu a jaizo, a 0.1, requerer a decisão do dito
eondii-10, aaotorisada por seu segnndo marido, Josb Daníel da
Silva Pereira Tavares ;
E considerando que a decisão do eonflicto 6 da cornpstencia
d'este sapremo tribunal de justiça, julgando em primeira e nltima
instancia, por ser entre auctoridades jadiciaes do districio
de diversas rela -es, nos termos dos artigos 20.0 n.* 8.e e 817.da
norissima regma jndiciana, com refereneia ao artigo 7L3.'
da mesma ;
Considerando qne o ministerio publico foi anvida, e respondeu
a 8. f13 v. ;
Considerando qoe o processo esta su~eiehlemente instrnido
com os docnme~tas, que n'atle se acham, e que da sentença
8. 31. v. do jniz da 2: vara d'esta cidade, e da do jniz de Ponta
Delgada fi. 88, constam as rasões, por que cada nm d'elles julga
uimpetente o seu respeetiro juizo, para ahi proseguir o inventario,
tendo-se instaurado o de Lisboa em 94 de agosto de 1876,
poum depois do fallecimento do invenhriado, qn8 teve logar em
juntiti do mesmo anuo, e o de Ponla Delgada em 9% de maio de
4.Kii. nove mezes depois;
Considerando que, segundo o codigo civil, artigo 9:009? a
herança abre-se pela morte do seu anctor, e qne a primeira re gra de eompetencia do juizo e a do darnieilio do finado, se elle
o tinha, 5 4.0 do mesmo artigo;
Considerando que os documentos mostram qoe o inventariado
era domiciliado em Lisboa? aonde tinha resrdencia perma- .
nente, e aonde exercia os direitos, e satisfazia os encargos, proprios
do domicilio, sendo recenseado como eleitor e como jurado
;
Considerando que a recorrente, sua viuva, 6 meeira no casal,
tendo casado segundo o costume do reino, nsnfrnctuaria da
mea@o do fallecido, e cabep de casal, tendo prestado o respectivo
Juramento do inventario de maiores, que reqnereu, e a que
se proceden na 2: vara, no dia 28 do mez de agosto, muito aotes
de ter começado o inventario em Ponta Delgada ;
Porknto, e em vista das rasões expostas, resolrem n'esta
conformidade o conflicto, de que se trata, declarando com[~elente
nnicamente o juizo da 8: vara de Lisboa para o inventario dos
bens, que ficaram por fallecimento de Joaqnlm Antonio Rehello.
Lisboa, 18 dir novembro de 1876 - Visconde de Alves de
Si - Visconde de Seabra - Campas Renriqoes - Menezes -
Tem voto do conselheiro Pereira Leite, Visconde de AIves de Sa.
Fni presente, Seqneira Pinto.
(D. do 6. R.* 27i & 1876).
Pianpr coa cansa crfmfnal : -ao decfdlr o rggravo
qnamto ri e#la mão pódc a ~elaqho alLersr
a elriasil%capho do crime irejta na despaebo
de prannncln, nem tomair reaolngãc
dmerente a respetto de rbam qne se acham
nas mesmas alreomsdancias.
Nos an'los crimes da relação do Porto (Re~ende), em que são
1." recorrentes os bacliareis José Pareira Pinto dos Santos e
Jose Joaquim Pinto da Fonseea e %.* recorrente o rninisterio
pablico, se proferiu o accordão seguinte :
Accordam em conferencia os do conielho rio sapremo [rihnnal
da justica, etc. :
Porquanto, vistos os autos, depois de aberto o qae n'elles
estava fechado e lacrado, se mosrra :
1.0 Ter o ministerio publico querelado contra os I.* recorrentes
o bacharel Jose Pereira Pinto dos Santos e Josb Joaquim
Pinto da Fonseca (que tambem se diz bacharel, não o seod~,
porque assim se disse na petição de revis2a 0. 1381, e conlra
mairos mais, por ataque e offensas corporaes contra o bacharel
Albino Anpusto Guedes de Nello, quando como administrador
do conctnlhir de Rezende se achava em exercicio de soas fnn~ @e$, a 2u de novemhro da 187.5, na feira de Vinbós, fregnezia
da Rezend~., com 08ensa do codigo penal, artigos 181.0 e 1B3.9 e
05 2.0 e 3.O, e da Iei de I de julho de 1867, artigos h.* e 9.0, fan-
dando-se para isso nos aafos de exame e eorpo de delicto directo
e Mirecto a que se tinha procedido;
%.a Terem sido pronunciados a livramento com prisão os
Ires bachateis fosb Pereira Pinlo dos Santos, Hannel Cardoso
de.Se ueira Barbedo e Angaslo de Sonsa Pinto, e mais Jose loa-
108!P~n~ da Fonseca e Luiz de Mattos, como anctures das oIensas
corporaes feitas ao dito administrador, como tal, no exercicio
on por oecasião da? soas fun~@ss adminislrativas, no dia
e na feira que fora ja indicada, por ser crime pnnivel pelo ccp.
digo penal, artigo 183.@, 8 t.O, e pela lei de 1 de julho de 117 nos artigos paralielos, e sem admissio de fiaoça, fx a r,!hibir
o artigo 3.0 n.' 6.0 do decreln de 10 3e dezembro e i85
3: Requererem os ditos cinco pronaociados Banw para se
livrarem sottos, e iiggravarom de instrnrn~nto~ do despacho da
sua rlenegação, para a relaqãci do Purlo, por rr