P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

gedor, cocfaGo que não maravilha, porque o caso pasma-se no
resto da tarde do dia de entrudo, 39 de fevereiro de 1876.
E d'ondtr resulta ainda a nallidade de todo o processo, p.
jolgado dmretaaa no artigo 901 .O da no~i~sima reforma iadiciaria,
e no anigo 13.0 n.' 2.0 da lei de 18 de julho de 18% :
Portanto, em execu@o da lei de 19 de dezembro de 1%3,
artigos 2.0 e E.", declaram definitivamente nuflo todo o processada,
e julgado nos autos que mandam baixar ao juizo da i.a
instancia, para os affeitos Iqaes.
Lisboa, 90 de abril de 1877. -Oliveira - Rebello Cabrai-
Meenezcs - Lopes Branco. - Tem voto do snr. conselheiro conde
de Fornos, Otiveira. - Presente, Vaoconctllos.
(D. do G. n: 199 de 4877).
Hypdheca legnE : - prPe legadoe, qaãe oemde
reglnfnrila, ii8a o$rã,ia .D te-ceiats a43u:-
PCPZB dotis PF~~ESQY
niogairr.
aro fme~tamqrn, par bgrulo
Nos autos civei. d i rolaqão do Porto. :!.a vara, recorrentes Joa-
qaim Pioro da Funswa r? sux muihar, recorii~los Lnurenqo da
Silva ??mira Ma-psih$es e sua rnulli~q se proferiu n accor-
diío seguinte:
Accordam osdacnnselho no eiipremo tribunal dc jiistiça, etc.
Mostram este:: autos em que é recorrente Joaquim Pinto da
Fonseca e mulher, e recnrrido t:iurenço da Silva Pereira Map-
Ibães e mulher, qve em execu@o promovida p3r Ant~nio :gnacio
Ravarro de Andrade corirra siXii primo Seb:iplião Na~arrn de
Audraãe pela quantia de 6: l&@tO riis, procpdenle 'de obrigação,
que não consta dos autos? 5%: fizera penhora n'um predio e
suas perlenças, isto na fregoezia de Sanfo Ildefonso, denominado
casas e quiuia do adro e das Lamellas;
Este predio tinha sido legado pelo conego Jac~nto Navarro
de Andrade a seu irmão o barro dc Sandt?, e onerado todo com
os legados constantes ilo testamrnto es-fl. 15 v., entre os qnaes
legados se comprehendia n da pi.e%ta@o annual vitalicia a Antonio
Ignaeio Navarro de Andrade, 6lbo do testador ;
Compunha-se o dito predio d. dois prazos, um de vidas de
que era senhorio directo a mitra do Porto' e ootro íateosim foreiro
a camara da dita cidade ;
O executado Sebastião Navario,