P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

elle o corpo de deiicto, e o jniz de direito deferindo a esle requerimealo,
assim o fez, declarando por despacho de fl. I1 qae
havia por cooatituido o corpo de delicto :
Te-se ainda que, depois d'isto deu o arinisterio pnblico querela
pelo crime de conlrabando de tabaco contra o recorrente e
dois outros, tendo sido pronuociado siime~rte o recorrente, o qual
lendo requeribo fiança e não Ihe tendo sido concedida no juizo
da 4: instancia, recorreu por aggravo para a reIai:?.l. aonde não
obteve provimento, recorrendo de revista do aceordao que lh'o
negou ;
Considerando, por& cloe o corpo de deIicto 8 a base essencial
du processo crime, o qual não póde existir sem elle, e .qqe
do requerimento do miniçterio publico, para se jul, oar consrtrutdo
o corpo de delicto, e do despacho que assim o jnlgoli, resulton
ficar o processo sem corpo de delicto de qualidade alguma,
e consegnintemenfe sem base nem fundamento para poder existir;
Considerando que i, aato de appreheosão a que mandou proceder
o director da albndega da Horta não t5 corpo de deliclo,
como parece ter entendido o ministerio piiblico, segando se vê
dos termos de qne se serviu em seu reqnerimento de fi. 19;
Considerando que nenhuma lei auetoriaa os directores das
aliandegrs a bzerem corpos de deiicrn que possam servir de base
aos processos crimes, e a que remeliidos por clles ao juizo
respectivo os processos de apprehensãci, tem sempre os juizes
rigorosa obrigaçào de proceder a corpo de delicto, e de examinar
se na appretiensao e procedimento com os objectos apprehendidos
se observaram as disposições da !ai ;
Considerando que no caso dos autos eram as altribnições de
director da alfandqa da Horta limiradas e restriclas, não podendo
fazer ouira verificação qile não fosse a dos sellos e cintas estarem
intactos, e não terem sido qnebrados e rasgados, porque
assim se determina rio artigo 93.0 do decreto regulamentar de
2% de dezembro de 1868, visto que todos os volnmes dos tabacos
apprehendidos tinham sido reniattidos com bodas as cireumstancias
e lormalidaùes exigidas nos artigos 83.0 e 4h.0 do rnencionado
decreto, corno se vè do despacho da alfandrga de Poeta Detgada,
junt?i a fi. 19, por de5pacho do jiiiz de direito, a quem foi
remeuido por copia pelo director da albndega da Horta;
Considsrando que este dircetor da alfandepa não só se não
limitou a Fazer o que unicamiinte era das suas attribuifue., em
vista do referidu artigu93.', nias nem rratou ùw fazer a verifica-
@o de qne alii se trata, como os autos mostram negativamente ;
e apenas os Iabams foran desrmbarcados, mandou logo, arbitrariamente,
abrir todos os ~olumes, não fazendo caso algnm da disposição
da lei, que Ih'u prohibia, entendendo que a deouncia, que
disse ter tido, o auctorisava a fazer tudo quanta imaginasse, chamando
sobre si, com o seu prucedimento contrario a lei, uma
grande responsabilidade ;
Y~Ç~O
Considerando. porem, que todo quanto se faz coma a disda
lei 6 oiilla e de ne~boro cB*to, assim ficou sendo to-
O quaniu sobre este objerto foi praticado na alfandqa da
Horta ;
Considerando que o djrector da alrandega não tendo na lei
disposifão alguma em que podesse fundar o sen despacho de fl.
19 no qual julgou procedente a appreheosno, foi arrastar a do
nP 10.0 do artjgo 46.0 do rehrido decreto regulamenlar, a qaal
nenhuma applicaqZo tain ao objecto da que se trata aos autos,
pois que tratando-se n'este artigo do descaminho de direitos de
tabaco, togo no n.O 2.0 se v& expressamente que só se trata dos
tabacos encontrados em transito fjra das circrims6aricias ou sem
os riquisitos em que eIie Ihcs é perrniitido, na f~rrna dos artigos
63.' e Bk.', e os Labacos apprehendidos tinham sido rernetlillos,
ein harrnauia com o disposto n'esses artigos, euino os autos moa-
Lrani, nem o director da alfandega da Horta o coolesLa, e nenhuma
applirnicão tinha, por isso, a eHes tal disposipão;
Considerando qae a portaria de 13 de agasto i16 I875 encar.
regoo as alfaridrgas do Funchal, bagi'a, H(iista e Ponta Delgada
a inspecqão r tiscalisa$iÍo de todas as dispoçigòe.4 do reguiainen.
to de 22 de dezemliiu ile 186k, relativas a impui'ta$ão, fabrico e
venda de tabacos, e que, eni iiincio da direcção geral das alfandegas
de 64 do referido mez r anuo, se deram inslrueções aos
respeetiros dii.ectcirea, em harmonia com as suas disposições,
mandando-se que na alfandoa, para onde se fizer a exportação,
se proceda a verificar se a cjuantidnde e qualitlade dos tabacos
qne se designar em cada uni do-: volumes eali em harnionia-eom
a nola que deve armulianhar o deq,acho da expoilação, a qual
deve ser feita pelo empregaiin, que para esse fim se manda nomear,
e que de qiiaiq~ier difíerenca que si: encontrar se d& conbacimenro
h alfandega por onde teve logar ;i nxy~rt;iç$o, a Em
de por alli sc impor a responsabiliriadc ao eri>pre.cado, se porventura
lhe pertencer, é evidente, :,'estas ciiaiiinstancias, qce,
se se desse cainpriinenio a esta portaria e officio- e SR enoontrasse
qualquer di ITerenca, era na :ilfaní!Pga do Pon [a Delgaila
por onde se havia iirocedar' por ser pur (:lia que se fez a exporlaqão,
6 n%u podia Iiaver pela alf&uJi=ga da Iiiirta procedimento
de qualidade alguma: piiríjur: tcida ;i fi~caiisa@o esh a
cargo da alhndega por' onde se faz a errini-ta~7o;
Portanlo, em vis13 do ox~jci:to, conbirriiaodo-se com as disposi~ões
da Itri de 59 de dezembro de 1843, artigos 1.' e E.", e.
ju!gaudo deíiiiitivanieiile siibre ternios e k~riiididailas do proeesw,
concedem a revista, julgaria niillo tu110 o processo e rnandam
reri~etter os autos ao juizo da 1.. instaucia, para os effeitos
legaes.
Lisboa, 3 de março de 1876. - 3lenezes - Conde de Fornos
- Oliveira - Rebelio Cabra1 - Sa Vargas. - Fai presente,
Vasconcellos.