P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

de fárma que, se o recorrido fosse cidadão portagnez no gozo
de todos os dirsiios civis e pditicos, não podia intentar o procedimento
criminal com ft~ndarneoto em contrahc~ões dde cousas
que eçrào fora do eornmerdo livre e licito em Poringal;
Considerando que o artigo '1.' do tratado entre Portagal e
França, egoiparaodo, quanto ao commercio tr indnsiria iicita, os
srtbditos das daas nações, não confere em parte nenhlzma aos
portugumes o privilegio de exercerem em França uma indaeiria,
ou commercio illioilo, em contravenção das leis e regolamentos
sanitarios francezes, objecto que mereceu sempre nas
nacoes civiiisadas a maxirna ai.ten@o dos respectivos gorernos,
e nem vice-versa se coocedeu aos francezes o exercieio de tão
eã~raordinario privilegio em Portugal :
Portanto, concedeniio a revista nos termos da lei de 19 de
dezembro de 18'+3, artigos 1.: 2.q e 6." julgam definiiivãmente
niillo todo o proc,essado, e julgado destes autos, salvos os doca.
msntoq e mandam qria baixem ao joize da I:iastancia para os
effeitos legaes.
Lisboa, 18 do fevereiro de 1876. -0Iíveira -Hebelln Cabral
- ~enezes - Sá Vcirgar. - - Tem voto do snr. eonselheiru
Aguilar, Oliveira.
(D. do G. ao 63 de i876).
Petlqão a'aggravo : - n5s sedo eampeteatemeaiifo
assiganrlr, ~ 8 se 0 deve tomar cenbeatmeato
S'esse recnrrro.
Nos autos crimes de agravo de petição, em que é aggravante
Emilio Augusto Yonteverda, e aggravado Luiz Aogusw, se
proferia 6 accordào seguinte :
Accordam ern conkrencia os dc conselho no supremo !ribnnat
de justiça, etc.
Que não tomam cooheeimento do presente aggraro de petição,
interposto do accordào fl, 18, nos termos do artigo 2.' R
unico da lei 2.1 de 19 de dezembro de i843, por isso que, vindo
a petição fl. 2 sem ser assignaila pelo advogado conelituido nos
aulos, e não trazendo assigaatura alguma, ou seja de outro advogado,
Ou de procnriulor, ou da parte, on de pessoa que por
qoalqaer titulo se dissesse seu represeolanle, 6 evideiib que
n'astas circurnstancias é inadmissive) em juizo, e que ù'ella não
póde conhecer-se sem o8ensa directa dos artigos da ntiviusirna
reforma judicial 674.0 5 5.9, 675.7 7hh.o $ 747.O e 119t:,
wmbinados com a lei de i1 de juiho de 1869, artigos '2.0 e 3:
da lei 2 .~ de t9 da dezembro de 1843, e artigo 118.0 do titulam
- disposi@u geraes -da labella dos emolumentos e salarios
jndiciaes, apprcivada pelã lei de 30 de janho da I H&, em harmo-
nia com ignal disposiçáo das precedentes tabelfas de &i da maio
da iai, 11 de 'unho de i844 i% de margo de 4845 e 96 de no-
vembro de i8kd.
E este foi sempre o direito positivo do reino, consignado
expre.samenle na ordenapiio, livro I, tilnlo VI, 5 I$.*, derivada
do tadiga Mannelino, livro r, titulo IV, 5 15.q ampliado e desen-
volvido por differentes assentos da mtincla casa do ~~ppIic@o,
ta& como o do 2 de maio de 1654 fooie do artigo 721 .*, g 3.0 da
novissima reforma jndiciaria, o qual prohibin aos escrivàes acei-
tar Ieibs com razões, embargos, srtigos, ou cotas sem assigna-
tura de advogado, o de 96 de março de 16712, que exigiu a assi-
gnatura do advogado com o nome % sobreaome, pena da se não
deferir as peti~õm, sendo de outra fórma do mesmo modo qne
o exige a reforma judiciaríx rra especie do artigo 7b7.0, o de If
de fevereiro de 1658, o dds 4L de agosto de 1685 e ouiros, direi-
to emfim qae tem sido constante e íoaltsravelrnente segoido no
fbro desde aotiquissimos tempos, segunda attoslam os nossos
praxiçtas, e é matoria incontzstavel.
Portanto, na fbrma já dectarada, e pesos fundameatos ex-
postos, não conhecem d o presente aggravo, e mandam qne o
processo baixe á relaçao de Lisboa, d'oude veio, para o fim e ef-
feitos qae dz dirpito forem.
Lisboa, 28 de março. do 1876. - Vi~isconde de AIves de $A -
Agtiilar - Campos Renriqiies.
(D. do G, :.O 75 de 1876).
cspeeifiear-se o etnaae, eom os ~lerneiitos
esseraciniir~e~~re
trscuaitritloass d'cb1c a? cfr-
Nos autos crimes da relapão do Porto, comarca de Valle Passos,
recorrente o miaislerio pulilicri, recurridus Ftanci~co ]Bar tholu
Tourgo e Olivia Cado~ço, se proferiu o accordào seguinte :
Accordam em conferencia 0% do conselho no supremo tribunal
de justiça :
vistos e examinados os atiros, mostra-se, goe tendo o recorrem
querelado contra os recorridos, como mctores oon eumplzc&
do crime de roubo, commetiido com arrombamealo exterior
e interior, de noite, e em casa babihda de Carlota Rosa, sendo
os objectos roubados, achados e apprebendidos no dia immediato
em casa do 4.0 recorrido, earaliados etn 2?$860 reis, bram
os mesmos recorridos pronunciados corno auctoras do dito roabo,
dizendo-se offendidos e applicaveis os artigos 632.0 n.* sV0,
k34.* n.O 3.0, e 182.* e. 8 1.' do C~~IIW penal, e o artigo 8.0 da
carta da lei do 1.O de julho de :%i4